Número 69 - Portal das Finanças

TRATADO DE LISBOA
UMA NOVA PERSPECTIVA DO ESPAÇO DE
LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA, NO
DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO ADUANEIRA
1. Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Com base no Tratado de Maastricht, assinado em
7 Fevereiro de 1992, ficou criada a União Europeia
assente numa estrutura tripartida: as Comunidades
Europeias, a política externa e de segurança
comum e a cooperação policial e judiciária em
matéria penal.
Este último pilar compreendia a cooperação nos
domínios da justiça e dos assuntos internos (JAI),
previstos no título VI do Tratado da União Europeia
(TUE), incumbindo à União levar a cabo uma
acção conjunta para proporcionar aos cidadãos um
nível elevado de protecção num espaço de liberdade,
segurança e justiça.
Mais tarde, de acordo com o tratado de Amesterdão
de 1997, foi atribuído à União, como objectivo:
- a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto
espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que
seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação
com medidas adequadas em matéria de controlos
na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção
e combate à criminalidade;
Previa, então, o artigo 29.º (ex. K1) do TUE que:
Sem prejuízo das competências da Comunidade
Europeia, será objectivo da União facultar aos cidadãos
um elevado nível de protecção num espaço
de liberdade, segurança e justiça, mediante a
instituição de acções em comum entre os Estados-
Membros no domínio da cooperação policial e judiciária
em matéria penal e a prevenção e combate
do racismo e da xenofobia.
Este objectivo será atingido prevenindo e combatendo
a criminalidade, organizada ou não, em especial
o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os
crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de droga
e o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude,
através de:
- uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades
aduaneiras e outras autoridades competentes
(*) Director de Serviços da Antifraude.
(**) Reverificador
por João Barreto (*) e João Baião (**)
dos Estados-Membros, tanto directamente como através
do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos do
disposto nos artigos 30º e 32º;
- uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias
e outras autoridades competentes dos Estados-
Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) a d) do
artigo 31º e no artigo 32º;
- uma aproximação, quando necessário, das disposições
de direito penal dos Estados-Membros, nos termos do
disposto na alínea e) do artigo 31º.
Conselho Europeu de Tampere (1999)
Em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu
reuniu em sessão extraordinária, em Tampere,
para debater a construção do espaço de liberdade,
de segurança e de justiça na União Europeia, tendo
para o efeito fixado um programa muito ambicioso.
Este programa estabelecia orientações políticas
e objectivos concretos acompanhados de um calendário.
Nas conclusões finais da cimeira de Chefes de Estado
de Tampere referia-se que:
“O Conselho Europeu está profundamente empenhado
em reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
organizada e transnacional. Para se alcançar um
elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de
segurança e de justiça, é necessária uma abordagem eficaz
e abrangente da luta contra todas as formas de criminalidade.
Deverá desenvolver-se a nível da União um
conjunto equilibrado de medidas contra a criminalidade,
protegendo simultaneamente a liberdade e os direitos legais
dos indivíduos e dos operadores económicos”.
A Comissão, a pedido do Conselho Europeu, elaborou
um painel de avaliação destinado a examinar
semestralmente os progressos realizados. A
realização gradual de um espaço de liberdade, de
segurança e de justiça tinha-se tornado um novo
objectivo da União Europeia com o Tratado de
Amesterdão. O Conselho Europeu de Tampere de
Outubro de 1999 colocou o referido objectivo no
primeiro plano da agenda política da União.
Revista Aduaneira [ALFÂNDEGA] 3