ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ACTA N.º 3/2008 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

11-02-2008 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta nº 3 da Reunião Ordinária de 11-02-2008 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA – 11-02-2008 -------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva 

VEREADORES - Victor Manuel Sarmento Cruz 

- António Paulo Martins Pereira Coelho 

- Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes 

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- José Elísio Ferreira de Oliveira 

- Mário João Menezes Paiva 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e vinte minutos, deu-se início à reunião, 

sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento Administrativo, 

Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva Pereira, 

coadjuvado pela Chefe de Secção, Maria Margarida Madeira Valério de Mesquita.--- 

FALTAS: O Vereador José António da Paz Cardoso Ferreira.------------------------ 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 21 de Janeiro de 

2008, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.--------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em 

cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 

nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-------------------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DO VEREADOR PAZ CARDOSO 

O Presidente comunicou que o Vereador Paz Cardoso o informou que, por motivos 

profissionais, não podia estar presente nesta reunião.-------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vereador Paz Cardoso. 

2 - INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS 

O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos 

desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes 

assuntos:----------------------------------------------------------------------- 

- Voto de Pesar pelo falecimento de António Maia Cardoso.----------------------- 

- Obras de Construção da A17 – Moção.------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, 

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aprovar a admissão dos referidos pontos.---------------------------------------- 

3 - SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DA GALA NOS ACESSOS À PONTE DA FIGUEIRA DA FOZ 

O Presidente deu conhecimento que no passado dia 28 Janeiro teve uma reunião com 

o representante da Administração das Estradas de Portugal, S.A., sobre diversas 

questões relacionadas com a obra da Ponte dos Arcos e que, para além do que foi 

tratado na reunião, recebeu posteriormente um ofício das Estradas de Portugal, 

cuja cópia distribuiu pelos Vereadores, e que passou a ler:--------------------- 

«Relativamente ao replaneamento da empreitada e após várias diligências tomadas 

pela empresa adjudicatária, só no final do passado mês de Janeiro foi entregue a 

esta empresa o novo Plano de Trabalhos que se encontra, nesta data, a ser 

analisado pela fiscalização. No entanto, e ressalvando alguns reajustes que 

possam vir a ser discutidos entre a fiscalização e o adjudicatário, as datas 

mais significativas propostas por este último, no novo planeamento, para o 

desenvolvimento dos trabalhos são as seguintes:--------------------------------- 

- Reparação e reforço do “nariz” metálico – até Abril de 2008------------------- 

- Reinício do “empurra” da viga central – Abril de 2008------------------------- 

- Abertura ao tráfego sobre a viga central (1ª fase) – Julho de 2008------------ 

- Execução das consolas laterais do tabuleiro – até Setembro de 2008------------ 

- Abertura ao tráfego em 2ª fase – Setembro de 2008----------------------------- 

Quanto ao motivo do atraso na empreitada, este prende-se com o facto de ter sido 

detectado nos primeiros três “empurres” das aduelas que constituem a viga 

central, desvios quer laterais, quer em altimetria, que provocaram, face à 

dimensão verificada no terceiro “empurre”, a necessidade de analisar o porquê de 

tais situações, prevenindo, deste modo, o agravamento da situação e a eventual 

ocorrência de um acidente.------------------------------------------------------ 

Após reanálise do projecto do “nariz” metálico, da autoria do projectista do 

adjudicatário, realizado por este na sua delegação de Madrid e recorrendo a 

sistemas de cálculo de elevada complexidade, o adjudicatário concluiu que o 

“nariz” necessitava de ser reforçado, situação que implicará a desmontagem do 

mesmo e posterior reparação e reforço. Só após a conclusão destas operações será 

possível retomar em segurança, o “empurre”, o que, segundo o planeamento acima 

apresentado, acontecerá em 5 de Abril deste ano.-------------------------------- 

No que diz respeito às medidas de segurança, embora a sinalização provisória 

implementada cumpra as leis em vigor, irá proceder-se à substituição de New- 

Jerseys danificados, à repintura do eixo e guias junto aos News-Jerseys, em cor 

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amarela, e por Vossa solicitação, à iluminação dos topos da Ponte, no local em 

que se iniciam os separadores. Refira-se ainda que tais medidas foram 

transmitidas ao adjudicatário no dia posterior à N/ reunião de 28 de Janeiro, 

encontrando-se à data em implementação.»---------------------------------------- 

O Presidente referiu que, segundo o que se depreende do ofício das Estradas de 

Portugal, houve um erro de projecto que lhes foi comunicado e que será reposto 

até ao dia 5 de Abril. Até Julho, segundo indicação daquele organismo, terão os 

dois tabuleiros centrais em funcionamento, sendo que até final de Setembro 

estarão as quatro faixas em funcionamento. Segundo o que foi dito na referida 

reunião, até ao final de Outubro, princípio de Novembro, estará executada a 

obra.--------------------------------------------------------------------------- 

Explicou que a estrutura inicial foi recalculada e continuará a ter, tal como no 

projecto inicial, uma ponte de arcos, embora agora apareça como arco central, 

diferente, deste modo, da ponte e hoje em dia. Terá também uma maior altura 

relativamente à água do que a ponte inicial, mantendo as faixas laterais de 

circulação de peões e quatro faixas de circulação rodoviária.------------------- 

O Vereador Victor Sarmento interveio, dizendo que lhes agrada e que se regozijam 

com a decisão e resposta por parte das Estradas de Portugal, nomeadamente no que 

diz respeito ao aceitar das reivindicações que fizeram, mais que legítimas e 

necessárias. Lamentam o facto de a obra apenas ser concluída depois do Verão, 

sendo que, por esse motivo, vai haver mais sacrifício para os condutores que 

circulem naquela faixa, mas é algo que têm que aceitar e esperam que em Outubro 

tudo isto seja ultrapassado e que a mobilidade se faça melhor entre o Norte e o 

Sul, não só através daquela via já existente, como também já utilizando a nova 

via da A17.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes contrapôs, dizendo que não está tão agradado como o 

Vereador, pelo facto de terem sido introduzidos agora alguns mecanismos que 

desde o início da obra têm vindo a reclamar. Explicou que não o satisfaz porque, 

entretanto, já houve acidentes rodoviários que deveriam ser inspeccionados para 

se perceber a razão dos mesmos. Agora percebe que esta coisa do “nariz” de 

facto, deve ter qualquer coisa a ver com o “Pinóquio”, porque, em boa verdade, 

quando lhes foi comunicada a alteração de projecto, por razões discutíveis e que 

não vai agora querer dissertar, questiona-se porque é que um projecto de um 

projectista figueirense, que ganhou num concurso público, foi atirado para a 

gaveta e foi alterado para este. Disse que foi publicamente assumido pelas 

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Estradas de Portugal, que o projecto “não tinha espinhas” era do mais fácil que 

se construía em Portugal e que, no primeiro trimestre do ano de 2008 a Figueira 

tinha, pelo menos, já duas faixas disponíveis no tabuleiro central e que até ao 

final de Maio, início do Verão, a ponte estaria concluída, para que, quanto mais 

não fosse, no período de época balnear o assunto estivesse resolvido. A verdade 

é que não aconteceu assim e, na sua opinião, têm de haver responsáveis. Para si, 

é impensável que as pessoas que trabalham no Sul do Concelho, ou trabalham no 

Concelho e vem do Sul, possam estar cinco horas à espera para resolver um 

problema de um acidente rodoviário que resulta, exactamente, de um 

estrangulamento e de uma falta de iluminação e de sinalização naquela ponte. 

Neste sentido, acha que têm de ser apurados responsáveis e a Figueira da Foz não 

pode manter, em relação a esta matéria, a boa disposição de crer que tudo é 

assim, que foi um azar, que vão resolver e que tudo ficará bem como dantes. Na 

sua opinião, não está tão bem como isso, porque é evidente que ainda hoje mesmo, 

e já quase duas semanas depois da reunião, ainda não há iluminação e nada foi 

feito daquilo que do ponto de vista da segurança rodoviária foi dito que seria 

feito. Referiu que assistem à desmontagem e montagem de “narizes” e “empurras” e 

o que vai sendo empurrado, no fundo, é o terminus do prazo da obra, quando lhes 

tinha sido assegurado, pelas Estradas de Portugal, que o prazo se mantinha 

porque este projecto era facílimo. Do seu ponto de vista, se não tivesse sido 

alterado o projecto, o anterior que tinha provocado alguns conflitos do ponto de 

vista do estuário e que ainda hoje se verificam do ponto de vista do 

assoreamento, provavelmente a ponte já estaria construída. Daí que tenha de 

haver responsáveis. Pediu ao Vereador, com a sua frontalidade habitual que, em 

relação a esta matéria, fosse igualmente acintoso e que lhe diga quem é o 

responsável e porque é que isto está a acontecer, porque alguém vai ter de 

responder por se alterar a opção anterior de projecto correcto em concurso 

público e depois por uma opção de construção à revelia do projecto inicial, que 

provocou o que eles sabem, do ponto de vista de conflitos na ponte, sem querer 

relacionar com o acidente ocorrido com o barco, que em boa verdade todos o 

fazem, mas não quer fazê-lo por uma questão de correcção.----------------------- 

Questionou, ainda, se o Estado Português tem dinheiro para gastar e esbanjar 

como está a acontecer nesta ponte. Repetiu que alguém tem que ser responsável e 

tem de responder pela incompetência de quem está a gerir o processo, e não é a 

Câmara da Figueira da Foz, que aliás, como todos sabem, tem é vindo sucessiva e 

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continuadamente a defender a segurança dos utentes da via rodoviária, como o 

fizeram em relação a várias questões colocadas na reunião das Estradas de 

Portugal, nomeadamente quanto aos cruzamentos da Costa de Lavos e da Marinha das 

Ondas, do Ervedal. Referiu que este era um conjunto de cruzamentos que estavam 

previstos executar pelas Estradas de Portugal com rotundas e que passaram a ser, 

com “operações de cosmética” resolvidas, mas que algumas não resolvem o problema 

de fundo que é a questão da segurança rodoviária.------------------------------- 

Entende que, em tempo útil, devem solicitar esclarecimentos formais às Estradas 

de Portugal por forma a que se perceba que está a haver incúrias, incompetências 

e um gasto extraordinário de dinheiro do erário público, por opções erradas e, 

algumas delas, tomadas em “cima do joelho” como do seu ponto de vista foi a 

questão da alteração do projecto inicial.--------------------------------------- 

Repetiu que, pelos motivos já aduzidos, em relação a esta matéria não está tão 

contente como o Vereador Víctor Sarmento referiu. Está é agastado com todo este 

processo, porque os utentes da rodovia exigem responsabilidades do Estado 

Português, que gasta milhares e milhares de euros em campanhas de Prevenção e 

Segurança Rodoviária e depois, na prática, na infra-estrutura, é o primeiro a 

prevaricar e a não criar as condições de segurança para o utente da via.-------- 

O Vereador Victor Sarmento interveio, considerando que não poderá estar mais de 

acordo e subscreveu, em parte ou quase na totalidade, as palavras do Vereador 

Lídio Lopes e as suas preocupações. Referiu que a satisfação dos Vereadores do 

Partido Socialista e a sua, em particular, é de que as reivindicações urgentes 

que faziam, nomeadamente em matéria de segurança, foram satisfeitas e, segundo 

informou o Presidente, por carta de sexta-feira passada foi respondido que iriam 

ser implementadas. Portanto, de sexta-feira até hoje, ainda não passou muito 

tempo, e esperam que, de facto, a Câmara esteja atenta e que durante esta semana 

essas medidas urgentes de preservação da segurança da via sejam, de facto, 

implementadas. Em relação às matérias mais de fundo, inerentes a erros de 

projecto, concorda que terão de ser apuradas responsabilidades porque, 

seguramente, estarão milhares de euros, para não dizer milhões, em causa, para 

não falar dos outros milhões que não se podem contabilizar no que diz respeito a 

perda de vidas humanas. Julga que isso é um processo paralelo que tem que seguir 

outras vias, que não aquelas, mas naquilo que tem a ver directamente com a 

Câmara Municipal e com os Vereadores do Partido Socialista, nomeadamente na 

conjugação de esforços, que pelos vistos deu bom resultado e que seguramente 

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funcionou para pressionar as Estradas de Portugal. Na sua opinião, é preciso 

que, na prática, as alterações se verifiquem e que o resultado seja melhor mas, 

obviamente, que vão ter mais um sacrifício de um Verão com grandes dificuldades 

de mobilidade naquela zona. Mas, se em Outubro tudo estiver operacional, já 

ficarão suficientemente satisfeitos porque, infelizmente, os prazos neste País 

raramente se cumprem, nomeadamente, em obras públicas. Mas, na sua opinião, têm 

vindo a melhorar nos últimos anos, apesar de ainda estarem longe dos parâmetros 

considerados aceitáveis e que se verificam na maioria dos Países da União 

Europeia. Disse, no entanto, que não poderia também deixar de estar mais de 

acordo com as preocupações do Vereador Lídio Lopes em termos de apuramento de 

responsabilidades, mas lembrou que é um trajecto que têm que percorrer, que têm 

vindo a percorrer e que esperam que se continue a percorrer no bom sentido, 

sendo que o papel das Autarquias Locais, e neste caso concreto o da Câmara 

Municipal, é de vigilância, de controle e de estar sempre atenta ao evoluir da 

obra que, seguramente, também funciona como um incentivo para os responsáveis 

pela execução da obra trabalharem mais, melhor e concluírem-na o mais depressa e 

com mais segurança.------------------------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

4 - EROSÃO COSTEIRA NO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ 

O Presidente interveio de novo para dar conhecimento de uma resposta que recebeu 

relativamente à Erosão Costeira, cuja cópia distribuiu pelos Vereadores. Disse 

que a Moção aprovada na última reunião, espelhava a preocupação da Câmara 

Municipal relativamente à Erosão Costeira e na qual referiam algumas zonas do 

Concelho para as quais têm vindo a alertar as entidades responsáveis, 

designadamente o INAG e em tempo, os responsáveis pelo Programa FINISTERRA, que 

já não existe, quanto ao que se passa na muralha de Buarcos, ao que ainda não 

foi feito em S. Pedro, na Costa de Lavos e na Leirosa, com especial preocupação 

para a Zona Sul do Mondego onde é mais visível este perigo eminente do colapso. 

