Número 69 - Portal das Finanças

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O NOVO CÓDIGO DOS IMPOSTOS
ESPECIAIS DE CONSUMO
• Contexto legal
Ao abrigo da autorização legislativa constante da
lei do Orçamento de Estado para 2010, foi aprovado
no dia 6 de Maio, em Conselho de Ministros, o
diploma relativo ao novo Código dos Impostos Especiais
de Consumo (CIEC), procedendo-se à revogação,
na totalidade, do anterior Código, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro.
O novo diploma justificou-se, essencialmente,
pela necessidade de transposição da Directiva n.º
2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro,
relativa ao regime geral dos impostos especiais de
consumo (IEC) e que, por seu lado, revogou a Directiva
n.º 92/12/CEE. Em particular, a nova directiva
consagra a base legal para o funcionamento do
Sistema de Controlo de Movimentos de Produtos
sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (EMCS
- Excise Movement Control System).
Com efeito, a Comunidade, através da Decisão n.º
1152/2003/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de Junho de 2003, reconheceu a necessidade
de assegurar maior eficiência no controlo dos
movimentos de produtos sujeitos a IEC, obviando
às dificuldades sentidas no âmbito do combate à
(*) STécnicos Superiores da DSIEC/DGAIEC.
[ALFÂNDEGA] Revista Aduaneira
por Rui Collaço, Jorge Quadros e Alexandre Simões (*)
fraude e evasão fiscais. Tendo presente que a maioria
das irregularidades ocorrem durante a circulação,
a referida decisão comunitária instituiu um
sistema informatizado de acompanhamento e de
controlo dos movimentos daqueles produtos.
Portugal, através da DGAIEC, esteve na vanguarda
tecnológica deste movimento modernizador do
regime de circulação dos produtos sujeitos a IEC,
visto que, desde 2004, é um dos poucos Estados-
Membros que disponibiliza aos seus operadores
económicos uma aplicação informatizada (DAA
Web-form) que permite declarar, por via electrónica,
todos os movimentos de expedição e recepção,
nacionais e intracomunitários, desses produtos.
A experiência da administração aduaneira portuguesa
e os bons resultados obtidos neste domínio
constituíram, aliás, um claro contributo para o desenvolvimento
do Sistema EMCS e a sua implementação
no amplo contexto comunitário.
Assim, logo a 1 de Abril de 2010, em cumprimento
da Directiva 2008/118/CE, foram introduzidas pela
DGAIEC importantes alterações ao regime dos IEC
com vista à implementação da componente nacional
do sistema europeu EMCS, que se traduz, designadamente,
na entrada em funcionamento do
sistema SIC-EU.
Ernesto Matos