Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique
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guia <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r<br />
e reembolsar o dinheiro no prazo <strong>de</strong> 0 dias. Se não o fizer, dispõe<br />
<strong>de</strong> mais 15 dias para o reembolsar, mas agora em <strong>do</strong>bro.<br />
Produto ou serviço não solicita<strong>do</strong><br />
Se receber em sua casa um bem que não encomen<strong>do</strong>u não está<br />
obriga<strong>do</strong> a pagá-lo. Aliás, diz a lei que nem sequer fica obriga<strong>do</strong> a<br />
<strong>de</strong>volvê-lo. Po<strong>de</strong> ficar com ele gratuitamente.<br />
To<strong>do</strong>s os fornece<strong>do</strong>res <strong>de</strong> bens ou presta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> serviços que<br />
exerçam uma activida<strong>de</strong> económica <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> habitual e profissional<br />
em estabelecimento com carácter fixo ou permanente que tenham<br />
contacto com o público são<br />
obriga<strong>do</strong>s a possuir o Livro<br />
<strong>de</strong> Reclamações. ele está ao<br />
seu dispor, use-o sempre<br />
que enten<strong>de</strong>r que os seus<br />
direitos estão a ser postos<br />
em causa.<br />
atenção! ninguém lhe<br />
po<strong>de</strong> recusar o Livro <strong>de</strong><br />
Reclamações. Se tal acontecer,<br />
chame imediatamente uma<br />
autorida<strong>de</strong> (PSP ou GnR).<br />
Os estabelecimentos são obriga<strong>do</strong>s a afixar em local visível o letreiro<br />
indicativo <strong>de</strong> que possuem Livro <strong>de</strong> Reclamações. nesse cartaz po<strong>de</strong><br />
ver a entida<strong>de</strong> para on<strong>de</strong> a sua reclamação será enviada. Se, por<br />
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