Disse, então, que lhes foi dado conhecimento por despacho do Sr. Ministro do 

Ambiente, que foram definidas as intervenções prioritárias em todos os POOC 

(Planos de Ordenamento da Orla Costeira) do País, entre as quais foram 

consideradas aquelas que dizem respeito a S. Pedro, à Costa de Lavos e à Leirosa 

sendo que nada é dito, especificamente nesse documento, quanto à questão 

prioritária de Buarcos. Apontou que não está de acordo que em Buarcos não esteja 

incluída também numa intervenção que considera prioritária. Explicou que estas 

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intervenções vão ser consideradas em candidaturas do próprio Ministério ou do 

INAG, que é a entidade responsável por estas obras no Quadro Comunitário a 

entrar em vigor. Acrescentou que estão a analisar como é que se deve continuar a 

ser considerada e incluída a questão de Buarcos, porque para a Câmara também é 

prioritária.-------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento perguntou se na carta se especifica alguma 

calendarização de intervenção.-------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que apontam estas três acções como prioritárias, porque 

são aquelas que consideram de perigo mais eminente, como muitas outras, mas que 

não é dado qualquer calendário. Referiu que só é dito neste despacho do Sr. 

Ministro que todas aquelas acções serão devidamente programadas, mas não lhes 

foi dado conhecimento dessa mesma programação.---------------------------------- 

O Vereador José Elísio interveio, dizendo que fica contente por saber disto, mas 

há uma questão que talvez fosse importante também referir e tratar. É que, do 

seu ponto de vista, algumas dessas obras são necessárias e podem colidir com o 

que está definido no POOC, sendo possível que se venha com o argumento de que as 

obras são necessárias, mas não podem ser feitas porque o referido Plano não o 

permite. Julga que talvez fosse bom insistir-se, simultaneamente, com um pedido 

de suspensão ou de alteração ao POOC. Disse que sabe que o Presidente já fez 

isso conjuntamente com outras Câmaras, relativamente ao troço do POOC Ovar- 

Marinha Grande.----------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento interveio, dizendo que as obras da Orla Costeira são 

independentes do POOC e se for para evitar catástrofes não há volta a dar.------ 

Continuou, dizendo que compreende a posição do Vereador José Elísio e 

naturalmente que a suspensão do plano da Orla Costeira dá outro campo de 

manobra, até para outro tipo de intervenções. Mas, na sua opinião, aquele plano 

não é impeditivo e a protecção é absolutamente urgente porque o Inverno ainda 

não passou. Apesar de se estar com este bom tempo e de parecer haver este clima 

primaveril, ainda vão ter seguramente meses, semanas e períodos maus em que o 

mar pode fazer estragos, sabendo que o mar é sempre mais perigoso durante os 

meses de Inverno que durante os meses de Verão, concluindo que é urgente que se 

faça a intervenção, particularmente na Costa de Lavos que, pelo que se 

apercebeu, provavelmente, é a situação mais problemática que existe a Sul do 

Concelho, neste momento. Referiu que era bom que se fizesse uma pressão no 

sentido de se avançar com medidas de protecção cautelares suficientemente 

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fortes, particularmente na Costa de Lavos, independentemente das outras que são 

absolutamente necessárias a Sul do Concelho e que já estão incluídas como 

prioritárias e também da Costa de Buarcos até ao Cabo Mondego.------------------ 

O Vereador José Elísio referiu que pensa que qualquer intervenção ou medida 

preventiva que se possa fazer neste momento é necessária e é útil. Não crê, no 

entanto, que qualquer medida desse tipo possa inviabilizar as medidas de fundo 

que são necessárias. Justificou que falou desta forma, porque sabe que a CCDR já 

respondeu à Junta de Freguesia de Lavos dizendo que tipo de obras é que os 

técnicos finalmente consideram que são necessárias, e que coincidem com aquelas 

que desde há muito se preconizam, mas dizem exactamente que só depois de uma 

alteração do POOC é que podem ser implementadas, sendo que, por essa razão, 

neste momento não é possível.--------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que, efectivamente, há uma contradição entre o que o 

despacho diz e um ofício referido pelo Vereador José Elísio, que entretanto a 

Junta de Freguesia recebeu na passada semana. Disse que já pediu aos Serviços 

para analisarem essa situação e para oficiarem a pedir um esclarecimento, porque 

no oficio da Comissão de Coordenação fala-se num esporão a Sul, que é 

exactamente aquilo que sempre foi falado pelo INAG e pelo Laboratório Nacional 

de Engenharia Civil e aquilo que deveria ter sido feito. Portanto, como não 

compreende o teor do ofício da Comissão de Coordenação é uma questão que vão 

colocar à Secretaria do Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.------ 


INTERVENÇÃO DA VEREADORA TERESA MACHADO 

5 - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO 

A Vereadora Teresa Machado começou a sua intervenção dizendo que ia procurar ser 

sucinta porque esta matéria é demasiado extensa. Disse que não queria deixar de 

alertar os Vereadores para a apreensão e preocupação que lhes causa o projecto 

de diploma que pretende transferir para os Municípios competências em matéria de 

educação. Fundamentalmente, há duas competências que serão novas nesta 

transferência. Fala o diploma em transferência de pessoal não docente do ensino 

básico e pré-escolar (até agora a responsabilidade da Autarquia era só o pré- 

escolar, com o componente de apoio à família, fornecimento de refeições no 

jardim de infância), actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo, acção 

social escolar do segundo e terceiro ciclos do ensino básico (quando até agora 

era só no primeiro ciclo) e Transportes Escolares relativos ao terceiro ciclo do 

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Ensino Básico (3 CEB), para além das competências de gestão do Parque Escolar do 

segundo e terceiro ciclos.------------------------------------------------------ 

Continuou, dizendo que, como se pode antever daquilo que está a dizer, para além 

das competências que já eram da Câmara Municipal, há duas que causam especial 

preocupação, que é o caso da “gestão do pessoal não docente” e da “gestão do 

Parque Escolar de 2º e 3º ciclos”. Obviamente que a Autarquia está disponível e 

que vem sendo um desejo da Associação Nacional de Municípios já de longa data. 

Referiu, no entanto, que esta transferência de competências será por eles bem 

aceite e já provaram que são capazes de o fazer e conseguirão fazê-lo. Mas, do 

seu ponto de vista, estas transferências só serão devidamente implementadas se 

para isso forem transferidos, também, por parte do Governo, os respectivos 

recursos humanos e financeiros. Face a uma cláusula do projecto de diploma que 

diz que serão transferidas as respectivas verbas do Orçamento Geral do Estado, 

questionou-se quanto às mesmas uma vez que, neste momento, ainda há uma grande 

interrogação, porque uma certeza existe: de todas estas competências, que desde 

já exercem e que são asseguradas através de contratos-programa com o Ministério 

da Educação, as verbas transferidas ficam sempre muito aquém das que, 

efectivamente, o Município recebe. Relativamente à transferência das duas 

competências que atrás referiu, pensa que convinha definir, muito claramente, 

qual será a consagração dos poderes da Câmara face a este novo pessoal, para que 

não passe a existir o que se poderia chamar de “zonas cinzentas” de 

responsabilidades. Apontou que é preciso que haja, no entender da Câmara, uma 

definição muito clara de rácios de pessoal não docente, por escola. É preciso 

que estas alterações sejam compagináveis com o previsto no novo regime de 

autonomia e gestão das escolas e, de momento, o diploma que está em análise não 

é compaginável com esta transferência de competências para as Autarquias.------- 

Entre muitos outros assuntos, referiu, como exemplo, que se prevê que o Conselho 

Geral de Escolas (no novo regime de autonomia), tenha na sua representatividade, 

três representantes da Autarquia. Quanto a este ponto, referiu que na Divisão de 

Educação têm exactamente três funcionários a desempenhar funções nesta área, o 

que é manifestamente insuficiente para depois virem a receber todas estas 

competências e a forma como depois as vão desenvolver, porque, obviamente, isto 

requer um trabalho exaustivo de articulação entre órgãos dos agrupamentos e 

órgãos municipais. Portanto, em breves “pinceladas”, as preocupações da Câmara 

são relativamente ao pessoal docente e à gestão do parque escolar. Frisou que 

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foi aprovado em congresso da Associação Nacional de Municípios que as Câmaras 

aceitariam a transferência do parque escolar do segundo e terceiro ciclos desde 

que, em primeira instância, fosse avaliado o seu estado de conservação ou 

degradação e que, depois para posterior ampliação ou requalificação fosse 

comparticipada a cem por cento. Neste momento isso são tudo incógnitas que 

continuam por esclarecer. Mas, no seguimento disto e relativamente ao parque 

escolar, lembrou os Vereadores que em vinte e nove de Dezembro enviaram para a 

Direcção Regional de Educação do Centro a candidatura para os quatro Centros 

Educativos, que na Carta Educativa eram considerados como Centros Educativos de 

alta prioridade. Continuou, dizendo que foi prometido que em quinze dias a 

Câmara teria conhecimento, por parte da Direcção Regional, do deferimento ou 

indeferimento dos projectos apresentados e das alterações ou não que se deveriam 

efectuar nesses projectos de arquitectura, o que até hoje não aconteceu. 

Referiu, também, que solicitou ao Sr. Secretário de Estado uma audiência para 

que fossem esclarecidas algumas questões que estavam menos claras, relativamente 

ao financiamento para os Centros Escolares. Depois de três alterações à reunião 

agendada com o Sr. Secretário de Estado, finalmente foi recebida a semana 

passada, mas para surpresa sua e do Sr. Professor Rochete, responsável pela 

elaboração da Carta Educativa, não foram recebidos logo pelo Sr. Secretário de 

Estado, porque tinha ido para a tomada de posse dos novos Secretários de Estado 

e lhes pediu que aguardassem. Fizeram-no ao longo de duas horas, acabando por 

ser recebidos pelo adjunto do Sr. Secretário de Estado. Durante duas horas 

debitaram as preocupações que tinham e, no final dessas duas horas, não 

obtiveram uma única resposta, a não ser a indicação de que as questões que 

estavam a colocar seriam demasiado técnicas e de momento não era possível 

responder. Ao final dessas duas horas, o Sr. Secretário de Estado continuou sem 

aparecer e agendou-se então uma reunião com os técnicos quando, na sua opinião, 

as perguntas que colocaram não eram nada técnicas, ou seja, eram aquelas que já 

referiu. Informou que a Carta Educativa foi homologada pela Srª Ministra da 

Educação e correspondia, na íntegra, a todas as normas ditadas pela política 

educativa definida pelo Governo, nomeadamente, no que diz respeito à construção 

de Centros Escolares, a salas de aulas, salas de actividades de enriquecimento 

curricular, dado que se prevê que não se deva continuar erradamente, como se 

está agora, em desdobramento de horário. Disse que foi previsto na Carta 

Educativa que o desdobramento de horário e alternativa de espaços para prática 

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de enriquecimento curricular fossem contemplados como espaços distintos, ou 

seja, salas de aulas e salas de actividades de enriquecimento curricular e foram 

aprovados como cumprindo as normas emanadas pelo Governo. Referiu que ninguém 

sabe responder se as salas de actividades de enriquecimento curricular são ou 

não financiadas, o que seria grave. Acha que já é grave o facto de não lhes 

saberem responder, mas mais grave é, na medida em que pode implicar a 

reformulação dos projectos de arquitectura até aqui elaborados, que custaram 

dinheiro e que a serem reformulados, vai implicar um atraso grande em termos de 

candidaturas. Acrescentou que, para além disso, colocou também a questão da 

Escola Básica Integrada de São Pedro, relativamente ao financiamento de 2º e 3º 

ciclos e, mais uma vez, não obtiveram qualquer resposta, dizendo-lhes o Sr. 

