Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I - Fortec

PIMENTEL, Luiz Otávio (Org.)
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Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos
de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos
destinados à execução ou prestação de serviços especializados. São passíveis
de registro no INPI os serviços relacionados a atividade fim da empresa, assim
como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior,
quando acompanhados por técnico brasileiro e/ou gerarem qualquer tipo de
documento, como por exemplo, relatório. 36
A alocação de recursos humanos para os serviços será realizada mediante
o pagamento das horas de trabalho e, logicamente, dos encargos tributários e
sociais e de seguro para cobrir acidentes. O custo incluirá, assim, o reembolso
das horas da ICT e o adicional variável do pesquisador, acrescido dos custos
administrativos.
O pesquisador público envolvido na prestação de serviço poderá receber
retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com
que esta tenha firmado acordo, sob a forma de adicional variável e desde que
custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade
contratada. O mesmo não sendo previsto para os pesquisadores das instituições
privadas, cuja regra pode ser aplicada perfeitamente a eles se for previsto por
regulamento interno.
O valor do adicional variável, antes referido, ficará sujeito à incidência
dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, sendo vedada a incorporação
aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência
como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva
ou pessoal, configurando ganho eventual.
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado de forma inde-
pendente ou como obrigação acessória (cláusula) das outras modalidades de
contratos referidos antes.
As obrigações contratadas podem se referir às atividades como: encomenda
de pesquisa ou parte dela; assistência técnica e científica; assessoria;
consultoria; manutenção; suporte técnico; implantação de tecnologia, de
programa de computador; treinamentos; hospedagem de site, de base de
dados, de software. Esclarecemos que foram referidos apenas alguns dos
contratos possíveis de prestação de serviços, pois tudo que não é processo ou
produto é serviço.
Os contratos de prestação de serviços estão relacionados à solução de
uma demanda pontual, que utiliza tecnologia disponível no estado da técnica.
Portanto, não objetivam o desenvolvimento de novos conhecimentos científicos
e tecnológicos, como o que ocorre no acordo de parceria de PD&I.
36 Disponível em: http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/contrato/tipos-de-contrato/prestacao-deservicos-de-assistencia-tecnica-e-cientifica,
acesso em 15 mar. 2010.