Número 69 - Portal das Finanças

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26 [ALFÂNDEGA] Revista Aduaneira CASOS PRÁTICOS - 1 Classificação Pautal - Suplementos Alimentares Ao longo dos últimos anos o comércio de suplementos alimentares tem-se acentuado, devido ao facto das pessoas necessitarem, de uma forma prática, complementar as suas carências diárias. Estas mercadorias são comercializadas na forma de: cápsulas, pastilhas, comprimidos, pílulas, saquetas de pó, ampolas de líquido, frascos com conta-gotas e outras formas similares de líquidos ou pós. A classificação pautal dos suplementos alimentares teve sempre em consideração os seguintes princípios: - Se a mercadoria for constituída por uma única substância, a mesma deveria ser enquadrada, de acordo com a sua composição, no capítulo 3 (Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos), 4 (Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos), 12 (Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens) ou 13 (Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais). (*) Chefe de Divisão de Nomeclatura e Gestão Pautal. por António David Almeida (*) Considerava-se que a apresentação em cápsula podia ser considerada como uma embalagem, na acepção da Regra Geral Interpretativa nº 5. Exemplificativo desta abordagem é o Regulamento (CEE) n.º 1858/1998, de 29 de Agosto, que classifica um produto composto de cartilagem de tubarão em pó, apresentado em cápsulas de gelatina, na subposição do Sistema Harmonizado (a seguir designado S.H.) 0305 10. Também o facto das notas explicativas da Nomenclatura Combinada do Sistema Harmonizado, relativas à posição 1302, incluirem nesta posição “o extracto de ginseng, obtido mediante extracção por meio de água ou de álcool, mesmo acondicionado para venda a retalho.”, n.º 7), parte A), reforça o que acima foi referido sobre o acondicionamento da mercadoria. - No que respeita ao capítulo 15, em que a mercadoria é constituída por um óleo, ao qual se podem adicionar outras substâncias (as NESH referem que “No caso do capítulo 15…podem conter pequenas quantidades de lecitina, fécula, corantes orgânicos, aromatizantes, vitaminas, manteiga ou outras matérias gordas provenientes do leite…”). Tal in-
terpretação é retomada no Regulamento (CEE) n º 3513/92, de 5 de Dezembro de 1992, que classifica o óleo de enoterécea adicionado de vitamina E e matérias gordas do leite, apresentado em cápsulas, na posição NC 1517 90 99. Também, ao nível da OMA, a mesma interpretação se pode constatar no parecer de classificação da OMA relativo a um produto composto por óleo de prímula adicionado de vitamina E e de gordura de leite, acondicionado em cápsulas de gelatina, classificado na posição S.H. 1517 (subposição S.H. 1517 90). - Caso a mercadoria seja constituída por uma mistura de substâncias, a mesma é classificada na subposição S.H 2106 90, com excepção das acima referidas, sendo a posição final determinada em função da composição da mercadoria no que respeita ao seu teor percentual em matérias gordas do leite, proteínas do leite, amido/fécula/glicose e sacarose/ açúcar invertido/ isoglicose. Existem muitos regulamentos comunitários que justificam esta classificação, por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 440/1991, de 27 de Fevereiro. A legislação nacional sobre o presente tema, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, que consideram que os suplementos alimentares são géneros alimentícios comuns, não lhes podendo atribuir nem fazer referencia a propriedades profiláticas, de tratamento ou cura de doenças, pelo que os suplementos alimentares em análise, ao não respeitarem a nota complementar 1 do capítulo 30, não podem ser classificados neste capítulo. O Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 Dezembro de 2009, relativo aos processos apensos C-410/08 a C412/08 (Swiss Caps), respeitantes à classificação de óleos vegetais adicionados ou não de outras substâncias (por exemplo: vitaminas), acondicionados em cápsulas de gelatina, veio alterar a actual forma de classificação. Ao ser colocada ao Tribunal de Justiça Europeu a questão da classificação deste tipo de produtos nas posições S.H. 1515, 1517 ou 2106, este Tribunal considerou que aos três pedidos apresentados nos processos C 410/08 a C 412/08”, uma única resposta devia ser dada” (n. 25) porque os produtos em discussão “têm características semelhantes”. Por conseguinte, apenas uma decisão foi emitida. De acordo com a interpretação do Tribunal de Jus- CASOS PRÁTICOS - 1 tiça, o qual declarou no n. ° 32 que o revestimento não é um material de embalagem ao referir que “e essa forma de apresentação... é um factor decisivo, que revela a sua função como um complemento alimentar, uma vez que determina a dosagem de preparações alimentícias, a maneira pela qual eles são absorvidos …, a embalagem é um factor que, juntamente com o seu conteúdo, determina o uso e a natureza das mercadorias em causa “. O Tribunal de Justiça decidiu que tendo em conta que os produtos se destinam a ser usados como complementos alimentares para manter a saúde em geral ou o bem-estar e portanto devem ser classificados na posição S.H. 2106 como “preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas”. Face à referida decisão e pretendendo evitar classificações divergentes no futuro bem como assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum para as mercadorias similares às constantes do Acórdão do Tribunal de Justiça, deverão todas as IPV que se encontrem em tais circunstâncias ser anuladas, bem como o Regulamento (CEE) n.º 3513/92 de 3 de Dezembro de 1992, embora o Tribunal de Justiça não veja (n. 39) uma contradição fundamental entre o seu julgamento e o referido Regulamento. No entanto, restam algumas questões que só terão resposta no futuro, nomeadamente: - Será que o Acórdão deve ser aplicado a todos os casos de suplementos alimentares apresentados em cápsulas? - O mesmo também pode ser aplicado aos suplementos alimentares apresentados em pastilhas, comprimidos, pílulas, saquetas de pó, ampolas de líquido, frascos com conta-gotas e outras formas similares de líquidos ou pós? - O gel, que possui os mesmos nutrientes que se encontram nos suplementos alimentares mas em que se verifica a concentração de uma grande quantidade de nutrientes numa pequena quantidade de gel e que tem a vantagem de proporcionar uma absorção pelo corpo muito mais eficiente, também deve ser afectado pela presente decisão? - O que vai acontecer com alguns regulamentos existentes como, por exemplo, o Regulamento n.º 1858/1998 que classifica um produto composto de cartilagem de tubarão em pó, apresentado em cápsulas de gelatina, na subposição S.H. 0305 10. Deve ser anulado? Revista Aduaneira [ALFÂNDEGA] 27
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