Assessor que a única coisa que sabia era que o programa que estava aberto era 

para requalificação do parque escolar do primeiro ciclo e pré-escolar do ensino 

básico. Proferiu que já sabia que provavelmente regressaria com pouco, mas com 

uma “mão cheia de nada” nunca pensou e tinha erradamente a noção de que um 

Assessor do Sr. Secretário de Estado pudesse, pelo menos, dar algumas linhas 

orientadoras, porque até os seus assessores sabem quais são as linhas 

orientadoras do Ministério da Educação.----------------------------------------- 

Informou, ainda, que a Directora Regional convocou uma reunião no Governo Civil 

para preparar já a requalificação da rede para o próximo ano escolar o que 

implica, novamente, encerramento de escolas. Face à situação em que se encontram 

agora, ou seja, sem respostas, quer por parte da Direcção Regional, quer pelo 

Ministério da Educação, em termos de financiamento de Centros Escolares, e se 

nada se alterou, questiona-se como é que poderão requalificar qualquer parque 

escolar, encerrar escolas, o que ninguém aceitará: pais, encarregados de 

educação e muito menos os Municípios, e no caso concreto, este município, sem 

que estejam criadas as condições, porque foi essa a promessa que foi feita e 

que, neste momento, sentem que foi uma promessa que está a sair gorada.--------- 

Concluindo, disse que estas questões serão colocadas amanhã, pelos Professores e 

Presidentes de Câmara da área de abrangência da DREC, à Srª Directora Regional e 

espera novamente que depois o Sr. Secretário de Estado tenha disponibilidade de 

reunir com os seus técnicos e lhe possa dar, eventualmente, algumas pistas da 

política que têm vindo a defender, mas que, depois, sob o ponto de vista técnico 

cai por terra. Lamenta, porque tiveram muito trabalho e muito empenho na 

elaboração das Cartas Educativas, pensando que vinha trazer benefícios para a 

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população escolar e verificam, neste momento, esta realidade é muito 

inconsequente.------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Victor Sarmento interveio, dizendo que há que esperar pela reunião de 

amanhã. Disse, no entanto, que o que a Vereadora acabou de referir é uma 

preocupação legítima, mas que não obteve nenhuma resposta negativa por parte do 

Governo.------------------------------------------------------------------------ 

A Vereadora Teresa Machado lembrou que a reunião é já amanhã e que ainda não 

obteve nenhuma resposta.-------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento referiu que nenhuma não é negativa.------------------ 

A Vereadora Teresa Machado repetiu que a reunião de amanhã é proposta para 

reorganização da rede educativa para o próximo ano lectivo, ou seja, conducente 

ao encerramento, para o próximo ano lectivo, de mais escolas, sem que a questão 

da requalificação do parque escolar esteja previamente definida.---------------- 

O Vereador Victor Sarmento respondeu que embora a Vereadora não tenha sido 

recebida como desejaria pelo Sr. Secretário de Estado, em Lisboa, provavelmente 

o Sr. Secretário de Estado deve ter tido outras questões, de última hora, que o 

inviabilizaram.----------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado respondeu que não é como desejaria, mas sim como 

merecia.------------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Victor Sarmento admitiu que sim, mas informou que o Sr. Secretário de 

Estado vai estar na Figueira da Foz na próxima sexta-feira.--------------------- 

A Vereadora Teresa Machado disse que sabe que vai estar no dia quinze na 

Figueira da Foz, mas que também teve oportunidade de referir que não é numa 

visita em que vem fazer divulgação, para não dizer outra coisa, do Centro de 

Validação de Competências, que vai debater assuntos tão importantes como estes.- 

O Vereador Victor Sarmento concordando, apontou que o que a Vereadora referiu e 

o que fez agora, foi política partidária e que é legitima a sua preocupação, mas 

que não obteve nenhuma resposta negativa. Na sua opinião, o que resultou da 

intervenção da Vereadora Teresa Machado foi tentar induzir que o Governo agora 

não estaria interessado em avançar com os Centros Escolares na Figueira da Foz, 

mas a realidade, no conteúdo da sua intervenção, não aponta para uma resposta 

negativa pela parte do Governo e que, por isso, há que ter esperança.----------- 

O Presidente interveio, dizendo que a esperança é a última a morrer. Acha que é 

lamentável porque fizeram uma Carta Educativa que foi homologada pelo Ministério 

da Educação e depois quando se abrem as candidaturas para poder dar execução às 

12



obras previstas, elas não podem ser candidatáveis. Na sua opinião, parece haver 

uma grande confusão e é lamentável que isso suceda porque, afinal, no fundo até 

vem a privilegiar os Conselhos que, se calhar, com mais inteligência política, 

resolveram que era melhor não fazer a Carta Educativa.-------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento referiu que se houver uma discriminação deste 

Concelho, ilegítima, com certeza que vai ter o apoio dos Vereadores do Partido 

Socialista e que vão estar todos do mesmo lado, a defender os interesses dos 

figueirenses e do desenvolvimento da rede escolar do Concelho da Figueira da 

Foz.---------------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado disse que não está a falar em discriminação.--------- 

O Vereador Victor Sarmento frisou que sobre isso não haja a mínima dúvida e que 

o que lhes foi dito pela Vereadora, até agora, não aponta nesse sentido, só não 

obteve a resposta que desejaria.------------------------------------------------ 

O Presidente tomou a palavra de novo, dizendo que acha que é muito infeliz o 

Vereador estar a dizer que a Vereadora Teresa Machado apresentou uma posição 

partidária.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento apontou que se amanhã, na reunião da DREC, existirem 

orientações muito claras em relação ao encerramento das escolas, mesmo sem se 

avançar com a rede escolar, então vão analisar e seguramente vão conseguir 

chegar a uma plataforma de acordo, com um compromisso de intervenção contra essa 

medida. Enquanto isso não se verificar e enquanto estiverem, na sua opinião em 

meras hipóteses, é política que se está a fazer e que é legítimo.--------------- 

A Vereadora Teresa Machado retorquiu que não existem hipóteses, porque os prazos 

da candidatura estão a terminar ao que o Presidente disse ser essa a preocupação 

da Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento continuou, perguntando se o Presidente não acha que é 

correcto aguardarem pelos factos.----------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que não e que a Vereadora veio dar conhecimento à Câmara, 

de toda esta confusão, tendo esta dito que os factos não permitem à Câmara 

candidatar-se.------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Victor Sarmento perguntou se a Vereadora tem conhecimento de outros 

Concelhos aos quais tenham dito para avançarem com os Centros Escolares, mesmo 

daqueles que apresentaram as candidaturas em tempo útil.------------------------ 

A Vereadora Teresa Machado respondeu que não, e o Presidente arrematou que esta 

Câmara também apresentou as candidaturas em tempo útil.------------------------- 

13



A Vereadora Teresa Machado disse, ainda, que todos aguardam, mas que não o 

referiu com postura discriminatória.-------------------------------------------- 

O Presidente referiu que só se está a insurgir pelo facto do Vereador ter dito 

que a Vereadora colocou uma questão partidária, o que não é.-------------------- 

O Vereador Lídio Lopes interveio, dizendo que não se apresentou uma posição 

partidária, mas uma posição política frontal, perguntando ao Vereador Víctor 

Sarmento se aceita ou não encerramento de qualquer escola do Concelho da 

Figueira sem que sejam criadas as condições necessárias e estabelecidas em Carta 

Educativa para o acolhimento dos alunos das escolas encerradas.----------------- 

O Vereador Victor Sarmento respondeu que a posição dos Vereadores do Partido 

Socialista foi clara já há muito tempo nessa matéria.--------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes concluiu que se deduz, então, que não aceita.------------ 

O Vereador Victor Sarmento disse que não aceita, como não aceitou noutras áreas 

da sociedade.------------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio referiu que, relativamente a essa questão de encerramento 

de escolas, está completamente à vontade porque foi e é contra e até apoiou uma 

manifestação contra isso e não viu qualquer membro desta Câmara nessa 

manifestação.------------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOSÉ ELISIO 

6 - ALTERAÇÕES À LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS 

O Vereador José Elísio interveio, no sentido de dizer que com a proposta da nova 

Lei das Autarquias Locais, há uma nova forma de eleição do Presidente da Câmara 

Municipal com a qual está de acordo e, independentemente, de o Presidente 

colocar essa questão ou não, para que a Câmara tome alguma posição sobre o 

assunto, referiu que discorda, totalmente, do facto de ser retirada a 

possibilidade dos Presidentes de Junta poderem votar, em sede de Assembleia 

Municipal, os Orçamentos e os Planos de Actividades da Câmara Municipal.-------- 

O Vereador Lídio Lopes referiu que subscrevia o que o Vereador José Elísio 

disse.-------------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho referiu que gostaria que ficasse registado, para que 

não restassem quaisquer dúvidas, que pensa, exactamente, o contrário, ou seja, 

julga que os Presidentes de Junta têm a sua legitimidade e o seu espaço próprio 

na intervenção da Assembleia Municipal e dentro do novo Quadro que se pretende 

com a Nova Reforma da Administração Pública, se esta for levada até às últimas 

14



consequências, porque se não o for, salienta que mais valia, então, estarem 

quietos e sem “chatearem” ninguém.---------------------------------------------- 

Assim, julga que se pretende que a “governabilização” das Câmaras seja mais 

eficaz, através de uma melhor estabilidade dentro do âmbito da própria 

Assembleia Municipal.----------------------------------------------------------- 

E continuou, dizendo que a legitimidade de quem vota para a Assembleia Municipal 

é feita através de um boletim de voto, sabendo-se o que se está a votar e para o 

que se está a votar, e quando se está a votar para uma Junta de Freguesia sabe- 

se, também, que se está a votar para um Presidente de Junta, com uma Assembleia 

e poderes próprios, que não colidem uns com outros.----------------------------- 

Por isso, acha que esta é uma falsa questão e, até um enviesamento da democracia 

ou da vontade popular expressa para a Assembleia Municipal, como é o caso dos 

Presidentes de Junta que, por exemplo, tenham sido eleitos em listas 

independentes e que, por isso, não têm qualquer ligação aos projectos 

pretendidos pela Câmara, poderem fazer as maiores espúrias dentro da Assembleia 

Municipal. E questionou se é correcto reformular-se uma lei para dar 

estabilidade à “governabilidade” da Câmara e, depois, colocar-se lá o “Cavalo de 

Tróia”, que é, exactamente, esta distorção, enviesando a vontade dos eleitores, 

porque é perfeitamente natural que para a eleição do Presidente de Junta se vote 

num que se simpatize, independente, do seu partido e que, para a eleição de uma 

Câmara Municipal se vote num projecto de que se goste mais, de outra força 

política ou num projecto de independentes que, entretanto, possa surgir.-------- 

É por isso, pelo facto de o problema estar nas diferentes opções e por achar que 

é uma falsa questão estar-se ali com aquele novelo dos Presidentes de Junta 

poderem ou não votar os Orçamentos e os Planos de Actividades para, depois, não 

votarem nem num nem noutro e, entretanto, poderem votar as revisões orçamentais. 

