Guia_PNRS_11_alterado

São objetivos da PNRS:
• proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
• não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos;
• estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
bens e serviços;
• desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas como forma de
minimizar impactos ambientais;
• redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
• incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso
de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e
reciclados;
• gestão integrada de resíduos sólidos;
• articulação entre as diferentes esferas do poder público e destas com o
setor empresarial com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos;
• capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
Por ser de competência dos Municípios a gestão local dos resíduos sólidos, a
PNRS determinou que os Municípios devem estabelecer seus próprios planos
de gestão de resíduos sólidos, que é denominado PMGIRS - Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos quais será contemplado o
conteúdo mínimo descrito na PNRS.
A PNRS também estabeleceu que os Planos Municipais de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos devem ser compatíveis com a realidade local, e a sua
elaboração deve ser feita até 2 de agosto de 2012. (Figura 1)
Figura 1: Linha do tempo com os principais marcos legais
Constituição
Federal
Lei n° 8.666
Licitações e
contratos
Lei complementar
n° 101
Responsabilidade
Fiscal
Lei n° 11.079 Parceria
Público-Privada
Lei n° 11.445 Política
Nacional
de Saneamento
Prazo para a
elaboração do Plano
Municipal de Gestão
Interada de RS
(PNRS)
Lei n° 12.305
PNRS
Out/1988 Jun/1993 Maio/2000 Dez/2004 Jan/2007 02/08/2010 02/08/2012 02/08/2014
11
PwC | SELUR | ABLP
Prazo para
encerramento
de lixões
(PNRS)