Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

guia do consumidor
O que fazer em caso de conflito:
Mais uma vez, tem ao seu dispor o Livro de Reclamações. Utilize-o
para fazer a sua queixa. A empresa terá então de remeter a sua
reclamação ao órgão fiscalizador competente para esta actividade
– o instituto de construção e do imobiliário (inci).(www.inci.pt)
Pode também dirigir-se directamente ao inci e apresentar a sua
queixa.
Sem prejuízo dos tribunais comuns, poderá ainda recorrer aos
mecanismos de protecção e informação ao consumidor, ou seja, os
centros de informação Autárquicos ao consumidor, os centros de
informação e Arbitragem de conflitos de consumo e os Julgados de Paz.
O arrendamento de uma casa para
habitação constitui uma opção
alternativa para quem, por alguma
razão, não pretende avançar para a
compra de um imóvel. Mas, antes de
celebrar um contrato de arrendamento,
tenha em atenção:
nunca deixe de ler, com toda a atenção, o conteúdo do contrato,
pois grande parte do regime legal do arrendamento pode ser
afastado pelas condições estabelecidas nesse contrato;
Verifique o estado da casa e, caso esta esteja deteriorada e tenha
defeitos, inclua no contrato uma cláusula que os descreva;
caso se trate de uma casa já mobilada, junte ao contrato um
documento onde descreve todo o mobiliário e equipamento, bem
como o seu estado;
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