Assim, assume, pessoal e independentemente do seu partido, que era bom que, de 

uma vez por todas, este País se habituasse a falar claro e a falar a verdade, 

andando-se a brincar com coisas muito sérias. Julga, claramente, contraditória 

com os propósitos da reforma, por exemplo, fazer uma maior correspondência entre 

aquilo que os eleitores votam para uma Assembleia Municipal, que depois vai 

fiscalizar um executivo mais homogéneo, ao qual, ainda por cima, se vai dar 

aquela história de, independentemente, de ter mais ou menos votos e, desde que 

se tenha mais um voto fica-se logo com mais uns quantos Vereadores, colocando 

muitas dúvidas sobre essa necessidade. Mas o que não considera aceitável é 

15



reduzir a Reforma Autárquica da Lei Eleitoral Autárquica e, consequentemente, da 

Gestão Autárquica, quando ficam para trás, por exemplo, os mais elementares 

direitos do cidadão e, até, dos próprios eleitos locais de poderem, por exemplo, 

ter acesso a documentos e a processos, e de poderem exigir da máquina 

administrativa respostas adequadas, em tempo oportuno, como agora, em que quando 

se faz um requerimento, se há um Presidente de Câmara que é um individuo “mais 

democrata” e mais respeitador da vontade dos outros, responde e, se possível, em 

dez dias, mas se, como se diz na gíria “estiver nas tintas”, demora seis meses, 

um ano ou, então, esquece-se de responder, sem ter qualquer sanção. E 

questionou, como é que se exerce a fiscalização nestes casos.------------------- 

Considerou que tem muito respeito por todas estas situações, e questionou se se 

anda a negociar esta “pseudo-reforma”, depois de tantos anos, para chegarem a 

este resultado de os Presidentes de Junta votarem ou não na Assembleia Municipal 

o Orçamento e o Plano de Actividades e, se é isso que os motiva para uma 

reforma, então, salientou que o melhor era deixarem tudo como está e não fazerem 

nada, porque o sistema tem funcionado assim, até agora, com coisas boas e coisas 

más.---------------------------------------------------------------------------- 

Salientou que esta reforma só poderá vir a tornar mais “ingovernável” as 

próprias Assembleias Municipais, em virtude de não se fazer uma clara destrinça 

entre a responsabilidade politica de quem governa e a responsabilidade politica 

de quem não tem esse poder. Acrescentou que há Câmaras em que o número de 

Presidentes de Junta é de tal ordem que supera o número dos eleitos.------------ 

O Vereador Victor Sarmento salientou que fazem as maiorias.--------------------- 

O Vereador Pereira Coelho continuou, dizendo que no Norte, a Assembleia 

Municipal chega a ter duzentos ou trezentos indivíduos, porque mais de metade 

deles são Presidentes de Junta, e questionou, novamente, se isso é governável.-- 

Referiu, ainda, que não pretendia intervir, mas já que se levantou esta questão, 

não quer deixar de dar a sua opinião para que, pelo menos, fique em acta e 

registado, não tendo problemas nenhuns de ferir susceptibilidades de Presidentes 

de Junta, porque eles são como qualquer um, valem por aquilo que são capazes ou 

não de fazer na sua terra, independentemente da cor politica que defendem, e 

quando são trabalhadores e dedicados, são capazes de fazer obra. Não é por votar 

ou deixar de votar os Orçamentos na Assembleia Municipal que são mais capazes ou 

menos capazes, porque o que acontece, normalmente, como todos sabem, é que se a 

maioria do “governo” municipal for do PSD, na hora de votar, os Presidentes de 

16



Junta do PSD, naturalmente, votam, favoravelmente, e os das outras forças 

políticas ou votam, também, a favor, deixando o seu partido numa posição 

incomoda ou, então, dá-lhes uma vontade rápida de sair naquele momento, e os 

outros, quando muito, ficarão um pouco zangados e abstêm-se, raramente há um 

voto contra. E por isso é que diz que isto é uma fantasia, não é um problema 

negocial, porque o que existe é reverência ao poder, que é diferente de 

negociar, é votar por medo de não lhe fazerem as obras.------------------------- 

Salientou que, nesta casa, já esteve do lado da oposição e, agora, está do lado 

do poder, mas sabe muito bem o que é que acontece nos dois lados, não havendo 

necessidade, por isso, de fazerem papéis de “anjinhos papudos”, como se de um 

lado estivessem as virtudes e do outro estivessem “os maus”. Acrescentou que já 

antigamente era assim, no tempo do Eng.º Aguiar de Carvalho, por isso, não lhe 

venham falar em moralidade ou em objectividade nesta “pseudo-reforma” que se 

quer fazer.--------------------------------------------------------------------- 

E concluiu que esta questão dos Presidentes de Junta votarem ou não, não lhes dá 

mais ou menos estatuto. E questionou se já tinham visto algum Presidente de 

Junta negociar o seu voto, para aprovação de um orçamento, quer na Assembleia 

Municipal, quer na Câmara Municipal.-------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento referiu que isso só o Presidente poderia responder.-- 

O Vereador Pereira Coelho exclamou que o Presidente sabia muito bem que nunca 

tinha negociado nada, e faz o que todos fazem, ou seja, ouve-os a todos e vai 

vendo quais são as obras que cada um propõe. Depois, umas obras inscreve, outras 

não, umas com mais verbas, outras com menos, de acordo com o que o orçamento 

disponibiliza.------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Victor Sarmento acrescentou: “E que não executa.”-------------------- 

O Vereador Pereira Coelho ripostou que, naquele momento, era ele que estava a 

intervir e que esse tipo de discussão, podiam-na ter noutra altura.------------- 

O Vereador Victor Sarmento pediu desculpa.-------------------------------------- 

O Vereador Pereira Coelho continuou, referindo que o que acontece com este 

Presidente de Câmara, normalmente, acontece com todos, com o mínimo de bom 

senso, de reunir com os todos os Presidentes de Junta, antes de fazer o seu 

orçamento, e questionar quais as disponibilidades orçamentais para o ano em 

causa. Acrescentou que, por vezes, os pedidos são de tal ordem, que nem três ou 

quatro orçamentos chegavam para os satisfazer, pelo que deve ser feita uma 

seriação e, quando muito, fazer o que a maior parte dos Presidentes de Câmara 

17



faz, que é inscreverem o maior número possível de obras com verbas irrisórias, 

só para abrir a obra e para não estar, depois, a ter um processo burocrático 

mais complicado, se houver dinheiro para arrancar com “aquela obra”, ou, se ao 

longo do ano se entender que uma é mais prioritária que outra, julgando ser essa 

a lógica que, normalmente, funciona.-------------------------------------------- 

Agora, poder-se-á discutir se o critério do Presidente de Câmara X, Y ou Z foi o 

mais adequado ou não, mas para isso é que existe a política. Considerou que, na 

prática, é esta a situação que se passa na esmagadora maioria dos Concelhos 

deste País, podendo haver uma ou outra honrosa excepção.------------------------ 

Mas se todos sabem como é que isto funciona, também, ninguém assume que “o rei 

vai nu” e deixa-se andar. E com o devido respeito pelos colegas que já 

exprimiram a sua opinião, dizendo que achavam absolutamente necessário que os 

Presidentes de Junta votassem, diz que se fosse Presidente de Junta, obviamente, 

estaria mais reconfortado por não ter a responsabilidade de votar nenhum 

orçamento, porque ficaria muito claro que a sua responsabilidade sobre a gestão 

da Câmara não seria nenhuma, e limitava-se a, apenas, exercer o seu papel de 

Presidente de Junta.------------------------------------------------------------ 

Assim, considera que é este jogo de hipocrisia política, que tem alimentado um 

pouco a democracia portuguesa autárquica nos últimos anos, e que era bom que 

esta reforma viesse, de uma vez por todas, erradicar e “separar as águas”. E 

acrescentou que, se chegar ao ponto de não votarem os Orçamentos e Planos de 

Actividades, mas votarem tudo o resto, então, julga que “é pior a emenda que o 

soneto”, questionando, como é que um orçamento resiste, depois, a que o IMI não 

seja votado de uma determinada maneira. Isto é, julga que devia ser a Assembleia 

Municipal, com poderes reforçados de fiscalização, a assumir em plenitude as 

decisões, pois é ela que tem a maioria e a força politica para poder controlar o 

Executivo. Entretanto, os Presidentes de Junta poderiam falar sempre que 

quisessem nas Assembleias Municipais, quer colocando questões, quer apresentando 

requerimentos à Câmara a exigir quanto tempo é que a Câmara tem para lhe 

responder, adequadamente, de modo a que o estatuto do Presidente de Junta até 

saísse reforçado e prestigiado por esta “não confusão” entre onde é que começa a 

proximidade de um e acaba a do outro. Salientou que é a chamada 

desculpabilização de todos e, até os mais incompetentes, são aqueles que mais se 

disponibilizam com este tipo de situações, porque é fácil colocar culpa para 

quem está ao lado ou, supostamente, acima.-------------------------------------- 

18



Reforçou a sua opinião, para que fique claro, que ao contrário de outros, não 

alinha nessa lógica de ter qualquer receio que os Presidentes de Junta fiquem 

melindrados por estas tomadas de posição, que não têm nada a ver contra estes e, 

antes pelo contrário, defende da sua própria dignidade, por não os forçar a não 

acompanharem o partido de que são originários, num voto, só porque, 

supostamente, têm medo de retaliações e de que não lhes façam as obras que era 

suposto fazer.------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Lídio Lopes referiu que o pressuposto e o conceito é de que os 

Presidentes de Junta integrem a Assembleia Municipal e votem todas as matérias, 

e o que está “em cima da mesa” é o não votarem o Orçamento e o Plano de 

Actividades, o que considera um erro crasso, sendo a mesma coisa que ter uma 

Assembleia com dez pontos para discussão e no ponto cinco, que é a discussão do 

Plano e Orçamento, e dizerem aos Presidentes de Junta para saírem, porque não 

podem votar e, depois, voltarem para dentro, para votarem o resto. Por não ver 

sentido nesta situação, é que julga que mais vale os Presidentes de Junta 

votarem em tudo e deixarem ficar tudo como está.-------------------------------- 

O Vereador José Elísio acrescentou que, apesar de concordar que esta reforma 

devia ser mais profunda, mantém a sua opinião sobre aquele assunto. Aliás, 

considera que não é pelo facto dos Presidentes de Junta deixarem de votar os 

Planos e Orçamentos que lhes dá a sua independência relativamente à Câmara, 

porque esta continua a manifestar-se em todos os aspectos. Salientou que, então, 

deveria reformular-se a Lei das Finanças Locais, dotando as Juntas de Freguesia 

de meios e competências, para que as torne absolutamente independentes da Câmara 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente referiu que estas participações são muito interessantes e que, com 

certeza, dariam um grande debate e acrescentou que, neste momento, este é um 

assunto da competência da Assembleia da República.------------------------------ 


7 - FUTURO CENTRO ESCOLAR 

O Vereador Víctor Sarmento interveio, dizendo que mais uma vez vai utilizar os 

meios audiovisuais para tornar mais perceptível a sua intervenção e a explanação 

dos argumentos, sendo que algumas das intervenções serão também acompanhadas 

pelo Vereador António Tavares. Portanto, vai levantar algumas questões não 

propriamente com o Centro Escolar em si, mas com a localização aventada, 

proposta e reforçada na última reunião de Câmara.------------------------------- 

19



De seguida começou a apresentação em Power Point dizendo que a imagem que estava 

a passar, procurava de alguma forma, localizar o eventual local proposto para a 

instalação do futuro Centro Escolar de Tavarede/S. Julião, que será na Quinta da 

Borleteira.--------------------------------------------------------------------- 

Disse que gostava de fazer uma reflexão muito séria sobre esta localização, 

reflexão essa que tinha a ver com as suas preocupações, acompanhada também pelo 

Vereador António Tavares, que depois também falará sobre essa matéria, a qual 

não tem nada a ver com quaisquer posições que o Partido Socialista tenha sobre 

esta questão e que os seus Vereadores, também, venham a ter sobre o assunto. É 

uma reflexão que, de alguma forma, se enquadra numa reflexão mais larga que 

seguramente terá que fazer, não só nesta Câmara mas também a outros níveis, 

sobre o Plano de Urbanização, que irá estar, muito brevemente, em discussão 

pública, do qual já têm conhecimento da proposta desde Janeiro de 2008, e que 

também vem na sequência da reprovação da instalação da superfície comercial 

chamada “AKI”, tendo tudo isto acontecido na última reunião de Câmara, com os 

argumentos apresentados pelo Executivo, que ele próprio considera legítimos, 

particularmente no que diz respeito às acessibilidades, impermeabilização dos 

terrenos e ao aumento da densidade demográfica naquela zona, mas, que 

incompreensivelmente não foi considerado para a implantação de um equipamento 

com as características que tem um Centro Escolar proposto para S. Julião e 

Tavarede.----------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que se estava a falar de um grande equipamento, estratégico para o 

