ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008
A Vereadora Teresa Machado informou que a Figueira Paranova entendeu por bem,
enviar este processo de empreitada ao Tribunal de Contas para visto prévio,
mesmo havendo dúvida de que seja obrigada a isso, e dado que o Tribunal pediu
esclarecimentos sobre procedimentos administrativos, que já foram respondidos,
tiveram que fazer este pedido de prorrogação.-----------------------------------
O Vereador Victor Sarmento perguntou a que obra dizia respeito o processo,
porque não tinha acesso a essas pastas, só pedindo, mas não tiveram tempo para o
fazer.--------------------------------------------------------------------------
A Vereadora Teresa Machado respondeu que se trata de um processo de reabilitação
do edifício situado na Rua dos Combatentes, frente à Fiat, que tem traseira para
a Rua dos Ferreiros e que não avançaram com a obra, sem estar tudo como deve de
ser com o Tribunal de Contas, sendo essa a razão do atraso da obra.-------------
O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr.
Victor Pereira, referiu que existem dúvidas sobre o âmbito da intervenção do
Tribunal de Contas, quer com a Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, quer com a Lei
do Sector Empresarial Local Autárquico, por isso, é que a empresa Figueira
Paranova optou por remeter o processo ao Tribunal de Contas.--------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.3.2 - PROCESSO Nº 344/07 – JUNTA DE FREGUESIA DO PAIÃO - PAIÃO –
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Foi presente o processo supra, acompanhado de uma informação dos serviços, de 31
de Janeiro do corrente ano, dando conta que a Junta de Freguesia do Paião
pretende abrir um caminho agrícola que permitirá o acesso a dezenas de parcelas,
conforme indica no seu requerimento no 424/2008.--------------------------------
O traçado do caminho localiza-se em solos de RAN e para a Junta de Freguesia
obter o parecer favorável da Comissão da Reserva Agrícola do Centro necessita de
uma declaração de interesse público.--------------------------------------------
Nos termos da alínea d), do nº 2, do artigo 9º do Decreto-Lei nº 196/89, de 14
de Junho, o parecer favorável só pode ser concedido quando esteja em causa o
interesse público do caminho agrícola e não haja alternativa técnica
economicamente aceitável para o seu traçado ou localização.---------------------
O Director do Departamento de Urbanismo concordou com a proposta de ser
declarado o interesse público para o fim previsto pela Junta de Freguesia do
Paião, com vista à materialização do caminho de acesso às propriedades dos
munícipes.----------------------------------------------------------------------
47