Guia_PNRS_11_alterado

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Guia de orientação para adequação à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA
DE LIXO DOMICILIAR: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão dos “serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis” (RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 13.2.2009). 2. Possibilidade de utilização de elementos da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
(RE 550403 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado
em 26/05/2009, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT
VOL-02366-07 PP-01295-STF) Santos
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
I A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É COBRADA EM FUNÇÃO DO SERVIÇO,
ESPECÍFICO E DIVISIVEL, DE LIMPEZA DOMICILIAR. O CIDADÃO QUE
DELE SE UTILIZA RELACIONA-SE PESSOAL E DIRETAMENTE COM O
FATO GERADOR DA TAXA. II O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO
FATO GERADOR A REMOÇÃO DO LIXO, NÃO SE IDENTIFICANDO COM
A “PROPRIEDADE, O DOMINIO UTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL
POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL,
LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO”, HIPÓTESE DA
INCIDÊNCIA DO IPTU. III - DIVERSAMENTE DO IPTU, QUE TEM COMO
BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO IMÓVEL, A TAXA DE LIMPEZA
PUBLICA É COBRADA EM FUNÇÃO DO METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DA
PROPRIEDADE IV INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS.V - RECURSO IMPROVIDO.(STJ-REsp 11.940/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/1993, DJ
16/08/1993, p. 15957) Ribeirão Preto