Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
bloquear pesquisas futuras. Especialmente se o resultado é amplo, semente,
raiz ou tronco para facilitar o surgimento de novos ramos e frutos tecnoló-
gicos.
E, em se tratando de pesquisa, a preferência pela parceria, apresentase
mais adequado do que um contrato de prestação de serviços, eis que
certamente a ICT colaborará com recursos humanos, materiais, equipamen-
tos e instalações, implicando uma cotitularidade de propriedade intelectual
resultante do projeto.
Se a prestação de serviços, por sua vez, incluir o uso de equipamentos,
laboratórios e outros bens, estes serão computados no preço.
Caso uma fundação de apoio, no âmbito da Lei 8958/94, esteja na relação
de prestação de serviços com a universidade e a empresa, será necessária
a previsão de uma prestação de contas no término do contrato, e, caso
permaneçam recursos financeiros desta relação, o saldo deverá ser depositado
na conta única da universidade. 38
1.5 Natureza jurídica do acordo de parceria
A natureza jurídica do acordo de parceria de PD&I é mista: obrigação de
dar e fazer.
A obrigação de dar consiste na alocação dos conhecimentos e dos recursos
humanos, financeiros e materiais necessários à PD&I, logo será inadimplente
a parte obrigada que não aportar os recursos comprometidos.
A obrigação de fazer a PD&I é uma obrigação de meio e não de resultado.
Quer dizer, se ao final, depois de consumidos os recursos alocados e terminado
o prazo, não houver um resultado suficiente para a resolução de uma incerteza
científica ou tecnológica que possa gerar inovação, ou mesmo um resultado
que possa ser protegida por direitos de propriedade intelectual, a obrigação
será considerada cumprida. Portanto há um risco inerente a este tipo de
acordo.
Nessa modalidade o objeto do acordo é parte da própria atividade da
ICT, realizar pesquisa, cabendo a ICT demonstrar que fez todos os esforços
possíveis, e utilizou todo seu conhecimento técnico para cumprir o plano de
trabalho, mas não estaria implícito neste esforço garantir um resultado. Em
se tratando de obrigação de meio, independente de ser a responsabilidade
de origem delitual ou contratual, incumbe ao contratante provar a culpa do
contratado. O parceiro obrigado às atividades de PD&I somente poderá ser
demandado por perdas e danos se tiver agido com dolo ou culpa.
Para que não haja a caracterização do dolo ou da culpa, para efeitos de
responsabilidade por perdas e danos, é necessário que a ICT adote na vigência
38 Decisão do TCU n° 3067/2005.
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