prima 1361:Apresentação 1.qxd - Jornal de Leiria

IMP.PN.01.53
Revisão: 2
Data: 20/02/2010
DECLARAÇÃO
Jornal de Leiria - Edição n.º 1361 - 12.08.2010
Eu, António da Costa Santos, portador do BI n.º 4225151 emitido em
29/01/2008 pelos SIC de Leiria, residente na Rua Vale do Rei n.º 8, Pocariça,
freguesia de Maceira, concelho de Leiria, declaro para os devidos efeitos
que, estando separado de facto da minha esposa, Maria de Lurdes Almeida
Ferreira Santos, não me responsabilizo por qualquer dívida por ela contraída
a partir desta data.
Maceira, 6 de Agosto de 2010
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA
DA SEGURANÇA SOCIAL
SECÇÃO DE PROCESSO DE LEIRIA
ANÚNCIO/EDITAL
2.ª Publicação - Jornal de Leiria - Edição n.º 1361 - 12.08.2010
CITAÇÃO DE CREDORES E VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA
Processo (s) de Execução Fiscal n.º (s) 1001200701119940 e apensos
Mário João Natividade Francisco, Coordenador da Secção de Processo Executivo de
Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (Deliberação n.º
842/2010, de 01/04/2010, publicada na II Série do Diário da República, n.º 88, de
06 de Maio), sita na Rua Francisco Pereira da Silva, 10 D, R/C A - 2410-105 Leiria,
faz saber que, nos termos dos artigos 864º, do Código de Processo Civil (C.P.C.)
e nos termos dos artigos 239º, n.º 2, 242º e 249º do Código de Procedimento e Processo
Tributário (C.P.P.T.) por este serviço correm éditos de vinte dias citando os credores
desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes de PEDRO
MIGUEL PAULINO PISSARRA, NIF 181722950, com domicílio fiscal em RUA
DO MOINHO, VIV. MAR E SERRA, 2º, executado(a) nos processos de execução fiscal
supra mencionados, pelo montante de € 260031,1 acrescido de juros de mora e
custas referente a dívida por falta de pagamento de contribuições à Segurança Social,
para no prazo de quinze dias seguidos aos vinte dos éditos, que se contarão a partir
da 2.ª Publicação, reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados abaixo discriminados,
que serão objecto de venda judicial, na modalidade de proposta em carta
fechada, a realizar neste serviço, no próximo dia 11-10-2010, (Onze de Outubro
de dois mil e dez), pelas 15:00 horas.
IDENTIFICAÇÃO DOS BENS A VENDER
Verba única: prédio destinado a habitação, composto por: rés-do-chão - alpendre,
hall, cozinha, arrumos, instalação sanitária, sala, logradouro;1º andar - 2 varandas,
hall, instalação sanitária, 2 quartos, arrumos, terraços. Localiza-se na Praia Verde,
Lote 51, fracção A, Castro Marim. Encontra-se descrito na Conservatória de Registo
Predial de Castro Marim sob o nº 3626-A da freguesia de Castro Marim.
O valor base para a venda é de €100450 que corresponde a 70% do valor determinado
nos termos do art. 250º,
n.º 1 alínea c) do C.P.P.T.
Acrescem os impostos legais.
Não são consideradas propostas apresentadas com valor inferior ao valor base.
As propostas de compra deverão ser apresentadas nesta Secção de Processo Executivo
até ao dia e hora designados para venda, em envelope fechado, com a indicação
“Proposta em carta fechada – PEDRO MIGUEL PAULINO PISSARRA – Processo
de Execução Fiscal n.º 1001200701119940 e apensos e outros” e das mesmas deverá
constar o preço proposto, a indicação completa e assinatura do proponente.
As propostas recebidas serão abertas no dia e hora acima designados, na presença
do órgão de execução fiscal, podendo assistir a executada, todos os proponentes, as
pessoas citadas nos termos do art.º 239º e 249º do C.P.P.T. e todos os que, devidamente
identificados, possam exercer o direito de preferência ou remição.
Efectuada a venda, será o preço, ou parte dele, não inferior a uma terça parte, depositado
a ordem do I.G.F.S.S., I.P. mediante guias a solicitar neste serviço, sendo a
restante parte, no caso do não pagamento integral, depositada no prazo de quinze
dias.