nosso Concelho, situação com que todos estarão de acordo e que todos desejarão 

que seja construído o mais depressa possível. Trata-se de um equipamento que vai 

exigir melhores condições de acessibilidade e de segurança do que aquelas que 

seriam eventualmente impostas para uma superfície comercial e que exige 

condições de implantação, tendo em conta uma harmonia urbanística na cidade 

muito superiores aquelas que se exigem para uma superfície comercial.----------- 

Trata-se de um equipamento ao qual todos têm que recorrer, um equipamento para o 

1º ciclo, para crianças até aos 12/13 anos, que vai estar dimensionado para ter 

aproximadamente 500 crianças, onde os profissionais que lá trabalham e os seus 

familiares se têm que deslocar, obrigatoriamente, porque é um equipamento de 

notório interesse público, de ocupação massiva notória, que exige qualidade 

sobre todos os aspectos. Não só qualidade no ensino a ministrar, mas qualidade 

nas instalações, na sua localização, nos acessos, na segurança, ou seja, a todos 

20



os níveis. Portanto, é incompreensível que se exijam alguns destes critérios 

para a implantação de uma superfície comercial, que motivaram a sua reprovação e 

que os mesmos critérios não sejam exigidos para um equipamento de ensino com as 

características que atrás descreveu.-------------------------------------------- 

Esta é uma reflexão que faz em voz alta, tendo pensado muito neste últimos dias 

sobre esta matéria, julgando que existem alternativas melhores para implantação 

deste equipamento, do que a proposta. Disse que tem duas alternativas melhores, 

que pode já adiantar, mas que está perfeitamente receptivo a outras, sendo 

importante que sejam discutidas por todos, naturalmente, com os Deputados 

Municipais, com os Presidentes das Juntas de Freguesia particularmente 

interessados neste equipamento, que são, neste caso, o de Tavarede e o de São 

Julião.------------------------------------------------------------------------- 

Voltou a referir que não estava a pôr em causa a construção do equipamento, mas 

sim a sua localização. De facto, está-se a falar de uma zona com graves 

problemas rodoviários actualmente, essa é a verdade, mas, bem ou mal, é um eixo 

que foi construído há alguns anos atrás e que está dotado de grandes superfícies 

comerciais e de lazer, e irá ser enriquecido ainda com mais alguns equipamentos 

de lazer, porque também têm que considerar como lazer o Desporto e as 

actividades desportivas, culturais, nomeadamente, aquelas existentes nalguns 

Centros Comerciais, que se situam neste eixo comercial, como cinemas. Portanto, 

este eixo comercial, mal ou bem, começou assim e entende que para preservar 

alguma harmonia no reordenamento citadino deve continuar a ser um eixo 

periférico de eleição para a instalação de grandes superfícies comerciais e de 

grandes equipamentos de lazer, entrando aqui os equipamentos de lazer puramente 

lúdicos, e de carácter desportivo e cultural.----------------------------------- 

Referiu, ainda, que podiam ver nas fotografias que tirou às três da tarde, na 

semana passada, e ter uma visão da rodovia urbana, da Rotunda do Limonete junto 

ao E’Leclerc, porque se as tivesse tirado no princípio da manhã ou no final da 

tarde, era um “horror” de movimento, pois todos os que lá passam sabem disso. 

Portanto, já existem problemas com os acessos, com os equipamentos lá 

construídos, não foram respeitadas as acelerações e desacelerações de acesso em 

rotundas e fora delas, em toda aquela zona não foi respeitado nenhuma das 

condições de segurança invocadas na última reunião de Câmara, para reprovar o 

AKI e, bem invocadas pelos Técnicos, pena é que não tivessem tido eco há uns 

anos atrás, quando foram aprovados estes equipamentos comerciais. Contudo, 

21



realçou que eles estão lá sem preencherem esses requisitos.--------------------- 

Acrescentou, ainda, que outras fotografias serão mostradas, mais à frente, por 

outras razões, em como estas medidas de segurança não foram respeitadas, não 

falando dos estacionamentos indevidos, mas, sobre essa matéria o Vereador 

António Tavares irá falar, apesar das fotos falarem por si. Trata-se de uma via 

que, naturalmente, já não é uma auto-estrada nem uma via rápida, cada vez mais 

tende ser uma via rápida e não o pode ser, com os equipamentos que estão já 

instalados naquele eixo. Portanto, esta via não pode ser um via rápida, ela tem 

que ter, rapidamente, sinalização obrigatória para a diminuição da velocidade, 

tal como existe na Avenida Marginal, que obrigue os condutores a andar abaixo 

dos 50 Km/hora, com benefícios notórios para a segurança dos peões, que esta 

medida teve quando foi implementada há alguns anos atrás. Podem todos lembrar-se 

da quantidade de acidentes graves que existiram, particularmente, 

atropelamentos, os quais reduziram drasticamente a partir da altura em que esta 

sinalização passou a vigorar na Avenida Marginal. Dirige-se ao Vereador Lídio 

Lopes, enquanto titular do pelouro do Trânsito, porque julga que ele está 

sensibilizado para isso, pediu que rapidamente se adoptem as medidas necessárias 

para dotar aquela via de sinalização adequada para reduzir a velocidade.-------- 

Referindo-se à perigosidade da rotunda do E’Leclerc, alertou para as saídas a 

meio da rotunda para a Serra da Boa Viagem e para Tavarede, para a superfície 

comercial, para os postos de combustível e também para o restaurante que fica 

mais para Norte do Centro Comercial, tudo isto se pode ver nas fotografias.----- 

Portanto, a reflexão que faz é de que se equacionem outros locais, e desde já 

aponta duas possibilidades que de alguma forma podem ultrapassar as dificuldades 

existentes neste eixo, e que são elas: a Sul desta Rodovia Urbana, toda a área 

em frente à futura Piscina do Ginásio Clube Figueirense e ao actual Pavilhão 

Galamba Marques, que pode ter acessos independentes da Rodovia Urbana pela parte 

Sul. Assim, tendo em consideração o Plano de Urbanização, traz hoje esta 

matéria, porque se apercebeu que na última reunião de Câmara, o Executivo dava 

como facto consumado, sem sequer ter sido votado nem discutido, a localização e 

implantação do Centro Escolar de S. Julião/Tavarede, na Quinta da Borleteira, 

mas acha que não pode ser assim, porque estão a falar de um equipamento com 

interesse estratégico para o Concelho.------------------------------------------ 

Acrescentou, ainda, que os Vereadores, se calhar não leram o documento que 

encomendaram à empresa RISCO, admite que ainda não o tenham lido ou se o leram 

22



discordam, o que é perfeitamente admissível, mas admite essa possibilidade 

quando dizem que, nomeadamente, a expansão do Parque das Abadias e a execução de 

um novo equipamento escolar para aquela zona, traria a vantagem integrada que 

referiu há pouco e invalidava todos os inconvenientes da Borloteira. Portanto, 

melhorava os acessos, a segurança, criava melhores condições de conforto para os 

profissionais, alunos e seus familiares, e permitia criar zonas abertas com 

estacionamento amplo, que serviriam não só este equipamento escolar durante a 

semana, como, também, à noite, aos fins-de-semana, aos feriados, quando se 

verifica a maior parte dos grandes eventos desportivos. Permitiria, também, a 

utilização dessa área como local de estacionamento verdadeiramente inexistente 

naquela zona da cidade, para os utentes dos equipamentos desportivos já 

construídos. E outra grande vantagem, era de que colocava o equipamento escolar 

próximo de alguns equipamentos de apoio, absolutamente, necessários para o bom 

funcionamento, dos equipamentos desportivos: a piscina, os campos desportivos e 

o pavilhão, mesmo sem haver o problema da barreira da rodovia urbana, evitava o 

aumento previsto na proposta do Plano de Urbanização, da densidade populacional 

daquela zona, porque também se propõe a eventual continuidade da construção 

daquelas torres do lado oposto ao Pavilhão Galamba Marques.--------------------- 

Referiu, também, que outra localização a desaparecer é o actual campo de 

treinos, conforme é proposto no Plano de Urbanização pela empresa RISCO, que 

sugeriu para sua substituição o que passa a ler: “A piscina existente deve ser 

relocalizada dentro do mesmo a Nascente do Estádio Municipal, e a área 

actualmente ocupada pela piscina deve ser reutilizada para habitação, comércio e 

serviços com índice de construção bruto máximo de 2.0 e o máximo de 6 pisos, 

sendo 4 na frente virada para a Rua Joaquim Sotto Mayor”, continuando, “ ... na 

zona de equipamentos, nos terrenos do Estádio Municipal, junto à Rotunda Eng.º 

Coelho Jordão, é permitida a instalação de um posto de abastecimento de 

combustíveis e lavagem de viaturas em conformidade com a legislação em vigor. Os 

quatro terrenos actualmente ocupados pelo campo de treinos”, aqui chama a 

atenção, “... podem ser reconvertidos para habitação, comércio e serviços com 

índice de construção bruto máximo de 1,5 e um máximo de 6 pisos. Este índice 

pode ser majorado até 20%, desde que a operação urbanística contemple a cedência 

dos terrenos e/ou imóveis para equipamentos associativos e outros de interesse 

municipal”. Portanto, continua-se a não pensar como resolver o problema da falta 

de estacionamentos naquela zona, tão carente deste tipo de apoio, e que ainda 

23



mais carente vai ficar com a construção de mais um equipamento desportivo, 

absolutamente necessário para o nosso Concelho, que vai ser a Piscina do Ginásio 

Clube Figueirense. Mas, continua-se a não pensar que é preciso ter espaços 

amplos, abertos, arejados para melhorar a circulação, o estacionamento e, porque 

não se pensa no desenvolvimento da cidade de uma forma harmoniosa. ------------- 

Disse, ainda, que existe uma circular externa Norte, com grandes superfícies 

comerciais e de lazer, depois têm uma área de serviços em termos de Educação e 

Desporto, que podem ficar com uma proximidade grande, com a vantagem também em 

termos da acessibilidade dos transportes públicos, que é algo que nesta cidade é 

extremamente precário, para não dizer insuficiente, porque as coisas também 

estão dispersas.---------------------------------------------------------------- 

Para terminar a sua explanação, disse que agradecia que o Executivo aproveitasse 

algo dela, reflectisse acerca da mesma e não decidisse logo que o Centro Escolar 

iria para a Borleteira, e porque razão não se faz uma reflexão criteriosa sobre 

aquilo que é adequado para implantar naquele local. Como se trata de um local 

disponível, tudo o que aparece vai para a Borleteira, já foi indicado para 

Centro de Congressos, para ser local de instalação de um campo de ténis, e agora 

para o Centro Escolar, que mais virá para aquele local. Portanto, apresentou 

esta reflexão e não mais do que isso, não é uma posição, poderá ter outra 

posição diferente daquela que tem agora, depois de reflectirem em conjunto e de 

ouvirem outras opiniões sobre esta matéria. No entanto, parece-lhe que a 

localização proposta na Borleteira não é a mais adequada.----------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES 

8 - PARQUEAMENTO DOS CAMIÕES TIR 

O Vereador António Tavares invocou como justificação utilizar algumas das 

imagens trazidas pelo Vereador Victor Sarmento, o ensejo de as mesmas permitirem 

visualizar a situação, a todos pertinente, do parqueamento dos camiões TIR. 

Mencionou que o próprio já contou catorze, entre camiões TIR e atrelados 

estacionados na Quinta da Borloteira, e que este tipo de veículos está também a 

utilizar para estacionamento e aparcamento, a Rua 1.º de Maio, ou seja, a zona 

em frente ao campo de treinos, assim como a zona de estacionamento em frente ao 

Ciclo. Como tal, este problema já extravasa a Quinta da Borloteira, e em sua 

opinião o Executivo desta Câmara está mais do que sensibilizado para ele, quanto 

mais não seja pelo facto de este assunto já ter sido abordado por diversas 

24



vezes.-------------------------------------------------------------------------- 

Continuou a sua intervenção, mencionando que os moradores da Quinta da 

Borloteira insistem que esta situação se arrasta e que em muito prejudica o seu 

descanso aos fins-de-semana, e sobretudo nas madrugadas de segunda-feira, altura 

que estes camiões ficam ali bastante tempo a fazer o aquecimento dos respectivos 

motores para depois saírem, sendo que alguns são camiões frigoríficos em que o 

equipamento está sempre em funcionamento fazendo obviamente ruído. Acrescentou 

que os moradores têm crianças e vêm-se na contingência de terem que acordar por 

volta das quatro e cinco horas da madrugada.------------------------------------ 

Referiu que o Vereador do Pelouro do Trânsito havia dito que até ao final do ano 

de 2007, haveria um Parque TIR.------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes esclareceu que havia dito que apresentaria uma solução 

até ao final do ano transacto, para a concretização do referido parque, ao que o 

Vereador António Tavares comentou que então a solução já existe, mas o que tem 

que fazer é obviar de facto a que os camiões continuem a estacionar naquele 

local, e chamou a atenção de que nele existem placas de que o acesso não é 

permitido, julgando que esta situação é merecedora, pelo seu arrastamento, de um 

tratamento o mais rápido possível.---------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes, em género de resposta, referiu que “o bom é inimigo do 

