ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008 após uma permuta que foi forçada a fazer pela própria Câmara, e não por ele, mas, também, pelo facto de o promotor ter vindo a requerer a passagem de guias pelo pagamento das taxas e o mesmo não ter sido feito.-------------------------- O Presidente referiu que tem vindo a ser usual utilizarem o termo “forçar” e questionou de que forma é que o poderia fazer, se era apontando uma pistola e acrescentou que, inclusive, a relação entre a Câmara e o proprietário tem sido excelente e não percebe a razão dessas acusações.------------------------------- O Vereador António Tavares questionou, se o Presidente tinha conhecimento dessas acusações, porque é que não respondia.------------------------------------------ O Presidente respondeu que era melhor não dizer nada.--------------------------- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos Vereadores Victor Sarmento, António Tavares e Mário Paiva, de acordo com a informação dos Serviços:-------------------------------------------------------- 1 - Interpor uma acção judicial que vise a reversão do lote de terreno L97A, sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, a favor do Município da Figueira da Foz, de acordo com o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 313/80, de 19 Agosto, pelo qual são definidas as regras para o uso e ocupação dos solos para fins industriais, e dispõe este normativo que os prazos de construção não poderão ser ultrapassados sob pena de reversão dos terrenos à titularidade da administração e à perda, por parte do proprietário, de 30% das quantias entregues a título de pagamento ----- 2 - Informar a 1ª Repartição de Finanças da Figueira da Foz, no seguimento de seu oficio n.º 258, de 14 de Janeiro de 2008, que a compensação a que a Impressora Económica Figueirense, Lda. tem direito, na sequência do exercício do direito de reversão acima referido, é o equivalente a 70% do valor atribuído ao lote para concretização da permuta, ou seja, 2.066,40 € (dois mil e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos).------------------------------------------------ Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.1.2- VENDA DA FRACÇÃO “H”, CORRESPONDENTE AO 1º ANDAR DIREITO Nº 9, DO BLOCO DE HABITAÇÃO SOCIAL, SITO NA RUA DOS CORDOEIROS, FREGUESIA DE BUARCOS, DESTE MUNICÍPIO, A ERMELINDA RODRIGUES DA SILVA Foi presente o processo acima mencionado, acompanhado da informação n.º 24/08, de 29 de Janeiro de 2008, da Secção de Cadastro e Administração de Bens, com o seguinte teor:------------------------------------------------------------------ 37
CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008 “Relativamente ao assunto supra e na sequência do ofício nº 45/08 da Figueira Domus - entidade gestora dos fogos de habitação social - propõe-se a alienação da fracção H (tipologia T1) destinada a habitação, correspondente ao 1º andar direito do bloco 2 com o nº 9 sito na Rua dos Cordoeiros – Buarcos, à arrendatária do fogo, Ermelinda Rodrigues da Silva, pelo preço de 6.602,01 €, calculado nos termos do Dec. Lei nº 329-A/2000, de 22 de Dezembro, que estabelece as regras de actualização do valor actual dos fogos.----------------- Propõe-se ainda, a exemplo de outros casos recentes, que a esta venda seja aplicada uma cláusula de intransmissibilidade pelo período de 5 anos (a contar da data da escritura de compra e venda), para que o Município possa exercer o direito de preferência, no caso da compradora pretender alienar o fogo antes dessa data.--------------------------------------------------------------------- Nos termos da f) do nº 1 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a competência para a alienação de bens imóveis é da Câmara Municipal”.----------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea f) do nº 1, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro:----------------------------------------------- 1 – Aprovar a alienação da fracção H, de tipologia T1, destinada a habitação, correspondente ao 1º andar direito do bloco 2 com o nº 9 sito na Rua dos Cordoeiros, Buarcos, à arrendatária do fogo, Ermelinda Rodrigues da Silva, pelo valor de 6.602,01 € (seis mil, seiscentos e dois euros e um cêntimo), calculado nos termos do Decreto-Lei nº 329-A/2000, de 22 de Dezembro.--------------------- 2 – Sujeitar esta alienação ao regime de intransmissibilidade, pelo período de cinco anos, a contar da data da escritura de compra e venda.-------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 4.2.1- FIXAÇÃO DE CAUÇÃO, PARA EFEITOS DE RECEBIMENTO DE ABONO PARA FALHAS A ANA ISABEL MARTINS MOREIRA PINA Na sequência de deliberação de Câmara, que recaiu sobre o processo em epígrafe, em reunião ordinária de 07 de Janeiro do corrente ano, foi presente pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos a informação nº 35/2008, de 04 de Fevereiro corrente, dando conhecimento que a funcionária Ana Isabel Martins Moreira Pina, com a categoria de Assistente Administrativa, n.º 1794, terá que prestar uma caução, de acordo com o preceituado no artº 16º do Decreto-Lei nº 427/87, de 17 38
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