Se o preço mais elevado for proposto por dois ou mais proponentes, abrir-se-á logo
licitação entre eles, salvo se declararem adquirir o bem em compropriedade. Estando
presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos
outros, caso contrário, proceder-se-á a sorteio para apurar a proposta que deve prevalecer
(art. 253º do Código de Procedimento e Processo Tributário).
É fiel depositário PEDRO MIGUEL PAULINO PISSARRA, com domicílio em RUA
DO MOINHO, VIV. MAR E SERRA, 2º, sobre quem recai a obrigação de mostrar os
bens a quem pretender examiná-los, devendo para este efeito ser contactado até ao
dia da venda.
E para constar se lavrou o presente edital/anúncio que vai ser afixado nos lugares
designados por lei.
Secção de Processo Executivo de Leiria do I.G.F.S.S., I.P.
Leiria, 2 de Agosto de 2010
O Coordenador,
Mário João Natividade Francisco
A escrivã,
Catarina Morgado
Rectificação: Na 1.ª publicação deste anúncio, no dia 5 de Agosto de 2010, onde
consta H100450, deveria ler-se €100450."
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CARTÓRIO NOTARIAL
ALEXANDRA HELENO FERREIRA
Publicação - Jornal de Leiria - Edição n.º 1361 - 12.08.2010
EXTRACTO
CERTIFICO, para fins de publicação e em conformidade com o seu original,
que por escritura de Justificação lavrada neste Cartório, no dia vinte e
três de Julho de dois mil e dez, de folhas trinta e um a folhas trinta e sete do
respectivo Livro de Notas para Escrituras Diversas número CENTO E VIN-
TE E UM, António Coelho Ribeiro, NIF 141.815.370 e mulher Laurinda
Pereira Lopes, NIF 136.743.897, casados sob o regime da comunhão geral,
naturais da freguesia de Gondemaria, concelho de Ourém, onde residem na
Rua Principal, nº30, Fartaria, declararam:
Que são com exclusão de outrem, donos e legítimos possuidores dos seguintes
imóveis:
1- Prédio Rústico, composto de pinhal, com a área de quatro mil e cem
metros quadrados, sito em Vale Marques, limite de Barroquinha, freguesia
de Santa Catarina da Serra, concelho de Leiria, a confrontar do norte com
Fernando Melro e outro, do sul com Fernando Pereira Lopes, do nascente com
Fernando Melro e do poente com herdeiros de José Vieira Antunes Coelho,
inscrito na matriz sob o artigo 11150, com o valor patrimonial de € 1.070,00
e a que atribuem igual valor;
2- Prédio Rústico, composto de pinhal e mato, com a área de cinco mil
e trezentos metros quadrados, sito em Vale Tacão, freguesia de Santa Catarina
da Serra, concelho de Leiria, a confrontar do norte com Manuel Vieira
Antunes, do sul com Laurinda Pereira Lopes, do nascente com José Maria
Vieira Verdasca e do poente com Rosaria Caetano, inscrito na matriz sob o
artigo 8853, com o valor patrimonial de €15,84 e a que atribuem igual valor;
3- Setenta e quatro mil novecentos e quatro/cem mil avos indivisos,
único direito que possuem, do prédio rústico, composto de terra de cultura,
pinhal e mato, com a área de dezoito mil e quatrocentos metros quadrados,
sito em Carreira da Serra, freguesia de Santa Catarina da Serra, concelho
de Leiria, a confrontar do norte e do nascente com Manuel Ferreira Fonseca,
do sul com caminho e do poente com José Coelho Batista e outros, inscrito na
matriz sob o artigo 8666, sendo de € 73,53 o valor patrimonial do direito
justificado e a que atribuem igual valor;
Que os indicados prédios não se acham descritos nas Conservatórias do
Registo Predial de Leiria, tendo os das verbas números um, dois e três por
doação verbal feita por José Lopes e mulher Júlia de Jesus, residentes em
Gondemaria, Ourém, Outubro de mil novecentos e setenta, sem que delas ficassem
a dispor de título suficiente e formal que lhes permita fazer o respectivo
registo.
