Número 69 - Portal das Finanças

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Antigo edifício da Alfândega na Ilha da Boavista
to disperso de legislações concedendo isenções e
reduções de direitos ao capital estrangeiro e nacional
aplicados em projectos de desenvolvimento);
- O Estatuto Industrial (outorgando benefícios fiscais
aos bens destinados à instalação, renovação,
laboração, de unidades industriais).
Enquanto membro do grupo ACP (África, Caraíbas
e Pacífico) e parte do Acordo de Cotonou; e na
qualidade de membro da CEDEAO (Comunidade
dos Estados da África do Oeste); e beneficiária do
SGP; as Alfândegas de Cabo Verde administram
um conjunto grande de relações privilegiadas que,
hoje e com a adesão à OMC (Organização Mundial
[ALFÂNDEGA] Revista Aduaneira
ALFÂNDEGAS DE CABO VERDE
do Comércio), enformam todo um modus faciendi
que obriga à montagem de crivos e controlos apurados
para evitar a evasão e a fraude fiscal.
Esta posição de ponta de lança das políticas do Estado
em relação aos NNR, aos RE, aos Investidores
e à integração de Cabo Verde na economia mundial,
e a adopção de estratégias inéditas (em muitos
casos) definem os contornos idiossincráticos da
nossa administração, que é, amiúde, obrigada a
equacionar e a resolver difíceis desafios, lançando
mão, não raras vezes, da disponibilidade de países
(e de grupos de países) amigos, em acções de cooperação
e em parcerias estratégicas fundamentais.
Os gráficos abaixo dão uma ideia da importância das Alfândegas na Administração do país [Gráfico 1 – Peso das
Receitas Fiscais (azul) nas Receitas totais; Gráfico 2 – Peso das Receitas aduaneiras (azul) nas Receitas fiscais; Gráfico
3 – Peso das Isenções (bordeaux) no total dos Impostos de Porta].
Gráfico 1 Gráfico 2 Gráfico 3
Ernesto Matos