Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

guia do consumidor
A taxa de juro nominal, com indicação do tipo de taxa de
juro e, no caso de ser variável, da periodicidade em que ocorre
a respectiva revisão;
A Taxa Anual efectiva (TAe) e o número de dias do ano
subjacente ao cálculo dos juros;
O montante do crédito concedido, a duração do contrato
e o número e periodicidade com que devem ser pagas as prestações;
indicação de todos os custos, iniciais ou adicionais que o cliente
terá de pagar;
O plano de amortização do empréstimo – o valor de cada uma das
prestações devidas durante o primeiro ano, as prestações devidas
em cada um dos anos seguintes até ao fim do empréstimo, sempre
discriminando o valor que corresponde ao pagamento de juros e o
que corresponde à amortização do capital em dívida;
As modalidades de reembolso antecipado e as respectivas comissões
máximas.
O cliente bancário tem o direito de pagar antecipadamente o seu
empréstimo à habitação, total ou parcialmente. Para tal tem de
informar o banco com 10 dias úteis de antecedência.
O valor da comissão a pagar pela amortização antecipada não pode
ser superior a 0,5% do capital que é reembolsado nos contratos com
taxa de juro variável e % nos contratos com taxa de juro fixa.
O cliente bancário não terá de pagar esta comissão se o motivo por
que pretende antecipar o reembolso for a morte, desemprego ou
deslocação profissional de um dos titulares do empréstimo.
Modalidade da taxa de juro
Umas das dúvidas mais comuns quando se contrata um empréstimo
à habitação está relacionada com a escolha da modalidade da taxa
de juro. variável ou fixa?
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