ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008
critérios de equidade.----------------------------------------------------------
O Vereador Lídio Lopes referiu que quanto aos critério de equidade, pode dizer
que um “Outdoor” está assegurado durante três anos, com publicidade própria da
Área Celular, ou seja, a Câmara passa a relacionar-se, directamente, com a
empresa Área Celular – Comunicações, Lda., no contexto do concurso público que
foi feito e pelos valores que no mesmo foram atribuídos à Voltagem.-------------
O Vereador Victor Sarmento interveio dizendo que pode haver outras empresas
disponíveis para assegurar o mesmo tipo de serviço, que podem sentir-se
prejudicados. Se calhar, não havendo outra Hasta Pública, seria mais justo
auscultar as empresas que concorreram.------------------------------------------
O Vereador Lídio Lopes disse que esta era uma relação entre particulares que a
Câmara aceitava ou não, porque podia dizer que não estava interessada, mesmo
sabendo que, a empresa Voltagem tinha sido a que apresentou valor mais alto, por
isso, lhe foi adjudicado.-------------------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que se abrissem nova Hasta Pública teriam de anular a
anterior e assim teria de anular a adjudicação à empresa Voltagem. Se os
Vereadores não concordam, subscreve este conceito, porque é absolutamente
normal, até é clarificador, porque assim vão agir em relação ao “Outdoor” sobre
quem o explora, em boa verdade. Do ponto de vista de acautelar o interesse
público, não tem nenhum problema, ficam com o consumidor final directo.
Portanto, subscreve o conceito de que para a Câmara Municipal é rigorosamente
igual, porque recebem o mesmo, como compreendem decorre do concurso de Hasta
Pública.------------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções, dos
Vereadores Víctor Sarmento, António Tavares e Mário Paiva, aprovar a cedência da
posição Contratual da empresa Voltagem, Lda. à empresa Área Celular –
Comunicações, Lda., ao abrigo do artigo 10º das Condições da Hasta Pública para
Arrematação de Espaço para a Colocação de Painéis Publicitários na Área do
Município, relativamente ao Espaço Painel Publicitário com a denominação de
1.4.3.--------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.3 - ACADEMIA PORTUGUESA DE REABILITAÇÃO ORAL – PEDIDO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM UMA UNIDADE
MÓVEL
António Alberto Maló de Abreu, por carta enviada em 15 de Janeiro de 2008,
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