Guia_PNRS_11_alterado

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Guia de orientação para adequação à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
O Plano Diretor
O Plano Diretor estabelece o conjunto de princípios e regras que servem de
orientação para melhor prever as ações de crescimento urbanístico de uma
cidade.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, ou
que sejam parte de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e cidades
integrantes de áreas especiais de interesse turístico.
Além dessas cidades, o Plano Diretor também é obrigatório para os
municípios que têm em seus territórios alguma atividade que gere alguma
forma de impacto ambiental.
No Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá constar
a identificação das áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos, tomando como base as diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor.
Portanto, no momento da elaboração do Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, o município deverá observar as orientações constantes do
seu Plano Diretor e, se necessário, efetuar ajustes.
Para eventual alteração do Plano Diretor, o Poder Executivo (Prefeito)
encaminhará a proposta de alteração à Câmara Municipal para sua aprovação
via lei municipal, na forma prevista na legislação local, via de regra por
maioria simples (maioria dos presentes na sessão de votação).
O Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração, incluindo a previsão para as despesas
decorrentes dos programas de duração continuada.
A previsão de gastos do município deve ser elaborada com o horizonte de
quatro anos a fim de que sejam contemplados no PPA todos os serviços e obras
a que o município possa necessitar no período.
Por isso, é necessário que o Plano Plurianual do Município contemple a
previsão de contratação de terceiros por meio de concessão, permissão e
também sob a forma de parceria público-privada (PPP) para a execução dos
serviços relativos à gestão de resíduos sólidos e de limpeza urbana.
Tanto o prazo de revisão do PPA como o do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos é de quatro anos, sendo sempre o último ano
do PPA o primeiro ano do mandato do prefeito. No momento em que for
revisto o PPA, também é necessário fazer a revisão do plano com o objetivo de
adequar as necessidades do município.
Para a revisão do PPA, o prefeito enviará à Câmara Municipal projeto de
revisão anual ou específico de alteração da lei do PPA, para aprovação, nos
termos definidos pela Lei Orgânica Municipal.