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Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

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guia <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r<br />

Prazos e regras para as reclamações:<br />

no caso <strong>de</strong> um bem móvel, como um carro, tem <strong>do</strong>is meses para<br />

<strong>de</strong>nunciar a <strong>de</strong>sconformida<strong>de</strong> <strong>de</strong>tectada. Para os bens imóveis,<br />

como um apartamento, esse prazo é <strong>de</strong> um ano.<br />

Mas esta reclamação tem <strong>de</strong> ocorrer <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong>s prazos <strong>de</strong> garantia<br />

<strong>do</strong>s produtos: <strong>do</strong>is anos, a contar da data <strong>de</strong> entrega, para os bens<br />

móveis e cinco anos, também a contar da data <strong>de</strong> entrega, para os<br />

bens imóveis.<br />

A reclamação <strong>de</strong>ve ser feita junto <strong>do</strong> ven<strong>de</strong><strong>do</strong>r, mas também po<strong>de</strong><br />

contactar directamente o produtor ou importa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> produto.<br />

no momento em que entrega o bem para reparação o prazo <strong>de</strong><br />

garantia <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong> ser conta<strong>do</strong>, só se retoman<strong>do</strong> a contagem quan<strong>do</strong><br />

o bem lhe for restituí<strong>do</strong> <strong>de</strong>vidamente repara<strong>do</strong>.<br />

Já tentou comprar um produto e não conseguiu<br />

<strong>de</strong>scobrir o preço? Quis saber a composição <strong>de</strong><br />

um alimento embala<strong>do</strong> e não percebeu uma<br />

palavra <strong>do</strong> que estava escrito na embalagem?<br />

Aproveitou os sal<strong>do</strong>s para comprar uma roupa<br />

nova mas não sabe se po<strong>de</strong> efectuar uma troca?<br />

É bom que conheça os seus direitos sempre que<br />

vai às compras.<br />

Preços e formas <strong>de</strong> pagamento<br />

To<strong>do</strong>s os bens ou serviços <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a venda <strong>de</strong>vem exibir<br />

claramente o respectivo preço. essa indicação <strong>de</strong>ve ser feita <strong>de</strong>

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