Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

1 As
partes no
acordo de parceria
Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I
No preâmbulo do acordo de parceria, que é o espaço de abertura do texto
de um contrato, são dispostos:
• O título do contrato: “acordo de parceria de PD&I”;
• A qualificação dos parceiros, intervenientes e anuentes (nome e dados
de identificação completos); e os
• Considerandos.
O acordo de parceria de PD&I, como todo contrato, deve iniciar com a
identificação precisa das partes contratantes.
No caso de pessoas jurídicas, além dessa identificação do contratante
devem ser indicados os seus representantes legais, na forma prevista no
Estatuto ou Contrato Social, e a respectiva qualificação daqueles que assinarão
o instrumento.
As partes de um acordo de parceria de PD&I – parceiros, intervenientes
e anuentes – podem ser:
• Pessoas jurídicas de direito público (público × público);
• Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado (público × privado);
• Pessoas jurídicas de direito privado (privado × privado).
Os principais requisitos para ser parte é a capacidade para assumir
obrigações jurídicas e a possibilidade de ser parceiro, interveniente ou anuente
de PD&I – tal como exige o Código Civil Brasileiro.
No caso de parceiro, interveniente ou anuente estrangeiro devem ser
observadas as regras próprias de cada legislação, para definição prévia da
legislação aplicável e do foro competente.
A Lei n° 9.279/1996 determina que devem ser averbados/registrados pelo
INPI todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, quer entre
empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas
no exterior.
O Banco Central do Brasil, também regula esta matéria, a Circular do BC
que institui o Registro Declaratório Eletrônico de operações de transferência
de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis,
é a de número 2.816/1998, reproduzimos a seguir:
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