Guia_PNRS_11_alterado

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Figura 7: Alternativas das formas de administração da limpeza pública no município Iniciativa Privada (terceirização) Município Administradores dos serviços de limpeza urbana Empresa de Economia Mista Empresa Pública Específica Muitas vezes, os problemas relacionados ao governo municipal exigem soluções que extrapolam o alcance da capacidade de ação da prefeitura em termos de investimentos, atuação política e recursos humanos e técnicos. Além disso, grande parte dessas soluções exige ações conjuntas, pois dizem respeito a problemas que afetam simultaneamente mais de um município. O consórcio público intermunicipal é um instrumento jurídico capaz de resolver algumas dessas dificuldades. 67 PwC | SELUR | ABLP
68 Guia de orientação para adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) 5.1 Consórcio público intermunicipal Estabelecido pela Lei n° 11.107/05 e regulamentado pelo Decreto n° 6.017/07, o consórcio caracteriza-se como um acordo entre municípios com o intuito de alcançar objetivos e metas comuns previamente estabelecidos, ensejando a criação de uma nova pessoa jurídica. Com a intenção de viabilizar a implantação de ações, programas ou projetos desejados, os municípios firmam um contrato com objetivos e responsabilidades quanto à realização de um interesse comum entre os contratantes, que se transformará no estatuto do consórcio público. Os consórcios intermunicipais têm personalidade jurídica e estrutura de gestão autônomas, além de orçamento e patrimônio próprios para a realização das suas atividades. Os recursos podem ser gerados das próprias atividades ou das contribuições dos municípios integrantes, conforme o estatuto do consórcio. As contribuições podem ser igualitárias entre as partes ou podem variar conforme a receita do município, o uso dos serviços e bens do consórcio, a população ou outro critério julgado conveniente pelas partes. Diante dos grandes desafios relacionados à gestão dos serviços de limpeza, mesmo sendo possível ao município atuar isoladamente, a solução consorciada pode ser melhor, pois atenderia à pretensão de quantidade maior de pessoas, com potencial de desembolso menor e resultados finais mais rápidos. As contratações de serviços intermunicipais podem gerar a diminuição de núcleos administrativos e, por consequência, de custos. A criação de consórcio intermunicipal tende a produzir resultados bastantes positivos relacionados aos serviços de gestão de resíduos sólidos dos municípios, cabendo elencar alguns deles, a título de exemplo: • Aumento da capacidade de realização dos serviços e atendimento da população. • Maior eficiência no uso dos recursos públicos como máquinas, equipamentos e mão de obra. • Realização de ações antes inacessíveis a uma única prefeitura, por exemplo, a implantação de aterro sanitário. • Ações políticas de desenvolvimento urbano e socioeconômico local e regional. • Aumento da transparência das decisões públicas perante a sociedade. • Economia de escala, pela viabilização conjunta de terceirizados (conforme demonstrado no fluxograma macro e nos Anexos 7 e 8). Em contrapartida, nem sempre o estabelecimento de parcerias com outros municípios será uma tarefa simples, pois envolve questões relacionadas às demandas social, política e econômica. Portanto, a transparência e o diálogo são peças fundamentais nesse processo de acordo comum. O consórcio público fica sujeito às fiscalizações contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com ele.
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Anexo 2 Passivo ambiental Operacion
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Os atores que devem criar seu siste
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Anexo 5 Jurisprudência em relaçã
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA
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Análise Legislativa Contratos ante
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Publicação do resumo do ato convo
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Anexo 8 Elementos necessários para
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2 Diagnóstico financeiro 2.1 Orige
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