Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

Recusa de contrato
guia do consumidor
As seguradoras podem cancelar ou não renovar o contrato de
seguro, caso não prove que o seu veículo foi aprovado na inspecção
periódica obrigatória.
Também pode ser recusado o seguro nos casos em que o
segurado tenha tido excesso de sinistralidade. Quando pelo menos
três seguradoras recusarem a aceitação do seguro obrigatório, o
consumidor pode recorrer ao instituto de Seguros de Portugal que
obrigará uma delas a aceitar o seguro, ainda que em condições
especiais.
O que fazer em caso de conflito com a seguradora:
Utilize o Livro de Reclamações, a sua queixa será encaminhada para
o instituto de Seguros de Portugal.(www.isp.pt)
Pode reclamar junto da própria seguradora, mas nesse caso todas
as reclamações têm de ser feitas através de carta registada com
aviso de recepção, por fax (com relatório de envio) ou por e-mail
(com recibo de envio e de leitura). exija sempre que a resposta lhe
seja dada por escrito.
Tem ainda a possibilidade de recorrer ao ciMASA – centro de
informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel. este
organismo tem competência em caso de acidentes com menos de
três veículos, sem feridos, que tenham sido participados à companhia
de seguros. Atenção! Tem apenas seis meses para o fazer a
contar da data da última comunicação escrita da companhia de
seguros.
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