Guia_PNRS_11_alterado

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Guia de orientação para adequação à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
“... diversamente do IPTU,
que tem como base de
cálculo o valor venal do
imóvel, a taxa de limpeza
urbana é cobrada em
função do metro
quadrado ou fração da
propriedade ...”
6.2 Precedentes jurídicos
Diante dos diversos questionamentos quanto à legalidade e
constitucionalidade da cobrança, cabe esclarecer:
Cobrança por meio de tarifa
Atualmente, os municípios de Joinville e Balneário Camboriú, Estado de
Santa Catarina, utilizam como forma de cobrança a aplicação de tarifa.
A determinação do valor da tarifa cobrada é baseada nos seguintes critérios:
• Frequência de coleta.
• Tipo de pavimento das vias.
• Natureza da pessoa ou atividade (domiciliar, industrial, comercial,
público, entre outros).
O Poder Público não questiona as responsabilidades dos usuários no custeio
do sistema, apenas fixa o preço público a ser pago por estes.
A cobrança é feita pelo próprio concessionário que recebeu, por meio de
Decreto Municipal, a competência para cobrar o valor relativo ao serviço de
coleta.
O Município de São Paulo também utiliza a tarifa como forma de
remuneração do prestador do serviço de coleta e destinação de resíduos,
porém, nesse caso, o usuário pagador é o Município (vide item 4.5.1
Cobrança por meio de taxa
A cobrança de taxas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis foi
declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em diversas
oportunidades.
Destaca-se que a taxa deve ter base de cálculo própria, porém pode
contemplar em sua composição elementos também utilizados como base de
impostos, ou seja, não pode ter base idêntica a outro imposto.
Em dois casos emblemáticos recentemente julgados, o STF conferiu ganho
de causa aos entes públicos municipais sob os fundamentos anteriormente
expostos: Londrina/PR (AI 570956) e Santos/SP (RE 576.321).
A cobrança pode ser feita na mesma guia de outro tributo, por exemplo, na
mesma guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Município de Ribeirão Preto - SP teve questionada a legalidade da sua taxa
de limpeza urbana, lastreada no metro quadrado ou fração da propriedade.
O STJ reconheceu a plenitude da cobrança, ao fundamento de que “o tributo
em questão tem como fato gerador a remoção do lixo, não se identificando com
a ‘propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município’,
hipótese de incidência do IPTU”. Além disso,“diversamente do IPTU, que tem
como base de cálculo o valor venal do imóvel, a taxa de limpeza urbana é cobrada
em função do metro quadrado ou fração da propriedade” (REsp 11.940/SP, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23 de junho
de 1993, DJ 16 de agosto de 1993, p. 15957).