Número 69 - Portal das Finanças

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18 [ALFÂNDEGA] Revista Aduaneira Victor Sancho
Victor Sancho UMA ALFÂNDEGA EM FUNCIONAMENTO 1. História A Alfândega de Faro já existia no século XV. Durante o século XVIII esteve subordinada à Superintendência das Alfândegas do Sul. Pela reforma das Alfândegas de 28 de Junho de 1842, foi uma das treze alfândegas dos portos de mar estabelecidos por aquele decreto. Considerada como alfândega de 2.ª classe marítima, pela reorganização de 7 de Dezembro de 1864, ficou incorporada no Círculo Aduaneiro do Sul (Lisboa), desde a reforma de 29 de Dezembro de 1887. (*) Director da Alfândega de Faro. Alfândega de Faro por António Silva Maria (*) Com a descentralização consignada na lei orgânica da DGA (DL n.º 324/93, de 25 de Setembro), em 1993 foi restaurada. 2. Caracterização da Organização Territorial e dos Recursos Humanos Esta é uma unidade orgânica desconcentrada da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (cfr. n.º 2 do art. 1.º do DL n.º 82/2007, de 29 de Março e n.º 3 do art. 1.º da Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março), com as seguintes delegações e postos aduaneiros na sua área de jurisdição. Revista Aduaneira [ALFÂNDEGA] 19
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