ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008
consequências, porque se não o for, salienta que mais valia, então, estarem
quietos e sem “chatearem” ninguém.----------------------------------------------
Assim, julga que se pretende que a “governabilização” das Câmaras seja mais
eficaz, através de uma melhor estabilidade dentro do âmbito da própria
Assembleia Municipal.-----------------------------------------------------------
E continuou, dizendo que a legitimidade de quem vota para a Assembleia Municipal
é feita através de um boletim de voto, sabendo-se o que se está a votar e para o
que se está a votar, e quando se está a votar para uma Junta de Freguesia sabe-
se, também, que se está a votar para um Presidente de Junta, com uma Assembleia
e poderes próprios, que não colidem uns com outros.-----------------------------
Por isso, acha que esta é uma falsa questão e, até um enviesamento da democracia
ou da vontade popular expressa para a Assembleia Municipal, como é o caso dos
Presidentes de Junta que, por exemplo, tenham sido eleitos em listas
independentes e que, por isso, não têm qualquer ligação aos projectos
pretendidos pela Câmara, poderem fazer as maiores espúrias dentro da Assembleia
Municipal. E questionou se é correcto reformular-se uma lei para dar
estabilidade à “governabilidade” da Câmara e, depois, colocar-se lá o “Cavalo de
Tróia”, que é, exactamente, esta distorção, enviesando a vontade dos eleitores,
porque é perfeitamente natural que para a eleição do Presidente de Junta se vote
num que se simpatize, independente, do seu partido e que, para a eleição de uma
Câmara Municipal se vote num projecto de que se goste mais, de outra força
política ou num projecto de independentes que, entretanto, possa surgir.--------
É por isso, pelo facto de o problema estar nas diferentes opções e por achar que
é uma falsa questão estar-se ali com aquele novelo dos Presidentes de Junta
poderem ou não votar os Orçamentos e os Planos de Actividades para, depois, não
votarem nem num nem noutro e, entretanto, poderem votar as revisões orçamentais.
Assim, assume, pessoal e independentemente do seu partido, que era bom que, de
uma vez por todas, este País se habituasse a falar claro e a falar a verdade,
andando-se a brincar com coisas muito sérias. Julga, claramente, contraditória
com os propósitos da reforma, por exemplo, fazer uma maior correspondência entre
aquilo que os eleitores votam para uma Assembleia Municipal, que depois vai
fiscalizar um executivo mais homogéneo, ao qual, ainda por cima, se vai dar
aquela história de, independentemente, de ter mais ou menos votos e, desde que
se tenha mais um voto fica-se logo com mais uns quantos Vereadores, colocando
muitas dúvidas sobre essa necessidade. Mas o que não considera aceitável é
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