Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

guia do consumidor
Meios, categorias e características dos transportes utilizados, datas,
locais de partida e regresso e, quando possível, as horas;
classificação do alojamento, sua localização, nível de conforto e
plano de refeições fornecidas;
Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço;
Serviços facultativamente pagos pelo cliente.
atenção: O próprio contrato já deve explicar os procedimentos
que o consumidor terá de seguir em caso de ser necessário
reclamar pelo não cumprimento dos serviços acordados.
É que os procedimentos a seguir em caso de litígio com
a agência de viagens não são, de modo algum, fáceis:
As agências de viagens são obrigadas a ter uma caução depositada
à ordem do Turismo de Portugal.(www.turismodeportugal.pt) É
desta caução que sairá o dinheiro para um eventual reembolso
dos montantes entregues, para as despesas de repatriamento
ou assistência, ou outras situações, caso a agência se recuse, numa
primeira fase, a pagar.
A agência pode aceitar a sua reclamação e devolver-lhe o
montante em causa sem problemas, mas caso isso não aconteça,
tem de ser o próprio consumidor a accionar a caução junto do
Turismo de Portugal através de um requerimento, a que juntará
todos os elementos de prova, solicitando a intervenção de uma
comissão arbitral. este requerimento terá de ser apresentado no
prazo de 0 dias úteis após o fim da viagem ou no prazo previsto
no contrato, caso seja superior.
A comissão arbitral terá de deliberar no prazo máximo de 0 dias
úteis após a sua convocação. caso haja lugar ao pagamento, o
Turismo de Portugal notificará a agência de viagens para pagar, no
prazo de 0 dias úteis, a quantia fixada.