Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
1.7 Validade do acordo de parceria
O acordo de parceria de PD&I, como qualquer outro contrato, para ter
validade, quer dizer, produzir os efeitos garantidos pelo Direito, deve cumprir
requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Civil.
O efeito esperado do acordo é a realização de uma parceria de PD&I
conforme o plano de trabalho e as cláusulas ajustadas pelos parceiros nas
negociações.
Quando um dos parceiros não cumprir a sua obrigação na parceria, é
necessária que o prejudicado adote um procedimento para a solução da controvérsia
– negociação direta entre os parceiros, mediação, arbitragem ou que
recorra ao Poder Judiciário – para que a outra parte cumpra seu dever ou indenize
as perdas e os danos. Nessas situações, os primeiros questionamentos a
serem feitos serão para esclarecer se o acordo tem existência, validade e eficácia.
A validade do acordo requer: 48
• agente capaz;
• PD&I lícita, possível e determinada;
44
•
cumprimento de forma prescrita ou não defesa em lei.
“Agente capaz” significa que a pessoa física deve ter capacidade no
mundo jurídico para manifestar sua vontade (ex.: ser maior de dezoito anos),
ou que a pessoa jurídica tenha sido regularmente constituída (ex.: sociedade
por cotas de responsabilidade limitada inscrita na Junta Comercial).
Segundo o Código Civil, as “pessoas jurídicas” são de direito público,
interno ou externo, e de direito privado (artigo 40):
•
•
•
Pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os Estados,
o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as Autarquias e as
demais entidades de caráter público, criadas por lei (artigo 41);
Pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros
(países) e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional
Público, como as Organizações Internacionais (artigo 42);
Pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades
e as fundações (artigo 44).
A lei estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado começam
a existir com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, prece-
dida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,
averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
(Código Civil, artigos 45 e 46).
“Objeto lícito” (“PD&I lícita, possível e determinada”) significa que o
acordo não pode violar o direito nem causar danos a outrem, seja por ação ou
48 Base no Código Civil, artigo 104.