Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

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guia do consumidor
O consumidor tem direito a uma factura mensal onde os valores
apresentados estejam devidamente especificados. Os diferentes
serviços prestados devem estar discriminados com as respectivas tarifas.
nas comunicações electrónicas, caso o consumidor o solicite, a
factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços
prestados.
As empresas não podem exigir o pagamento de um serviço que
tenha sido prestado há mais de seis meses. Se, por qualquer motivo,
incluindo erro do próprio prestador de serviço, tiver sido paga uma
importância inferior ao consumo efectuado, a empresa só pode
reclamar a diferença nos seis meses seguintes. em caso de dúvida
na correspondência entre o serviço prestado e a quantia paga é a
empresa que tem de provar que cumpriu as suas obrigações.
Quando for cobrado ao consumidor um valor superior ao consumo
de facto efectuado, o valor em excesso é abatido na factura, mas se
pretender receber o seu dinheiro também o pode solicitar.
O que fazer em caso de conflito:
exija o Livro de Reclamações e utilize-o para fazer a sua queixa. Peça
o duplicado da reclamação. A prestadora de serviços terá então de
remeter a sua queixa para as entidades reguladoras e fiscalizadoras
dos serviços públicos essenciais, mas também pode queixar-se
directamente nestes organismos:
erSe - entidade Reguladora dos Serviços energéticos – Responsável
pela regulação dos sectores do gás e da electricidade. (www.erse.pt)
icP-anacom – Autoridade nacional de comunicações – Regula
as comunicações postais e electrónicas.(www.anacom.pt)
irar – instituto Regulador de Águas e Resíduos – entidade
reguladora da actividade de abastecimento público de água, de
saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos
sólidos urbanos.(www.irar.pt)