Que possuem os indicados prédios em nome próprio, há mais de vinte
anos, sem a menor oposição de quem quer que seja, desde o seu início, posse
que sempre exerceram, sem interrupção e ostensivamente, com o conhecimento
de toda a gente da freguesia de Santa Catarina da Serra, lugares e
freguesia vizinhas, traduzida em actos materiais de fruição, conservação e
defesa, nomeadamente usufruindo dos seus rendimentos, cultivando e recolhendo
os respectivos frutos, limpando-os de mato, pagando os respectivos
impostos e contribuições, agindo sempre pela forma correspondente ao exercício
do direito de propriedade, sendo, por isso, uma posse pública, pacífica e
contínua e de boa fé, pelo que adquiriram os ditos prédios por USUCAPIÃO.
Ourém, vinte e três de Julho de dois mil e dez.
A Colaboradora da Notária, por competência delegada, nos termos do
art.º 8º do Estatuto do Notariado.
Carla Sofia Pinheiro Neto
SERVIÇO DE FINANÇAS DE BATALHA-1333
A N Ú N C I O
2.ª Publicação - Jornal de Leiria - Edição n.º 1361 - 12.08.2010
IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Identificação do bem: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz.
Independente, CARACTERÍSTICAS: Afectação: Habitação, Tipologia/Divisões: 5,
Nº de pisos: 2, Área total do terreno: 140m2, Área de implantação do edifício: 140m2,
Área bruta de construção: 250m2. Área bruta privativa: 124m2, Área bruta dependente:
126m2, sito em Carvalhal do Picoto, inscrito na matriz predial urbana da freguesia
de Golpilheira com nº 432 e descrito na Conservatória do Registo Predial da
Batalha - desc. 351.
TEOR DO ANÚNCIO
Paulo Alexandre Mateus de Matos Sequeira , Chefe de Finanças do Serviço de
Finanças BATALHA-1333, faz saber que no dia 2010-12-28, pelas 11:00 horas, neste
Serviço de Finanças, sito em CELULAB - PRACA DO MUNICIPIO LT. 7 E 8, BATA-
LHA, se há-de proceder à abertura das propostas em carta fechada, para venda judicial,
nos termos dos artigos 248.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo
Tributário (CPPT), do bem acima designado, penhorado ao Executado infra indicado,
para pagamento da dívida no valor de 12.293,91€, sendo 10.361,47€ de quantia
exequenda e 1.932,44€ de acréscimos legais.
Mais, correm anúncios e éditos de 20 dias (239.º/2 CPPT), contados da 2.ª publicação,
citando os credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes para
reclamarem, no prazo de 15 dias, contados da data da citação, o pagamento dos seus
créditos que gozem de garantia real, sobre o bem penhorado acima indicado. (240º/CPPT)
O valor base da venda é de 34.279€, calculado nos termos do artigo 250.º do
CPPT.
É fiel depositário(a) o(a) Sr(a) JOSE ANTONIO FRAZÃO DE MATOS, residente
em CARVALHAL DO PICOTO - GOLPILHEIRA, o(a) qual deverá mostrar o bem
acima identificado a qualquer potencial interessado, entre as 10:00 horas do dia 2010-
11-23 e as 17:00 horas do dia 2010-11-25 (249º/6 CPPT).
Todas as propostas deverão ser entregues no Serviço de Finanças, até às 16:00
horas do dia 2010-12-27, em carta fechada dirigida ao Chefe do Serviço de Finanças,
devendo identificar o proponente (nome, morada e número fiscal), bem como o nome
do Executado e o n.º de venda 1333.2010.4.
As propostas serão abertas no dia e hora designados para a venda (dia 2010-12-
28 às 11:00h), na presença do Chefe do Serviço de Finanças (253.º CPPT).
Não serão consideradas as propostas de valor inferior ao valor base de venda atribuído
a cada verba (250º Nº4 CPPT).
No acto da venda deverá ser depositada a importância mínima de 1/3 do valor da
venda, na Secção de Cobrança deste Serviço de Finanças e pago o Imposto Municipal
Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Imposto do Selo que se mostrem devidos.
