Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

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guia do consumidor
submeter o conflito à decisão do Tribunal Arbitral. A decisão do
árbitro tem a mesma força que a decisão de um juiz do Tribunal
Judicial de 1ª instância e é passível de recurso.
O incumprimento, por uma das partes, do acordo obtido permite à
outra parte recorrer a uma acção executiva num Tribunal Judicial
comum.
Julgados de Paz
Quando a entidade reclamada não aceita a mediação e a arbitragem
o consumidor pode recorrer aos Julgados de Paz.
Os Julgados de Paz são uma nova forma de administração da justiça
que pretende a resolução dos litígios por acordo entre as partes.
São estruturas que podem tratar e resolver muitos conflitos na área
do consumo com procedimentos orientados por princípios de
simplificação processual, oralidade e informalidade.
cada Julgado de Paz abrange uma área geográfica determinada.
Ainda que a tabela seja reduzida, implica custos
A competência dos Julgados de Paz está limitada ao valor de
5.000,00 € .