Guia_PNRS_11_alterado

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6 Formas diretas de arrecadação 6.1 Referências jurídicas de outros municípios brasileiros O município possui bons modelos jurídicos a seguir? 6.2 Precedentes jurídicos O município alguma vez cobrou pelos serviços de limpeza urbana? Esses foram considerados constitucionais? 6.3 Potenciais fontes para a captação de recursos 7 Ações estruturais 7.1 Orientações para adequação da estrutura legal 7.2 Orientações para promoção da agenda positiva 8 Implantação da solução 8.1 Orientações para a realização do processo licitatório de contratação O município conhece as potenciais fontes de captação de recursos aplicáveis aos RSUs? O município conhece as adequações legais para a implantação da PNRS? O município realiza ações para a promoção da agenda positiva em relação ao tema de gerenciamento de resíduos? O município conhece todas as etapas para a realização do processo licitatório? 8.2 Definindo metas O município apresenta metas para a melhoria contínua da gestão de resíduos? 8.3 Definindo indicadores de desempenho 8.4 Estabelecendo as formas de regulação e fiscalização O município apresenta indicadores de desempenho aliados às metas estabelecidas? O município tem definida a forma de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana? 75 76 79 82 84 88 97 99 100 135 PwC | SELUR | ABLP
Para mais informações e/ou esclarecimentos, favor entrar em contato: Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (SELUR) Av. Paulista, 807, 14º andar, Conjunto 1418/23, Cerqueira César São Paulo, SP, Brasil, CEP 01311-100 Tel/Fax: +55 11 3171 0727 Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública - ABLP Av. Paulista, 807 - 19° andar - Conjuntos 1909/1913 São Paulo, SP, Brasil, CEP 01311-100 Tel.:+55 11 3266 2484 PwC Avenida Francisco Matarazzo, 1400, Torre Milano, São Paulo, SP, Brasil, CEP: 05001-100 Tel.: +55 11 3674 2000
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Guia de orientação para adequaç
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São objetivos da PNRS: • proteç
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Aterro sanitário O aterro sanitár
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias
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