Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

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guia do consumidor
não se esqueça: Se o contrato não estabelecer nada em contrário, a
lei presume que a casa, o mobiliário e todo o equipamento lhe foram
entregues em bom estado.
O contrato de arrendamento tem de ser celebrado por escrito, caso
tenha uma duração igual ou superior a seis meses. Se for inferior a
seis meses não tem de ser escrito;
É obrigatório ficar estabelecido no contrato a data de celebração,
a sua duração e o preço da renda;
denúncia do contrato
Pode denunciar o seu contrato de arrendamento, independentemente
de ser um contrato com ou sem prazo, desde que avise com
1 0 dias de antecedência, através de carta registada com aviso de
recepção. Se não respeitar este período de pré-aviso, terá de pagar
as rendas correspondentes ao período do aviso prévio em falta.
Mas o senhorio também pode denunciar o contrato caso, entre
outras situações, o inquilino viole de forma grave as regras de
higiene e sossego, utilize a casa para actividades ilícitas, não pague
a renda há, no mínimo, três meses, não permita obras consideradas
urgentes.
A lei permite que os senhorios exijam até três meses de renda
adiantada. Mas, atenção, não confundir este adiantamento com
caução. A caução é uma quantia que serve de garantia no caso de
o inquilino provocar danos na casa ou não pague despesas que
ficaram acordadas que seriam suas.
Obras
Se o contrato nada referir sobre a realização de obras e estas forem
necessárias para a conservação ou manutenção geral da casa o