Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique

guia do consumidor
mesma instituição. A aquisição facultativa de produtos (como
cartões de crédito, por exemplo) como contrapartida para uma
redução da prestação não é proibida, mas o banco não pode tornar
essa aquisição obrigatória.
O que fazer em caso de conflito:
Mais uma vez, tem ao seu dispor o Livro de Reclamações e utilize-o
para fazer a sua queixa. O banco terá então de remeter a sua queixa
ao Banco de Portugal.(www.bportugal.pt)
Pode também dirigir-se directamente ao Banco de Portugal e
apresentar a sua queixa.
isto, sem prejuízo de poder recorrer aos tribunais comuns.
Mediação imobiliária
As empresas de mediação imobiliária, vulgarmente designadas como
imobiliárias, podem ser uma ajuda preciosa para quem pretende
comprar ou vender uma casa, realizar um contrato de arrendamento,
fazer um trespasse ou tratar de toda a documentação necessária para
que estes negócios se realizem. no entanto, continuam a existir muitas
dúvidas sobre que cuidados é preciso ter e o que se pode fazer quando
as coisas não correm tão bem como esperava.
Quando recorrer aos serviços de uma imobiliária
tenha em atenção:
Verifique a legalidade da empresa através do número de licença
de actividade de mediação imobiliária (AMi) emitida pelo instituto
da construção e do imobiliário. Pode obter essa informação junto
da direcção Geral do consumidor, no site www.consumidor.pt, ou
no telefone 1 56 46 00.
1