Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
No caso de acordo de parceria para obtenção de nova cultivar entende-se
ser possível conceder uma licença com exclusividade à empresa parceira,
por um período determinado, após o desenvolvimento da cultivar protegida
e preexistente. Geralmente, por meio de contrato de licenciamento, visando
à multiplicação e comercialização de sementes de categoria subsequente à
básica de cultivar que seja obtida no âmbito do aludido convênio, mediante
pagamento de royalties.
c) Contrato de cessão
A cessão é a disposição dos direitos de propriedade intelectual.
No contrato de cessão, ao contrário da transferência e do licenciamento
vistos anteriormente, o titular dos direitos de propriedade intelectual transfere
a outrem a sua propriedade (como ocorre na venda de bens materiais). O
cessionário ou adquirente será o novo titular (proprietário) do bem. A Lei de
Inovação prevê apenas a possibilidade de transferência e licenciamento de
criação, não contemplando a possibilidade de cessão patrimonial, a exceção
é a hipótese prevista no artigo 11, que permite a cessão para o próprio
criador. 31
O contrato deve ser escrito; não se presume a cessão. Se não houver
nenhum dispositivo no contrato, a respeito do âmbito territorial da cessão, a
disposição valerá para todo o território nacional.
A cessão pode efetivar-se por meio de negócio realizado pelo próprio titular
dos direitos, por seus sucessores, por representantes com poderes especiais
para proceder à cessão ou disposição dos direitos, não sendo suficiente uma
procuração com poderes gerais.
Em caso de cessão de direitos autorais, o contrato englobará apenas os
direitos patrimoniais envolvidos, porque os direitos morais são irrenunciáveis
e inalienáveis. 32 No que se refere ao prazo da cessão de direitos autorais
patrimoniais, se não for previsto que a cessão é “total e definitiva”, ela terá
validade pelo prazo máximo de cinco anos. 33
Tratando-se de propriedade industrial patenteada ou registrada e de pro-
gramas de computador registrado no INPI, ou de software cuja documenta-
ção técnica e/ou material de apoio tenham sido registradas na Biblioteca
Nacional, ou de Cultivares com certificados expedidos pelo MAPA, para
que tenham efeitos em relação a terceiros, o contrato deverá ser levado
31 Artigo 11º, da Lei de Inovação. A ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante
manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, nos casos e condições definidos em
regulamento, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira
responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.
32 Lei n° 9.610/1998, artigo 27 e Lei n° 9.609/1998, artigo 2°, §1°.
33 Ver Lei n° 9.610/1998, artigos 49 a 52.
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