Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
estipulação de direitos e de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada no documento como, por exemplo, acordo, compromisso, protocolo,
termo, conforme esclarece a Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública. 20
Devemos salientar, que o contrato se estrutura na vontade humana, os
princípios de segurança e a liberdade volitiva são sua base. O contrato tem
sempre sua estrutura calcada na lei, como não poderia deixar de ser, ou
na licitude de seu objeto, dado que o contrato, como suporte das relações
jurídicas, repele as condutas ilícitas. É o que a lei prescreve ou o que a lei
não proíbe.
No Brasil, a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública é
aplicável no âmbito das relações regidas pelo Direito Administrativo, âmbito
do Direito Público. Quer dizer que se subordinam ao seu regime jurídico os
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (Lei n° 8.666/1993, artigo 1°, parágrafo único).
Também estão subordinadas a esse regime jurídico as pessoas de direito
privado ao contratarem com a administração pública (Lei n° 8.666/1993,
artigo 2°, caput).
O acordo de vontades é bilateral, mas também pode ser plurilateral; nesse
caso, envolve várias partes e estabelece obrigações recíprocas e diversas,
como ocorre nas parcerias entre empresas e ICTs com o financiamento de
agência de fomento ou financiadores e interveniência de uma fundação de
apoio administrativo.
Existem obrigações que não são contratos como, por exemplo, as
declarações unilaterais de vontade, em que basta a manifestação de uma
pessoa para que seja exigida a prestação, como é o caso dos títulos de crédito
(cheque, promissória, carta de crédito etc.) e das declarações ou obrigações
de confidencialidade.
Cabe indicar que o regime jurídico brasileiro dos contratos compreende
quatro grandes grupos:
i) Contratos empresariais privados: aqueles celebrados entre empre-
sas privadas, permitindo um maior poder de arranjo das cláusulas,
decorrente da autonomia na composição da vontade das partes;
ii) Contratos administrativos: aqueles celebrados pelos órgãos da admi-
nistração pública com pessoas de direito privado que, em decorrência
das várias limitações impostas pelo direito público, visam preservar o
patrimônio público e a igualdade de acesso a esse patrimônio;
20 Lei n° 8.666/1993, artigo 2°, parágrafo único.
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