Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
Uma proposta deixa de ser obrigatória, se
• feita sem prazo à pessoa presente e se não foi imediatamente aceita,
considera-se “presente” quem contrata por telefone ou meio semelhante,
como internet/chat ou skype;
• feita sem prazo à pessoa ausente e se tiver decorrido tempo suficiente
para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
• feita à pessoa ausente e se não tiver sido expedida a resposta dentro do
prazo dado;
• se, antes da resposta, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da
outra parte a retratação do proponente. 39
A oferta ao público – como edital, 40 anúncios em home page e folhetos
– equivale a uma proposta, como está acima definido, quando traz os
requisitos essenciais do acordo, salvo se o contrário resultar das circunstâncias.
Uma oferta pública pode ser revogada pela mesma via de sua divulgação,
sempre que ressalvada essa faculdade na oferta realizada. 41
A oferta confere obrigações ao proponente. No caso de descumprimento da
oferta o interessado pode, alternativamente e à sua livre escolha, se aplicável
o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: 42
• Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
• Aceitar outros serviços equivalentes;
• Pleitear perdas e danos.
b) Requisitos da oferta de parceria
A oferta deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas
e em língua portuguesa, sobre os recursos humanos, o grupo de pesquisa
e seu currículo, a propriedade intelectual já existente, equipamentos, la-
boratórios e outras instalações disponíveis, bem como as características,
qualidades, quantidade, composição, garantia, preço, prazos de validade e
origem, bem como sobre os riscos que apresentam aos usuários, se for o
caso. 43
Podem ser apresentadas, com ressalva, linhas gerais dos elementos in-
dicados acima, firmando um contrato de confidencialidade (próximo item)
com os interessados para a apresentação de mais detalhes das possibilidades
de projeto de PD&I.
39 Código Civil, artigo 428.
40 Ver os parágrafos do artigo 7º do Decreto n° 5.563/2005, que regulamenta a Lei de Inovação.
41 Código Civil, artigo 429.
42 Lei n° 8.078/1990.
43 Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 31.
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