Guia_PNRS_11_alterado

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Guia de orientação para adequação à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei n° 12.305, de 2 de
agosto de 2010 2 , foi instituída como resultado de extensas discussões e com
maior entendimento sobre os desafios e as temáticas relacionados ao manejo
de resíduos sólidos e limpeza urbana (artigo 7° da Lei n° 11.445/2007). Essa
Política reúne os princípios, as diretrizes, os objetivos, os instrumentos, as
metas e as ações a serem adotados pela União isoladamente ou em parceria
com os estados, o Distrito Federal, os municípios e os entes privados, visando
à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos
resíduos sólidos.
A PNRS foi regulamentada pelo
Decreto n° 7.404, de 2 de agosto
de 2010, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos e
criou o Comitê Interministerial
da Política Nacional de Resíduos
Sólidos e o Comitê Orientador para
a Implantação dos Sistemas de
Logística Reversa; e pelo Decreto
n° 7. 405, de 23 de dezembro de
2010, que instituiu o Programa
Pró-Catador, denominou o Comitê
Interministerial para Inclusão Social
e Econômica dos Catadores de
Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e
o Comitê Interministerial da Inclusão
Social de Catadores de Lixo criado
pelo Decreto de 11 de setembro de
2003, bem como dispôs sobre sua
organização e funcionamento.
A Política Nacional de Resíduos
Sólidos traz alguns conceitos que, até
o momento, eram pouco definidos,
por exemplo, sustentabilidade
operacional e financeira, logística
reversa, acordo setorial, integração
de catadores, padrões sustentáveis de
produção e consumo, visando, entre
outros aspectos, à proteção da saúde
pública e da qualidade ambiental e
à disposição final ambientalmente
adequada.
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm