ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008 de Junho, cujo valor deverá ser fixado em reunião de Câmara, sob proposta do Presidente.--------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, e sob proposta do Presidente, fixar o valor da caução em 200,00 € (duzentos euros), a prestar pela funcionária Ana Isabel Martins Moreira Pina.----------------------------------------------------------- 4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA 4.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO Relação que constitui o anexo número um à presente acta, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005. - Deferidos – 78 (setenta e oito).---------------------------------------------- - Indeferidos – 2 (dois).------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 4.3.2 - CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS – ARTº 10º - CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO APRESENTADO PELA EMPRESA VOLTAGEM A FAVOR DA EMPRESA ÁREA CELULAR, LDA Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de ofício enviado pela empresa Voltagem, Lda., datado de 08 de Janeiro de 2008, pelo qual solicita a cedência da posição contratual à empresa Área Celular – Comunicações, Lda., ao abrigo do artigo 10º das Condições da Hasta Pública para Arrematação de Espaço para a Colocação de Painéis Publicitários na Área do Município.----------------- A empresa Área Celular solicitou, na mesma data, a aprovação desta cedência relativamente àquele Espaço Painel Publicitário com a denominação de 1.4.3.----- O Vereador Lídio Lopes referiu que o processo esteve à disposição dos Vereadores, tratando-se simplesmente de uma cedência de posição contratual num relacionamento havido com a Câmara no concurso público, portanto, não existe qualquer problema nesta cedência.----------------------------------------------- O Vereador Victor Sarmento perguntou se não seria melhor abrir nova hasta pública, para não haver prejuízo de eventuais interessados.--------------------- O Vereador Lídio Lopes respondeu que o que estavam a propor era absolutamente legal.-------------------------------------------------------------------------- O Vereador Victor Sarmento retorquiu que não punha em causa que não era legal, até porque consta no regulamento.----------------------------------------------- 39
CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008 O Vereador Lídio Lopes referiu que a Câmara é que decide se o quer ou não fazer e, com certeza, o Vereador já tinha reparado que regularam esta questão e ela está a resultar no terreno, como têm visto, embora ainda haja uns acertos a fazer em painéis instalados ---------------------------------------------------- Acrescentou, ainda, que a cedência de posição contratual em relação ao painel concretamente, é a seguinte: licitou-se o local do painel e a Voltagem como tem vários locais de painéis licitados, solicitou a cedência da posição contratual à empresa Área Celular – Comunicações, Lda., que não tem locais de painéis licitados, portanto, é uma cedência contratual a uma empresa que pretende explorar durante os três anos locais de painéis. Por isso, a Câmara é que decide, não vendo nenhum problema na cedência de posição contratual nestes termos, porque todo o compromisso com a autarquia, do ponto de vista do particular, irá manter-se, só que em vez de ser a sociedade “A” é a sociedade “B”, mas é rigorosamente igual para a Câmara Municipal. Considerou que os Vereadores decidirão o que acharem melhor, porque a Câmara não é prejudicada em nada.--------------------------------------------------------------------------- No contexto do assunto em discussão, o Vereador Lídio Lopes referiu que se teve que fazer uma alteração, mas que não foi preciso vir à Câmara, porque correspondia a um lugar que tinha ficado vago na troca de um outro que foi licitado, mas que para o qual era absolutamente impossível instalar o “Outdoor”, porque havia uma caixa técnica com todas as infra-estruturas, que passava no local. Isto é, quando os Serviços fizeram o mapa, estabeleceram que se colocava um painel junto ao edifício dos Correios, ao pé da SHELL, no muro da CP. Contudo, agora não vai lá ficar nenhum painel, porque um deles assentava na dita caixa técnica. Por isso, foi “permutado” com o lugar que ficou vago, com o consentimento da empresa, ou seja, a mesma não foi prejudicada, porque ficou com um painel que ninguém quis na Hasta Pública e abdicou daquele a que concorreu. Agora, o que está presente nesta reunião é apenas a cedência de uma posição contratual, e não vê qualquer prejuízo para o interesse público, pensa até que, considerando a boa relação que têm, neste momento, com este universo da publicidade, não vê nenhum problema e subscreve esta questão.------------------- O Vereador António Tavares perguntou se não se tinha que fazer a audiência dos interessados.------------------------------------------------------------------- O Vereador Lídio Lopes respondeu que não era preciso fazer essa audiência.------ O Vereador Victor Sarmento questionou se a Câmara devia assegurar também 40
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