Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
Se o proprietário não cuidar, não poderá reclamar se vierem a ser revelados
indevidamente a terceiros.
d) Alguns itens a serem observados nas negociações de parceria
Conhecer os requisitos legais gerais dos contratos e dos acordos de
parceria de PD&I no Brasil:
• Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406/2002;
• Lei n° 8.666/1993;
• Leis de inovação federal e estadual e seus decretos de regulamentação;
• Normas administrativas como estatuto, regulamento, diretrizes e resoluções
da ICT; instruções normativas dos Ministérios, como Planejamento
Orçamento e Gestão, Fazenda, Minas e Energia, Ciência e
Tecnologia, Agricultura, Saúde, também de órgãos dos ministérios
como o Tesouro Nacional e o Banco Central, e de agências reguladores
como a ANEEL, ANATEL e ANP;
• Decisões do TCU;
• Averbação e registro de contratos e de título de propriedade intelectual
no INPI, MAPA, Biblioteca Nacional, etc.
E, ainda, observar pelo menos algumas regras oriundas das boas práticas
de negociações de parceria de PD&I:
• Deixar à parte os problemas pessoais do negociador;
• Definir interesses da ICT e não posições pessoais do negociador;
• Descobrir alternativas que possam oferecer ganhos mútuos aos parceiros;
• Usar e exigir critérios objetivos;
• Conhecer bem as próprias alternativas da ICT, o que pode e não pode
ser oferecido, todas as instâncias decisórias, seus trâmites e prazos;
• Definir claramente os objetivos e o objeto da parceria;
• Definir como cada parceiro irá colaborar efetivamente para a execução
do projeto e na alocação dos recursos;
• Definir questões de propriedade intelectual e de exploração de resultados
obtidos.
e) Averbação do acordo de parceria de PD&I no INPI
O Ato Normativo n° 116, de 27/10/1993, do INPI, hoje revogado,
dispunha especificamente sobre averbação de contratos de participação nos
custos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que estabelecia fluxo
de tecnologia entre empresas domiciliadas no país e centros de pesquisa,
ou empresas com capacidade de geração de tecnologia no país ou no
exterior.
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