Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique
Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique
Guia do Consumidor - Câmara Municipal de Monchique
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
guia <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r<br />
no caso <strong>de</strong> atraso na entrega <strong>de</strong> bagagem a transporta<strong>do</strong>ra po<strong>de</strong>rá<br />
oferecer logo uma quantia para compras <strong>de</strong> emergência, mas os<br />
seus montantes po<strong>de</strong>rão variar <strong>de</strong> transporta<strong>do</strong>ra para transporta<strong>do</strong>ra.<br />
Se efectuar alguma <strong>de</strong>spesa guar<strong>de</strong> os recibos para os juntar à sua<br />
reclamação.<br />
como reclamar:<br />
Apresente uma reclamação escrita antes <strong>de</strong> sair <strong>do</strong> aeroporto,<br />
fazen<strong>do</strong> uma <strong>de</strong>scrição <strong>de</strong>talhada da bagagem através <strong>de</strong> uma lista<br />
<strong>do</strong> seu conteú<strong>do</strong> com o valor específico <strong>de</strong> cada artigo. A não<br />
reclamação imediata po<strong>de</strong>rá fazer presumir que recebeu a sua<br />
bagagem.<br />
atenção! existem prazos máximos para a reclamação. Para os<br />
danos na bagagem tem sete dias a contar da data da sua entrega.<br />
Para o atraso na chegada tem 1 dias a contar da data da sua<br />
entrega.<br />
Para a perda <strong>de</strong> bagagem não existe prazo limite fixa<strong>do</strong>. A bagagem<br />
é dada como perdida passa<strong>do</strong>s 1 dias sobre a data em que <strong>de</strong>veria<br />
ter chega<strong>do</strong>.<br />
Publicida<strong>de</strong> <strong>de</strong> tarifas aéreas<br />
A publicida<strong>de</strong> a tarifas aéreas não po<strong>de</strong> ter custos escondi<strong>do</strong>s. Toda<br />
a publicida<strong>de</strong> ou informação sobre preços <strong>de</strong> viagens tem <strong>de</strong> indicar<br />
o preço total a pagar.<br />
O preço publicita<strong>do</strong> tem <strong>de</strong> incluir to<strong>do</strong>s os impostos, taxas e outros<br />
encargos. Tem também <strong>de</strong> indicar se o preço se refere apenas a uma<br />
viagem <strong>de</strong> ida ou à viagem <strong>de</strong> ida e volta e mencionar que a tarifa<br />
mais baixa anunciada está sujeita a um <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> número <strong>de</strong><br />
lugares disponíveis.<br />
7