Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

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PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.) Ao disponibilizar este Manual, o FORTEC tem a certeza de estar preenchendo uma importante lacuna na gestão dos NITs, além de dar uma importante contribuição para a disseminação de boas práticas nesta fundamental área de atuação dos NITs das ICTs brasileiras. 12 marli elizabeth ritter doS SantoS Coordenadora Nacional do FORTEC
Apresentação Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I O FORTEC apresenta o Manual Básico de Acordos de Parceria de Pes- quisa e Desenvolvimento para a Inovação (PD&I), focalizando os aspectos jurídicos, que é parte do Projeto MCT-CV-088/08, “Disseminação de Boas Práticas de Gestão nos Núcleos de Inovação Tecnológica”, meta 4. É objetivo específico do projeto, no qual se enquadra a meta em questão, a formulação de políticas, definição de técnicas de elaboração e de gestão de acordos das instituições de pesquisa, públicas e privadas, nas atividades orientadas para a inovação tecnológica com as empresas, especialmente PD&I. O manual ora apresentado cumpre a política do Diretório Nacional do FORTEC de oferecer um referencial jurídico mínimo para suprir as dificuldades dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) que desejem elaborar suas políticas internas de PD&I, regulamentar e criar seus próprios checklists ou modelos de acordos, o que será possível a partir das orientações aqui expostas. O gestor dos NITs juntamente com sua assessoria jurídica, ao utilizar esta ferramenta, deve ter o cuidado de ressalvar, no caso da publicação de seu checklist ou modelos de acordo de parceria de PD&I, que se trata de uma referência e não de uma proposta vinculante de autorregulamentação de contrato. É importante ressaltar, com efeito, que cada acordo tem suas peculiaridades e deve ser negociado minuciosamente com os parceiros de forma a se ajustar às demandas específicas de cada caso concreto. Ademais, as orientações aqui apresentadas deverão ser adaptadas às práticas políticas e jurídicas de gestão da propriedade intelectual de cada instituição. Para a elaboração deste manual, consideramos o atual contexto do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei de Inovação – Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o seu regulamento, o Decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005. Portanto, não pretendemos sugerir alterações julgadas necessárias para melhor adequação da legislação deste tipo de parceria. Observando que parte significativa dos acordos de parceria de PD&I envolve pelo menos um órgão da administração pública, precisamos levar em conta que a autonomia da vontade fica bastante relativizada, o que exige atenção redobrada com as prescrições da legislação vigente. 13
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