Número 69 - Portal das Finanças
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Antigo edifício da Alfândega na Ilha da Boavista<br />
to disperso de legislações concedendo isenções e<br />
reduções de direitos ao capital estrangeiro e nacional<br />
aplicados em projectos de desenvolvimento);<br />
- O Estatuto Industrial (outorgando benefícios fiscais<br />
aos bens destinados à instalação, renovação,<br />
laboração, de unidades industriais).<br />
Enquanto membro do grupo ACP (África, Caraíbas<br />
e Pacífico) e parte do Acordo de Cotonou; e na<br />
qualidade de membro da CEDEAO (Comunidade<br />
dos Estados da África do Oeste); e beneficiária do<br />
SGP; as Alfândegas de Cabo Verde administram<br />
um conjunto grande de relações privilegia<strong>das</strong> que,<br />
hoje e com a adesão à OMC (Organização Mundial<br />
[ALFÂNDEGA] Revista Aduaneira<br />
ALFÂNDEGAS DE CABO VERDE<br />
do Comércio), enformam todo um modus faciendi<br />
que obriga à montagem de crivos e controlos apurados<br />
para evitar a evasão e a fraude fiscal.<br />
Esta posição de ponta de lança <strong>das</strong> políticas do Estado<br />
em relação aos NNR, aos RE, aos Investidores<br />
e à integração de Cabo Verde na economia mundial,<br />
e a adopção de estratégias inéditas (em muitos<br />
casos) definem os contornos idiossincráticos da<br />
nossa administração, que é, amiúde, obrigada a<br />
equacionar e a resolver difíceis desafios, lançando<br />
mão, não raras vezes, da disponibilidade de países<br />
(e de grupos de países) amigos, em acções de cooperação<br />
e em parcerias estratégicas fundamentais.<br />
Os gráficos abaixo dão uma ideia da importância <strong>das</strong> Alfândegas na Administração do país [Gráfico 1 – Peso <strong>das</strong><br />
Receitas Fiscais (azul) nas Receitas totais; Gráfico 2 – Peso <strong>das</strong> Receitas aduaneiras (azul) nas Receitas fiscais; Gráfico<br />
3 – Peso <strong>das</strong> Isenções (bordeaux) no total dos Impostos de Porta].<br />
Gráfico 1 Gráfico 2 Gráfico 3<br />
Ernesto Matos