Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
Estado, objetivava o estabelecimento de um programa de trabalho, com a
fixação dos objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de
desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos
recursos financeiros previstos. Incluindo a previsão legal de responsabilização
de eventual malversação do dinheiro público envolvido nos acordos, com
denúncia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena
de responsabilidade solidária. 22
Geralmente o convênio é o instrumento que regula a transferência de
recursos públicos, visando à execução de programas de trabalho, projetos,
atividades ou eventos de interesse público; entendendo-se que o convênio
atende também o interesse social quando inclui uma empresa privada, quando
resulta em algum benefício para a sociedade, como é o caso da PD&I.
Uma vez que os acordos de parceria PD&I são firmados, via de regra, com
a participação de pelo menos um agente público, devem estar rigorosamente
adstritos ao cumprimento do que a lei estabelece. É comum ouvir que “os
agentes públicos só podem fazer o que a lei permite, enquanto os agentes
privados não podem fazer o que a lei proíbe”.
1.4 Diferença do acordo de parceria de outros contratos que
visam à inovação
O acordo de parceria de PD&I se difere de outros instrumentos jurídicos
previstos na Lei de Inovação que regulam a interação entre as ICTs e o setor
privado. De fato, a Lei de Inovação apresenta diversas possibilidades de
contratos, sendo eles:
a) Contratos de permissão e compartilhamento de laboratórios,
equipamentos, instrumentos, materiais e instalações de ICTs
Segundo o artigo 4ª da Lei de Inovação, as ICTs poderão, mediante
remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
i) compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais
e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte
em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de
atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
ii) permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências
por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão
não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.
22 MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 251-252.
30