óptimo”, e que quando se pretende algo de forma muito intensa, encontra-se 

normalmente alguns escolhos que atrapalham os prazos. O projecto para a 

construção do Parque TIR está feito, e irá ser executado na estrada nacional 

600, a seguir à ponte, sendo que só muito recentemente é que do IPTM – Instituto 

Portuário e dos Transportes Marítimos, deu a anuência para a execução deste 

projecto, que tem a ver com a definição na nova legislação da utilização de 

espaços dentro do espaço de jurisdição do Instituto, e portanto pelo sentido que 

tem em termos de utilização do próprio porto e das viaturas que a eles acedem de 

transportes rodoviários, mas também da necessidade que temos na cidade de 

ordenar este tipo de estacionamento. Em sua opinião, de facto, esta localização 

é aquela que a todos, do ponto de vista do porto, da cidade, da acessibilidade 

na entrada da cidade pelo nó de Vila Verde e da rotunda existente naquele local 

na N600, e da entrada de imediato num Parque TIR interessa perseguir. Esta 

solução vai ser realizada no âmbito de uma parceria entre a Câmara Municipal, a 

Figueira Parques e um privado, com o envolvimento do IPTM na cedência do espaço 

em protocolo a assinar entretanto.---------------------------------------------- 

25



Informou que haverá esta semana uma reunião com o objectivo de delinear todos os 

pontos e todo o envolvimento de todas as partes, e acrescentou que este parque 

está orçamentado num total de 388.733,00 €.------------------------------------- 

O Vereador António Tavares questionou quais são os prazos de execução da obra, 

ao que o Vereador Lídio Lopes respondeu que apenas tem o projecto, tem um 

orçamento e tem agora de perceber se a obra vai ser feita pela Câmara, em que 

demorará mais tempo pelos procedimentos conhecidos, ou com contributo de um 

privado, em que possa haver uma solução mais rápida.---------------------------- 

Quanto à questão do estacionamento, considerou que é claramente um caso de 

Polícia, e já enviou mais três “faxes” ao Sr. Comandante da Polícia a solicitar 

intervenção e esta tem sido feita. Acrescentou que algumas viaturas pagam a 

multa quase de propósito, por entenderem que têm a viatura ali melhor 

estacionada, do que noutro local sem estar sujeita a multa. É quase uma taxa, e 

por isso também é um estudo de mercado que permite à Câmara avaliar que é 

rentável ter um Parque TIR.----------------------------------------------------- 


9 - URBANIZAÇÃO DO SERRADO 

O Vereador António Tavares colocou de seguida um assunto relacionado com uma 

Urbanização na Serra da Boa Viagem, a Urbanização do Serrado, e que se prende 

com algumas chamadas de atenção que os Munícipes, moradores naquela zona, lhes 

têm feito. Apontou que esta urbanização previa uma zona verde de cedências ao 

Município de 385 m 2 e a única zona verde que efectivamente lá está cedida é 

aquela que se pode ver na apresentação em “Power Point”, ou seja, um pequeno 

espaço encostado a uma moradia e confinante com a via pública e que não respeita 

a área que está determinada, descontando, inclusive, o facto de ter um posto de 

transformação de energia eléctrica. Continuou, dizendo que esta urbanização está 

ferida de vários problemas, nomeadamente o que se prende com o acesso ás 

garagens e com o nivelamento dos passeios. Referiu que no processo está 

registado que houve erros de projecto e que tiveram que ser corrigidos da forma 

que é visível, sendo que no acesso para uma das garagens, os automóveis tem que 

dar um salto para poderem entrar e noutro caso nem é possível lá entrar.-------- 

Disse que os moradores tiveram que cortar os passeios e recuar o acesso à 

garagem para o nível da estrada para poderem colocar as viaturas dentro das 

garagens.----------------------------------------------------------------------- 

Continuou, dizendo que vai nascer uma urbanização contígua e de prolongamento a 

26



esta. Compulsado o processo, verificou que existem informações que chamam a 

atenção para a existência de um buraco, que tem mais de quatro anos, e que 

inclusive existem informações da própria Junta de Freguesia chamando a atenção 

para a existência do mesmo e que devido ao facto de ali passar uma linha de 

água, a todo o momento poder haver um aluimento de terras. E, apesar de as 

máquinas terem estado no local e de terem feito a movimentação de terras, não 

existe qualquer publicidade ao que lá vai ser feito, daí que, também, da parte 

dos moradores exista alguma apreensão em relação ao que vai surgir, porque não 

conseguiram saber de facto o que é. Referiu que ele próprio, para solicitar o 

processo, inicialmente teve que referenciá-lo através da localização porque não 

conhecia a numeração do mesmo, dado que nada se encontrava no local.------------ 

Disse que o Director do Urbanismo lhes poderá explicar melhor o que é que se vai 

passar. Acrescentou que a urbanização vai cortar uma parte dos lotes, o que 

também gera alguma perplexidade e apreensão aos moradores e que o prolongamento 

vai crescer também para o lado Nascente, tendo havido um desvio de uma linha de 

água, o que faz com que exista um fosso cavado com uma reserva de água que 

coloca sérios problemas a quem ali mora. Já colocou no Verão e poderá continuar 

a colocar se se mantiver, porque a água está estagnada, uma vez que a linha foi 

cortada e a água não tem o seu natural escoamento como deveria ter.------------- 

Referiu, também, que os moradores solicitam um esclarecimento, porque o 

prolongamento da urbanização tem um desnível de 4,80 metros e os moradores não 

percebem como é que a rua vai ser prolongada para os novos lotes, que vão ser 

construídos ao fundo e temem que toda a zona seja escavada e que coloque em 

perigo as construções que são sua propriedade.---------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento acrescentou que em Março de 2007 o Presidente da 

Junta de Freguesia oficializou alertando para esta situação e que não teve 

resposta até hoje, ou se obteve, não está no processo e está a fazer um ano.---- 

Para completar, e voltando à estrada da Serra da Boa Viagem, mostrou o mau 

estado do piso e a ausência de passeios, como acontece na maior parte dos 

lugares do Concelho, mesmo nas estradas principais que atravessam as vilas.----- 

O Presidente respondeu que vai ao local esta semana com os Técnicos da Câmara 

para se inteirar e ver o que é que se passa com este assunto.------------------- 

Concluiu, dizendo que acha estranho o Presidente da Junta de Buarcos nunca lhe 

ter falado nisto pessoalmente, mas não põe em causa o facto de ter mandado um 

ofício.------------------------------------------------------------------------- 

27




10 - LUÍS PAUSEIRO – PROCESSO DE URBANISMO 

O Vereador António Tavares interveio procedendo à leitura de um documento que 

fez entrega ao Presidente:------------------------------------------------------ 

«1 - Em Outubro do ano transacto o Sr. Director do Departamento do Urbanismo 

assinou um mandado de notificação para ser executado no prazo de 30 dias e que 

exigia ao munícipe requerente do processo (Senhor Luís Pauseiro) acima 

identificado, “a demolição das obras efectuadas sem licença ou em alternativa 

apresentar projecto de alterações tendo em vista a legalização das obras 

efectuadas em desconformidade com o aprovado”.---------------------------------- 

2 - Esta desconformidade só foi possível de identificar por existirem queixas de 

outro munícipe (Senhor José Ribeiro) apelando à intervenção da Câmara e chamando 

a atenção para vários factores de desrespeito normativo, como a “volumetria 

excessiva”, “a área de implantação muito superior à permitida”, “uma implantação 

ostensivamente abusiva”, entre outras.------------------------------------------ 

3 - O munícipe denunciante refere-se a “contornos estranhos e inadmissíveis”, a 

um “jogo do empurra”, a “manobras mirabolantes com o projecto”, etc.------------ 

4 - O munícipe denunciado e visado no mandado de notificação refere, em sua 

defesa, em Novembro de 2007, que esta ordem administrativa não está fundamentada 

pelo que desconhece as “razões que levam o Sr. Presidente da Câmara Municipal a 

considerar que estão a ser executadas obras em desacordo com o projecto 

aprovado”.---------------------------------------------------------------------- 

5 - Refere ainda que desconhece as razões que obrigam “à apresentação do 

projecto de alterações” e solicita a revogação do despacho de embargo.---------- 

6 - Ainda em Novembro e em sede de audiência de interessados, o munícipe vem 

denunciar a “ocupação e posse ilegal de terreno, sua propriedade”, o “erro de 

implantação das moradias” vizinhas referindo que a Câmara Municipal se 

“desonerou por completo do seu primordial dever de fiscalização, permitindo 

erros de implantação”.---------------------------------------------------------- 

7 - Refere aliás que a Câmara “perante situações semelhantes já aceitou a 

existência” de diferenças em relação a extremas e afastamentos.----------------- 

8 - O munícipe denunciado invectiva ainda um conjunto de irregularidades à obra 

do denunciante com “especial gravidade” para a aprovação das telas finais e 

licença de utilização por parte da Câmara “sem ter exigido a apresentação de 

processo de autorização administrativa”.---------------------------------------- 

28



9 - Em Janeiro do corrente, o munícipe denunciante acusa a Câmara de 

“resistência a tomar medidas correctivas e a servir de mediador eficaz” ao 

problema, bem como de uma “atitude inoperante de protecção dos interesses dos 

denunciados”, referindo que o Sr. Presidente remeteu para a empresa de projectos 

a resolução de litigio pendente.------------------------------------------------ 

Em suma e para não aduzir mais argumentos das partes envolvidas, importa 

concluir que são graves as acusações dirigidas à Câmara Municipal, acusações que 

envolvem necessariamente a responsabilidade dos seus técnicos, do Sr. Director 

do Urbanismo e do senhor Presidente da Câmara, enquanto detentor deste pelouro.- 

Assim questionamo-nos:---------------------------------------------------------- 

- Foi a Câmara Municipal negligente no que ao dever de fiscalização lhe 

incumbia?----------------------------------------------------------------------- 

- Como se explica que existiam, a existir, graves atropelos a projectos 

aprovados e sancionados pelos Técnicos da Autarquia?---------------------------- 

- É prática da Câmara aceitar a existência de diferenças em relação a extremas e 

afastamentos?------------------------------------------------------------------- 

- Está a Câmara a tomar uma atitude “inoperante” e de “resistência”, à resolução 

do problema?-------------------------------------------------------------------- 

- Estará a Câmara envolvida agora num processo que envolve vários edificados e 

não sabe como sair da situação?------------------------------------------------- 

- Qual a real responsabilidade dos técnicos e das chefias em toda esta matéria.- 

É no sentido de exigir respostas a estas questões que solicitamos a V. Exª a 

realização de um inquérito sobre este processo no sentido de esclarecer e 

aclarar todo o problema.»------------------------------------------------------- 

Concluindo, disse que o Presidente tem o pedido, e julgam que esta situação se 

arrasta já há algum tempo. Disse que as acusações mútuas nesta matéria e aquelas 

que são feitas à Câmara são demasiado graves para que a situação se mantenha sem 

ser esclarecida. Assim, os Vereadores do Partido Socialista solicitam ao 

Presidente que esse inquérito seja feito no sentido de apurarem as cabais 

responsabilidades que estão impostas e julga que deverão a todos dar um cabal 

conhecimento da situação ali instalada.----------------------------------------- 

Julga, também, que o Presidente que já foi contactado pelos dois Munícipes e 

pelo autor dos projectos e também terá todo o interesse em esclarecer-se o mais 

possível, para saber de facto o que é que se passou.---------------------------- 

O Presidente disse que tomou boa nota do pedido de esclarecimento e que, 

29



oportunamente, dará resposta.--------------------------------------------------- 


11 - FEIRA IBÉRICA DE TURISMO 

O Vereador António Tavares colocou outro assunto que lhe foi trazido por um 

Munícipe que costuma organizar eventos de índole desportiva e que é do 

conhecimento da Câmara, inclusive já aprovaram em reunião de Câmara apoios a 

organizações do mesmo, nomeadamente a “Ronda dos Castelos”. Explicou que este 

Munícipe está a organizar uma Feira Ibérica do Turismo e do Mar, intitulada 

FITMAR, que vai também contar com uma organização de uma regata ibérica 

Figueira-Berlengas-Figueira. Ao que lhe foi dito, está hoje na Nauticampo, cuja 

inauguração decorreu hoje na FIL, no sentido de divulgar esta iniciativa. De 

acordo com aquilo que lhe foi dito pelo Munícipe, esta iniciativa tem o apoio do 

Casino, da Região Turismo do Centro e da SABIR-Hotéis.-------------------------- 

Julgam, e pareceu-lhes pela exposição que lhes foi feita, que esta feira se 

trata de um evento de enorme valia para o Concelho, que irá decorrer entre 24 a 

28 de Setembro e inclui cinco pavilhões, com a presença de empresas ligadas ao 

Turismo e à Náutica portuguesas e espanholas.----------------------------------- 

O que o Munícipe lhes referenciou foi que não encontrou da parte da Figueira 

Grande Turismo qualquer apoio para a sua iniciativa e que a Câmara Municipal, 

até ao momento, também não se manifestou de forma declarada para apoiar esta 

iniciativa. Disse que os Vereadores do Partido Socialista gostariam de saber o 

que é que se passa, se a Câmara realmente vê interesse no seu apoio e, se vê, em 

que medida é que esse apoio vai ser concedido.---------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes retorquiu que responde a esta questão com a exigência que 

o Vereador António Tavares lhes faz, no que respeita a gerir os dinheiros 

públicos de forma correcta, e de forma que se perceba o sentido. Referiu que o 

Munícipe em causa é uma pessoa voluntariosa, que tem organizado desde encontros 

de cavalos, a encontros e a passeios de jipes. Disse que, se bem o Vereador se 

lembra, ele próprio trouxe à Câmara o pedido do munícipe para que a Câmara 

apoiasse a “Ronda dos Castelos” e que bem sabe, as voltas que deu aquele papel 

para justificar de facto o apoio do “Clube Land Rover” à iniciativa, porque uma 

carta inicial vinha dizendo que não tem nada a ver com aquilo, e que é uma 

iniciativa que até consideram abusivo o uso do logótipo.------------------------ 

O Vereador António Tavares interrompeu dizendo que essa situação foi detectada 

por eles, como o Vereador Lídio Lopes também se lembrará.----------------------- 

30



O Vereador Lídio Lopes respondeu que já esteve na Oposição e de vez em quando os 

Vereadores da Oposição têm que fazer alguma coisa. E, portanto, agradece o 

contributo do Vereador António Tavares.----------------------------------------- 

Disse que, neste caso concreto, o Munícipe veio ter consigo há cerca de oito 

dias, na qualidade de Vereador do Desporto, apresentando-lhe este projecto. 

