Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
será alocada para utilização na execução do projeto da parceria. Podendo
incluir licenças cruzadas ou recíprocas.
No que se refere à titularidade sobre os resultados obtidos da execução de
acordos de parceria de PD&I, esta deverá ser partilhada entre os partícipes
de forma proporcional à sua contribuição no projeto, nos termos da Lei de
Inovação, que estabelece:
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Art. 9°. É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para realização de
atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento
de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.
[...]
§ 3 o A propriedade intelectual e a participação nos resultados [...] serão
asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção equivalente
ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da
parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas
partes contratantes.
Por esta razão, é essencial prever detalhadamente a contrapartida de cada
um para o projeto, pois esta contrapartida será utilizada como parâmetro para
a definição do percentual de cotitularidade de cada instituição envolvida.
Destaca-se que os pesquisadores da ICT envolvidos na execução do
projeto não serão cotitulares dos resultados, uma vez que titular pode ser
a instituição na qual estão vinculados. Não obstante, eles figurarão como
criadores. 13
O criador, membro do grupo de PD&I de ICT ou de empresa, via de
regra, cede antecipadamente os seus potenciais direitos patrimoniais relativos
aos resultados futuros da sua participação no projeto, mantendo sempre o
reconhecimento da autoria, permitindo que a ICT ou empresa utilize a criação
conforme o ajuste para a realização da PD&I.
Mesmo sem um documento de cessão, por força da lei 14 , norma interna 15
ou de contrato de trabalho com cláusula expressa, a criação que resultar
do trabalho do pesquisador será da ICT ou da empresa à qual ele estiver
13 Decreto n° 5.563/2005: “Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: [...] II - criação:
invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito
integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento
tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou
aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; III - criador: pesquisador que
seja inventor, obtentor ou autor de criação; [...]”.
14 Lei n° 9279/1996: “Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao
empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que
tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para
os quais foi o empregado contratado. [...]”
15 UFSC, Resolução n° 14/CUn/2002: “Art. 8º - Será propriedade da Universidade a criação intelectual
[...] desenvolvida no seu âmbito, decorrente da atuação de recursos humanos, da aplicação de
dotações orçamentárias com ou sem utilização de dados, meios, informações e equipamentos da
Instituição, independentemente da natureza do vínculo existente com o criador. [...]”