Os restantes 2/3 deverão ser depositados na mesma entidade, no prazo de 15 dias
(256.º CPPT).
Se o preço oferecido mais elevado for proposto por dois ou mais proponentes, abrirse-á
logo licitação entre eles, salvo se declararem adquirir o bem em compropriedade.
Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta
dos outros, caso contrário proceder-se-á a sorteio para apurar a proposta que deve
prevalecer (253.º CPPT).
IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO
Nome: JOSE ANTONIO FRAZÃO DE MATOS.
Morada: CARVALHAL DO PICOTO - GOLPILHEIRA.
Data: 19-05-2010
O Chefe de Finanças
Paulo Alexandre Mateus de Matos Sequeira
12 de Agosto de 2010 | 47
CARTÓRIO NOTARIAL DE LEIRIA
A CARGO DO NOTÁRIO PEDRO TAVARES
2.ª Publicação - Jornal de Leiria - Edição n.º 1361 - 12.08.2010
Certifico, para fins de publicação, que neste Cartório e no Livro de Notas
para Escrituras Diversas nº 192-A de folhas cinquenta e quatro a folhas cinquenta
e cinco verso se encontra exarada uma Escritura de Justificação Notarial
no dia trinta de Julho de 2010.
Outorgada por Maria Emília Domingues, viúva, natural de Souto da
Carpalhosa, Leiria, onde reside na Rua da Fonte, nif 123 603 129, - Disse a
primeira:
Que, com exclusão de outrem, é dona e legítima possuidora dos seguintes
imóveis:
a) Prédio rústico, composto por pinhal, com a área de três mil e quarenta
metros quadrados, a confrontar do norte com António Domingues Pedrosa,
sul com Joaquim Ferreira Figueirinha, nascente com caminho e do poente com
Alfredo da Conceição Sousa, sito em Cerca, na freguesia de Monte Redondo
do concelho de Leiria, não descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial
deste concelho, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 15336, com o
valor patrimonial tributário de 273,66€, igual ao atribuído;
b) Prédio rústico, composto por terra de pinhal e mato, com a área de
mil novecentos e cinquenta metros quadrados, a confrontar do norte e sul com
Manuel Domingues da Ponte, nascente com Manuel Domingues da Ponte e
outro e do poente com caminho, sito em Estremadouro, na freguesia de Souto
da Carpalhosa do concelho de Leiria, não descrito na Segunda Conservatória
do Registo Predial deste concelho, inscrito na respectiva matriz sob o
artigo 603, com o valor patrimonial tributário de 502,67€, igual ao atribuído;
c) Prédio rústico, composto por pinhal, com a área de oitocentos e setenta
metros quadrados, a confrontar do norte com José Domingues Pedrosa, sul
e nascente com Manuel da Fonseca, do poente com António Joaquim, sito em
Arneiro das Jarmelas, na freguesia de Bajouca do concelho de Leiria, não descrito
na Segunda Conservatória do Registo Predial deste concelho, inscrito na
respectiva matriz sob o artigo 15211, com o valor patrimonial tributário de
79,58€, igual ao atribuído.
Que os referidos prédios vieram à sua posse por doação meramente verbal
que lhe foi feita por volta do ano de mil novecentos e setenta e cinco pelos
tios José Domingues, viúvo e Maria de Jesus, viúva, residentes que foram em
Santarém e Souto da Carpalhosa, Leiria, respectivamente, sendo ela à data
casada no regime imperativo da separação de bens.
Que, assim, vem possuindo esses prédios com seu, há mais de vinte anos,
como proprietária e na convicção de o ser, cortando mato, plantando e vendendo
árvores, cumprindo as obrigações fiscais a eles relativas, posse que vem
exercendo ininterrupta e ostensivamente, com o conhecimento de toda a gente
e sem oposição de quem quer que seja, assim de modo pacífico, contínuo,
público e de boa fé, pelo que adquiriu por usucapião a propriedade sobre o
indicados imóveis.
Que dada a forma de aquisição originária não tem documentos que a
comprovem.
Que para suprir tal título vem pela presente escritura prestar estas declarações
de justificação com o fim de obter no registo predial a primeira inscrição
de aquisição dos referidos prédios.