Depois falou com outros Vereadores, falou com o Vereador António Tavares e 

depois falou com todos. Acha que, com o devido respeito, o munícipe pode falar 

com quem quiser, mas deve é uniformizar o discurso em relação a todos e, em 

relação a ele, foi-lhe dito claramente que a Câmara Municipal poderia apoiar 

aquela iniciativa relativamente a um conjunto de solicitações que ele tem 

expressas num documento, que não sabe se deu ao Vereador António Tavares, do 

ponto de vista logístico, por haver alguma relação com o mar, no que tem a ver 

com o Desporto e com essa regata. Entende, no entanto, que a avaliação dessa 

feira de Turismo e do mar deveria ser feita pela Figueira Grande Turismo, e 

nesse fórum ser discutida e apreciado se tinham ou não vantagem em levar para 

diante esse processo.----------------------------------------------------------- 

Apontou que há uma questão que é importante em relação ao papel inicial, que 

também viu, e que é o facto de gostar de pessoas voluntariosas e trabalhadoras, 

mas também de pessoas que encontrem financiamentos para as ideias que têm, 

porque é fácil ter uma ideia que pode até ser muito brilhante e pedir à Câmara 

Municipal que lhe pague tudo.--------------------------------------------------- 

Disse que a questão se prendeu aí e o que foi dito é que iria avaliar, do ponto 

de vista financeiro, até que ponto é que conseguiriam apoiar a prova desportiva, 

sendo certo que a feira, ela própria, como ele a estava a apresentar, no seu 

todo, colide quase com aquela que foi levada a cabo esta semana na FIL. O 

objectivo é divulgar construtores de barcos, divulgar áreas que têm a ver com 

esta feira que conhecem e tem o impacto que todos sabem. Referiu que disse ao 

munícipe que não gostava de vê-lo a organizar um evento que foi um fiasco como o 

da organização dos cavalos, mas que preferia vê-lo a fazer coisas como o 

primeiro encontro de jipes, que constituiu, de certa forma, um êxito.----------- 

Para finalizar, disse que a Câmara está a avaliar do ponto de vista da Figueira 

Grande Turismo e não sabe qual é a resposta, mas pretende responder em tempo 

útil. Agora, do que lhe foi pedido de imediato, foi que a Câmara pagasse por 

inteiro o stand na FIL, a estadia no hotel e as refeições da pessoa enquanto lá 

estava na FIL e que a isso respondeu que não era possível.---------------------- 

31




12 - ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA AO ESCRITOR JOSÉ SARAMAGO 

O Vereador António Tavares lembrou que há algum tempo, esta Câmara Municipal 

aprovou a atribuição de uma medalha ao escritor José Saramago aquando da sua 

visita à Figueira da Foz, no ano de 2000. No entanto, a mesma nunca foi entregue 

e o laureado não manifestou interesse em não receber, apenas não queria é que 

fosse entregue por determinada individualidade, e como a individualidade que a 

entregará agora será outra, sugeriu ao Presidente que providencie no sentido 

dessa atribuição.--------------------------------------------------------------- 


ORDEM DO DIA 

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

1.1 - VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO MAIA CARDOSO – EXTRA- 

-AGENDA 

O Presidente apresentou o seguinte Voto de Pesar, para efeitos de aprovação, 

cujo teor se transcreve:-------------------------------------------------------- 

“A Câmara Municipal da Figueira da Foz expressa o seu profundo pesar pelo 

falecimento, no passado dia 30 de Janeiro, de António Maia Cardoso, vítima de 

doença prolongada, a que resistiu com muita coragem.---------------------------- 

A dedicação, a humildade, a simpatia de Maia Cardoso, já homenageado com a 

medalha de ouro da cidade da Figueira da Foz, no decorrer da 32ª edição do 

FestiMaiorca. Maia Cardoso criou e dirigiu as 31 edições de um dos mais 

consagrados festivais de folclore que se realizaram no nosso país, homem com um 

correcto comportamento cívico e de trato fácil, granjeou e consolidou, ao longo 

dos anos, um elevado prestígio junto de várias gerações de Figueirenses, ao 

longo da vida levou e dignificou o nome da nossa cidade e de todo o concelho, 

foi, sem dúvida, um grande propagandista da nossa terra.------------------------ 

Pelo falecimento deste Grande Homem proponho que a Câmara aprove o presente Voto 

de Pesar.----------------------------------------------------------------------- 

Dê-se conhecimento à família.”-------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.---------- 

1.2 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA A17 – MOÇÃO – EXTRA-AGENDA 

Relativamente ao assunto em epígrafe, o Vereador Lídio Lopes submeteu à 

aprovação do Executivo uma moção que subscreveu, do seguinte teor:-------------- 

“A A17, via rodoviária estruturante, fundamental para o desenvolvimento sustentado 

32



do Concelho, não pode constituir-se num problema, quer a curto prazo, no que 

toca à reposição dos pisos das estradas municipais utilizadas na acessibilidade 

à obra, quer a médio longo prazo, na segurança dos peões que utilizam as zonas 

de restabelecimento, especialmente nas passagens superiores e inferiores e na 

relação de comodidade e segurança rodoviária dos restabelecimentos considerados. 

A degradação dos pisos é evidente ao longo de todo o Concelho, na área de 

influência da obra o que, de forma cautelar, nos leva a sublinhar a obrigação do 

construtor na reparação, por vezes na construção integral de troços de estrada, 

antes em bom estado e que hoje estão quase intransitáveis. De igual forma 

consideramos inaceitáveis muitos dos acessos pedonais nos restabelecimentos, por 

não permitirem um acesso seguro, em zonas sem iluminação, sem espaço, com uma 

perigosidade e um risco elevado de ocorrência de atropelamentos.---------------- 

O restabelecimento da EN 347, que já havia sido comunicado à Câmara, à Junta de 

Freguesia e às populações, pela Estradas de Portugal, de que existiria e seria 

preconizada uma solução para uma passagem inferior, ainda não foi resolvido, de 

forma definitiva. A obra continua, prejudicando, em tempo, o adoptar da solução 

apresentada pela Estradas de Portugal – uma passagem inferior de acesso directo, 

mais económico, mais seguro, mais cómodo e mais digno à Freguesia das Alhadas e 

através dela, a todas as Freguesias do Norte do Concelho.----------------------- 

Assim a Câmara da Figueira da Foz aprova a seguinte Moção, a enviar às Estradas 

de Portugal:-------------------------------------------------------------------- 

A Câmara Municipal considera fundamental o acautelar, em obra, todas as soluções 

que possam contribuir, no futuro, para a diminuição da ocorrência de acidentes 

rodoviários, entendendo que todos os restabelecimentos, ao longo de todo o 

Concelho, devem ser executados com um espaço suficiente e seguro para as 

travessias de peões.------------------------------------------------------------ 

De igual forma sublinha, que a reposição dos pisos na área de influência da obra 

e em todo o Concelho, deve ser executado, na integra e em acto continuo com a 

sua não utilizações por parte das empresas envolvidas na construção da A17.----- 

Considera, também, que o restabelecimento 2A da EN 347 deve ser executado como 

apresentado em reunião nos Paços do Concelho, ou seja uma passagem inferior 

directa, a partir de uma rotunda a construir no actual entroncamento do acesso 

às Arruelas.”------------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio interveio, dizendo que subscreve a referida moção. No 

entanto, parece-lhe que também teria interesse incluir uma questão que levantou 

33



há tempos sobre a não existência de uma passagem superior numa estrada 

recentemente construída pela Câmara e que foi totalmente cortada, inviabilizando 

o acesso da Freguesia de Ferreira-A-nova à de Bom Sucesso. Assim, tendo em conta 

que construíram uma passagem superior a alguns metros mais a Norte, em local que 

não tem praticamente utilidade nenhuma, acha que a resolução deste problema 

deveria ser aqui incluída e exigida a construção de uma passagem superior nessa 

estrada.------------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Lídio Lopes referiu que não discorda do Vereador, antes pelo 

contrario, pensa que por extensão devem incluir a solicitação feita pela Câmara 

Municipal, que não foi respondida e que está em estudo a redefinição da passagem 

superior na zona do Pincho, que vai dar acesso à nova zona industrial, pois tem 

um perfil de passagem superior rural, ou seja, cinco metros de largura. 

Portanto, se for em função da criação de uma zona industrial do lado de lá, terá 

que ter um outro perfil e uma estrutura diferente na sua construção.------------ 

Assim, se todos os Vereadores estiverem de acordo, pode fazer essa inclusão no 

último parágrafo, ou seja: “Entende também a Câmara que deve ser executada uma 

passagem superior entre a freguesia da Ferreira-a-Nova e Bom Sucesso”. Mas, para 

não haver dúvidas, deve esclarecer-se em texto a localização exacta e de igual 

forma, considerar-se que a passagem superior já definida no projecto para a zona 

do Pincho não seja de características rurais, para se dar acessibilidade à zona 

industrial do Pincho. Se concordarem pode reformular a moção e depois 

distribuirá por todos.---------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento disse que lhe parecia correcto esse tipo de 

observação, porque essas alterações eram absolutamente necessárias.------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a moção apresentada pelo Vereador 

Lídio Lopes, devidamente reformulada e enviá-la às Estradas de Portugal.-------- 

4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 

4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 

4.1.1 - PROPOSTA DE REVERSÃO DO LOTE DE TERRENO DESIGNADO POR L97A, 

PROPRIEDADE DE IMPRESSORA ECONÓMICA FIGUEIRENSE, LDA., SITO NO 

PARQUE INDUSTRIAL DA FIGUEIRA DA FOZ 

Pela Secção de Cadastro e Administração de Bens, foi presente o processo 

mencionado em epígrafe, acompanhado de informação n.º 20/08, de 24 de Janeiro de 

2008, que a seguir se transcreve:----------------------------------------------- 

“Relativamente ao assunto referido em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:--- 

34



O Município da Figueira da Foz, por Escritura Pública de 29/03/2004 celebrou uma 

permuta de terrenos, pela qual cedeu à Impressora Económica Figueirense Lda. o 

lote de terreno L97A, sito no Parque Industrial da Figueira da Foz.------------- 

Apesar desta transmissão não ter sido precedida de processo de candidatura, e 

por isso não existir um prazo para a execução das obras de construção neste 

lote, contudo podemos aplicar neste caso, a regra da reversão prevista no n.º 1 

do artigo 16º do Regulamento para a Cedência de Lotes do Parque Industrial, 

pois, por um lado, a aplicabilidade deste Regulamento nesta transmissão ficou 

consignada na própria escritura de permuta, por outro, foram os próprios 

promotores do projecto que requereram ao Município autorização para o 

licenciamento do projecto do primeiro lote passar para o lote agora transmitido. 

