ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008
do Ordenamento do Território, propôs o deferimento da recepção provisória das
obras de urbanização, nos termos da informação dos serviços, com a consequente
libertação da garantia bancária.------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações dos serviços
constantes do processo 9/03, em nome de JopiSantos – Construções Unipessoal,
Ldª, autorizar a recepção provisória das obras de urbanização, com a consequente
libertação da garantia bancária no montante de 13.077,77 € (treze mil e setenta
e sete euros e setenta e sete cêntimos), ficando retidos os remanescentes 10%,
no montante de 1.453,09 € (mil quatrocentos e cinquenta e três euros e nove
cêntimos).----------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.5 - PROCESSO Nº 323/93 – SIPOMBAL URBANIZAÇÃO E AGROPECUÁRIA LDA –
S. JULIÃO – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 1/93, POR
INICIATIVA MUNICIPAL E NA SEQUÊNCIA DA DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27/06/2007 – REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ DE
LOTEAMENTO PARA EFEITOS DE REGISTOS NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO
PREDIAL, A FAVOR DO MUNICIPIO DA PARCELA JÁ DESAFECTADA DO
DOMINIO PÚBLICO DE 548 M 2
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação dos serviços de
11 de Janeiro do corrente ano, elaborada na sequência da deliberação da
Assembleia Municipal de 27 de Junho de 2007, que autorizou a desafectação do
domínio público para o domínio privado do município, de uma parcela de terreno
confinante com a Avenida Amália Rodrigues e integrada no loteamento com alvará
nº 1/93, com a área de 548 m2.--------------------------------------------------
Face àquela deliberação, será necessário fazer uma alteração ao alvará,
retirando os 548 m2 à zona verde cedida para espaço público.--------------------
O loteador, conforme informações técnicas anteriores, prescinde do direito de
reversão, consignado no nº 4, do artigo 16º do Decreto-Lei nº 448/91 de 29 de
Novembro.-----------------------------------------------------------------------
Assim sendo, a área de zona verde inicial com 27.204,00 m2 (conforme planta 1
anexa à referida alteração), terá uma redução de 548 m2, passando a ser de
26.656,00 m2 (conforme planta 2 anexa à referida alteração).--------------------
Aquando da construção da Avenida Amália Rodrigues, foi também retirada uma
parcela de terreno, da zona verde, não se tendo feito essa actualização no
alvará de loteamento, pelo que a Divisão de Ordenamento do Território propõe
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