Vai conforme o original na parte fotocopiada não havendo na parte omitida
nada que amplie restrinja, modifique ou condicione a parte fotocopiada.
Leiria trinta de Julho de dois mil e dez
A Funcionária
Leonor Pereira
Conta registada sob o nº 2481, de que foi emitido recibo
SERVIÇO DE FINANÇAS DE BATALHA-1333
A N Ú N C I O
2.ª Publicação - Jornal de Leiria - Edição n.º 1361 - 12.08.2010
IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Identificação do bem: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz.
Independente, CARACTERÍSTICAS:
Afectação: Armazéns e actividade industrial, Tipologia/Divisões: 1, Nº de pisos:
1, Área total do terreno: 4400m2, Área de implantação do edifício: 550m2, Área bruta
de construção: 550m2. Área bruta privativa: 550m2, Área bruta dependente: 0m2,
sito em Cova da Raposas - Hortas, inscritona matriz predial urbana da freguesia de
Barreira, concelho de Leiria com nº 1591 e descrito na 1ª Conservatória do Registo
Predial de Leiria - desc. nº 2556.
TEOR DO ANÚNCIO
Paulo Alexandre Mateus de Matos Sequeira , Chefe de Finanças do Serviço de
Finanças BATALHA-1333, faz saber que no dia 2010-12-28, pelas 10:00 horas, neste
Serviço de Finanças, sito em CELULAB - PRACA DO MUNICIPIO LT. 7 E 8, BATA-
LHA, se há-de proceder à abertura das propostas em carta fechada, para venda judicial,
nos termos dos artigos 248.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo
Tributário (CPPT), do bem acima designado, penhorado ao Executado infra indicado,
para pagamento da dívida no valor de 12.293,91€, sendo 10.361,47€ de quantia
exequenda e 1.932,44€ de acréscimos legais.
Mais, correm anúncios e éditos de 20 dias (239.º/2 CPPT), contados da 2.ª publicação,
citando os credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes para
reclamarem, no prazo de 15 dias, contados da data da citação, o pagamento dos seus
créditos que gozem de garantia real, sobre o bem penhorado acima indicado. (240º/CPPT)
O valor base da venda é de 87.703€, calculado nos termos do artigo 250.º do
CPPT.
É fiel depositário(a) o(a) Sr(a) MARIA ALICE CUNHA DE SOUSA MATOS,
residente em R DA GAFARIA N 55 - GOLPILHEIRA, o(a) qual deverá mostrar o bem
acima identificado a qualquer potencial interessado, entre as 10:00 horas do dia 2010-
11-23 e as 17:00 horas do dia 2010-11-25 (249º/6 CPPT).
Todas as propostas deverão ser entregues no Serviço de Finanças, até às 16:00
horas do dia 2010-12-27, em carta fechada dirigida ao Chefe do Serviço de Finanças,
devendo identificar o proponente (nome, morada e número fiscal), bem como o nome
do Executado e o n.º de venda 1333.2010.3.
As propostas serão abertas no dia e hora designados para a venda (dia 2010-12-
28 às 10:00h), na presença do Chefe do Serviço de Finanças (253.º CPPT).
Não serão consideradas as propostas de valor inferior ao valor base de venda atribuído
a cada verba (250º Nº4 CPPT).
No acto da venda deverá ser depositada a importância mínima de 1/3 do valor da
venda, na Secção de Cobrança deste Serviço de Finanças e pago o Imposto Municipal
Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Imposto do Selo que se mostrem devidos.
Os restantes 2/3 deverão ser depositados na mesma entidade, no prazo de 15 dias
(256.º CPPT).
Se o preço oferecido mais elevado for proposto por dois ou mais proponentes, abrirse-á
logo licitação entre eles, salvo se declararem adquirir o bem em compropriedade.
Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta
dos outros, caso contrário proceder-se-á a sorteio para apurar a proposta que deve
prevalecer (253.º CPPT).
IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO
Nome: MARIA ALICE CUNHA DE SOUSA MATOS.
Morada: R DA GAFARIA N 55 - GOLPILHEIRA.
Data: 19-05-2010
O Chefe de Finanças
Paulo Alexandre Mateus de Matos Sequeira