Certidão emitida em 19/03/2003. O certo é que decorridos quase quatro anos nada 

foi construído.----------------------------------------------------------------- 

À luz da lei dos solos – Decreto. Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, com as 

alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 313/80, de 19 Agosto, são definidas 

as regras para o uso e ocupação dos solos para fins industriais, e dispõe este 

normativo que os prazos de construção não poderão ser ultrapassados sob pena de 

reversão dos terrenos à titularidade da administração e à perda, por parte do 

proprietário, de 30% das quantias entregues a título de pagamento.-------------- 

Ora, no caso em apreço por força da cláusula de reversão e nos termos da lei 

entendo estarem reunidos os pressupostos tendentes a pedir que seja 

judicialmente declarada a reversão do terreno a favor do Município.------------- 

CONCLUSÃO:---------------------------------------------------------------------- 

Nestes termos e com estes fundamentos proponho que este processo seja submetido 

à apreciação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, e, se esse for o 

entendimento, deve ser tomada deliberação no sentido de ser interposta acção 

judicial que vise a reversão do lote de terreno L97A, sito no Parque Industrial 

da Figueira da Foz.------------------------------------------------------------- 

Devemos desde já informar a 1ª Repartição de Finanças da Figueira da Foz, no 

seguimento do oficio que nos enviaram, que a compensação a que a Impressora 

Económica Figueirense Lda. tem direito na sequência do exercício do direito de 

reversão acima referido é o equivalente a 70% do valor atribuído ao lote para 

concretização da permuta, ou seja, 2.066,40 €.---------------------------------- 

2.952,00 € X 70% = 2.066,40 €” ------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares interveio no sentido de alertar que este é o exemplo 

35



de um processo desorganizado, tendo constatado que as páginas não estão 

numeradas, os documentos estão repetidos; uns são originais, outros são cópias e 

outros são cópias de cópias. Tendo-lhe sido, por isso, muito difícil proceder à 

sua leitura e perceber o que o processo encerra. Contudo, embora o que esteja em 

causa, seja de fácil percepção pelo documento técnico que está arquivado logo no 

início, não tem o hábito de ler, apenas, a última ou a primeira das folhas, mas 

todo o processo.---------------------------------------------------------------- 

Salientou que entende que a Câmara pretende exercer o direito de reversão em 

relação ao terreno em causa, mas teve dificuldade em perceber qual o real 

protagonismo da Câmara, uma vez que existem cartas do Munícipe, comprovativas de 

que este esteve a ser, durante muito tempo, lesado pela forma como a Câmara tem 

vindo a agir, estando, agora, em situação desvantajosa para com o Fisco e, se a 

Câmara não exercer o direito de reversão, o terreno será colocado em Hasta 

Pública.------------------------------------------------------------------------ 

O Presidente esclareceu que tinha sido feita uma escritura de permuta, porque a 

Câmara tinha mostrado interesse e negociado com o proprietário, com o intuito de 

libertar a zona intitulada como “a primeira zona industrial”, para projectos que 

ainda não tinham sido iniciados. A intenção da Câmara, no fundo, era de 

concentrar toda a actividade industrial na zona industrial, propriamente dita, 

aquela que foi desenvolvida posteriormente, e numa perspectiva cautelar prevenir 

a instalação de empresas na antiga zona industrial, porque será mais difícil, 

naturalmente, acordar a saída com empresas que estejam em funcionamento.-------- 

Salientou que, como este não era o caso, foi feita esta permuta e, como o 

promotor ou os accionistas da Impressora Económica Figueirense, Lda nunca 

iniciaram o investimento que pretendiam fazer, há ali uma penhora, uma situação 

que, obviamente, não querem que passe a Hasta Pública e ficar para Terceiros, 

porque a Câmara tem todo o direito de exercer o direito de reversão e é isso que 

se está a propor.--------------------------------------------------------------- 

Acrescentou, ainda, que a Câmara procurou negociar de outra forma, pois há lá 

uma fábrica de tintas, com uma actividade reduzida, mas pensa ser obvio a Câmara 

ter todo o interesse em retirar a actividade industrial do lado Norte da Estrada 

e passá-la para o lado Sul.----------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que não queria deixar de registar que, ao 

longo de todo este processo, o Munícipe tem vindo a acusar a Câmara de defraudar 

as suas expectativas, não só pelo pagamento de taxas que lhe foram aplicadas 

36



após uma permuta que foi forçada a fazer pela própria Câmara, e não por ele, 

mas, também, pelo facto de o promotor ter vindo a requerer a passagem de guias 

pelo pagamento das taxas e o mesmo não ter sido feito.-------------------------- 

O Presidente referiu que tem vindo a ser usual utilizarem o termo “forçar” e 

questionou de que forma é que o poderia fazer, se era apontando uma pistola e 

acrescentou que, inclusive, a relação entre a Câmara e o proprietário tem sido 

excelente e não percebe a razão dessas acusações.------------------------------- 

O Vereador António Tavares questionou, se o Presidente tinha conhecimento dessas 

acusações, porque é que não respondia.------------------------------------------ 

O Presidente respondeu que era melhor não dizer nada.--------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos 

Vereadores Victor Sarmento, António Tavares e Mário Paiva, de acordo com a 

informação dos Serviços:-------------------------------------------------------- 

1 - Interpor uma acção judicial que vise a reversão do lote de terreno L97A, 

sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, a favor do Município da Figueira 

da Foz, de acordo com o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, com as 

alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 313/80, de 19 Agosto, pelo qual são 

definidas as regras para o uso e ocupação dos solos para fins industriais, e 

dispõe este normativo que os prazos de construção não poderão ser ultrapassados 

sob pena de reversão dos terrenos à titularidade da administração e à perda, por 

parte do proprietário, de 30% das quantias entregues a título de pagamento ----- 

2 - Informar a 1ª Repartição de Finanças da Figueira da Foz, no seguimento de 

seu oficio n.º 258, de 14 de Janeiro de 2008, que a compensação a que a 

Impressora Económica Figueirense, Lda. tem direito, na sequência do exercício do 

direito de reversão acima referido, é o equivalente a 70% do valor atribuído ao 

lote para concretização da permuta, ou seja, 2.066,40 € (dois mil e sessenta e 

seis euros e quarenta cêntimos).------------------------------------------------ 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

4.1.2- VENDA DA FRACÇÃO “H”, CORRESPONDENTE AO 1º ANDAR DIREITO Nº 9, 

DO BLOCO DE HABITAÇÃO SOCIAL, SITO NA RUA DOS CORDOEIROS, 

FREGUESIA DE BUARCOS, DESTE MUNICÍPIO, A ERMELINDA RODRIGUES DA 

SILVA 

Foi presente o processo acima mencionado, acompanhado da informação n.º 24/08, 

de 29 de Janeiro de 2008, da Secção de Cadastro e Administração de Bens, com o 

seguinte teor:------------------------------------------------------------------ 

37



“Relativamente ao assunto supra e na sequência do ofício nº 45/08 da Figueira 

Domus - entidade gestora dos fogos de habitação social - propõe-se a alienação 

da fracção H (tipologia T1) destinada a habitação, correspondente ao 1º andar 

direito do bloco 2 com o nº 9 sito na Rua dos Cordoeiros – Buarcos, à 

arrendatária do fogo, Ermelinda Rodrigues da Silva, pelo preço de 6.602,01 €, 

calculado nos termos do Dec. Lei nº 329-A/2000, de 22 de Dezembro, que 

estabelece as regras de actualização do valor actual dos fogos.----------------- 

Propõe-se ainda, a exemplo de outros casos recentes, que a esta venda seja 

aplicada uma cláusula de intransmissibilidade pelo período de 5 anos (a contar 

da data da escritura de compra e venda), para que o Município possa exercer o 

direito de preferência, no caso da compradora pretender alienar o fogo antes 

dessa data.--------------------------------------------------------------------- 

Nos termos da f) do nº 1 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, 

alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a competência para a alienação 

de bens imóveis é da Câmara Municipal”.----------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea 

f) do nº 1, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela 

Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro:----------------------------------------------- 

1 – Aprovar a alienação da fracção H, de tipologia T1, destinada a habitação, 

correspondente ao 1º andar direito do bloco 2 com o nº 9 sito na Rua dos 

Cordoeiros, Buarcos, à arrendatária do fogo, Ermelinda Rodrigues da Silva, pelo 

valor de 6.602,01 € (seis mil, seiscentos e dois euros e um cêntimo), calculado 

nos termos do Decreto-Lei nº 329-A/2000, de 22 de Dezembro.--------------------- 

2 – Sujeitar esta alienação ao regime de intransmissibilidade, pelo período de 

cinco anos, a contar da data da escritura de compra e venda.-------------------- 


4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 

4.2.1- FIXAÇÃO DE CAUÇÃO, PARA EFEITOS DE RECEBIMENTO DE ABONO PARA 

FALHAS A ANA ISABEL MARTINS MOREIRA PINA 

Na sequência de deliberação de Câmara, que recaiu sobre o processo em epígrafe, 

em reunião ordinária de 07 de Janeiro do corrente ano, foi presente pela Divisão 

de Gestão de Recursos Humanos a informação nº 35/2008, de 04 de Fevereiro 

corrente, dando conhecimento que a funcionária Ana Isabel Martins Moreira Pina, 

com a categoria de Assistente Administrativa, n.º 1794, terá que prestar uma 

caução, de acordo com o preceituado no artº 16º do Decreto-Lei nº 427/87, de 17 

38



de Junho, cujo valor deverá ser fixado em reunião de Câmara, sob proposta do 

Presidente.--------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, e sob proposta do Presidente, fixar o valor 

da caução em 200,00 € (duzentos euros), a prestar pela funcionária Ana Isabel 

Martins Moreira Pina.----------------------------------------------------------- 

4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA 

4.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número um à presente acta, donde constam os 

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 

65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de 

Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005. 

- Deferidos – 78 (setenta e oito).---------------------------------------------- 

- Indeferidos – 2 (dois).------------------------------------------------------- 


4.3.2 - CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS 

PUBLICITÁRIOS – ARTº 10º - CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL – 

PEDIDO APRESENTADO PELA EMPRESA VOLTAGEM A FAVOR DA EMPRESA 

ÁREA CELULAR, LDA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de ofício enviado 

pela empresa Voltagem, Lda., datado de 08 de Janeiro de 2008, pelo qual solicita 

a cedência da posição contratual à empresa Área Celular – Comunicações, Lda., ao 

abrigo do artigo 10º das Condições da Hasta Pública para Arrematação de Espaço 

para a Colocação de Painéis Publicitários na Área do Município.----------------- 

A empresa Área Celular solicitou, na mesma data, a aprovação desta cedência 

relativamente àquele Espaço Painel Publicitário com a denominação de 1.4.3.----- 

O Vereador Lídio Lopes referiu que o processo esteve à disposição dos 

Vereadores, tratando-se simplesmente de uma cedência de posição contratual num 

relacionamento havido com a Câmara no concurso público, portanto, não existe 

qualquer problema nesta cedência.----------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento perguntou se não seria melhor abrir nova hasta 

pública, para não haver prejuízo de eventuais interessados.--------------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu que o que estavam a propor era absolutamente 

legal.-------------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento retorquiu que não punha em causa que não era legal, 

até porque consta no regulamento.----------------------------------------------- 

39



O Vereador Lídio Lopes referiu que a Câmara é que decide se o quer ou não fazer 

e, com certeza, o Vereador já tinha reparado que regularam esta questão e ela 

está a resultar no terreno, como têm visto, embora ainda haja uns acertos a 

fazer em painéis instalados ---------------------------------------------------- 

Acrescentou, ainda, que a cedência de posição contratual em relação ao painel 

concretamente, é a seguinte: licitou-se o local do painel e a Voltagem como tem 

vários locais de painéis licitados, solicitou a cedência da posição contratual à 

empresa Área Celular – Comunicações, Lda., que não tem locais de painéis 

licitados, portanto, é uma cedência contratual a uma empresa que pretende 

explorar durante os três anos locais de painéis. Por isso, a Câmara é que 

decide, não vendo nenhum problema na cedência de posição contratual nestes 

termos, porque todo o compromisso com a autarquia, do ponto de vista do 

particular, irá manter-se, só que em vez de ser a sociedade “A” é a sociedade 

“B”, mas é rigorosamente igual para a Câmara Municipal. Considerou que os 

Vereadores decidirão o que acharem melhor, porque a Câmara não é prejudicada em 

nada.--------------------------------------------------------------------------- 

No contexto do assunto em discussão, o Vereador Lídio Lopes referiu que se teve 

que fazer uma alteração, mas que não foi preciso vir à Câmara, porque 

correspondia a um lugar que tinha ficado vago na troca de um outro que foi 

licitado, mas que para o qual era absolutamente impossível instalar o “Outdoor”, 

porque havia uma caixa técnica com todas as infra-estruturas, que passava no 

local. Isto é, quando os Serviços fizeram o mapa, estabeleceram que se colocava 

um painel junto ao edifício dos Correios, ao pé da SHELL, no muro da CP. 

Contudo, agora não vai lá ficar nenhum painel, porque um deles assentava na dita 

caixa técnica. Por isso, foi “permutado” com o lugar que ficou vago, com o 

consentimento da empresa, ou seja, a mesma não foi prejudicada, porque ficou com 

um painel que ninguém quis na Hasta Pública e abdicou daquele a que concorreu. 

Agora, o que está presente nesta reunião é apenas a cedência de uma posição 

contratual, e não vê qualquer prejuízo para o interesse público, pensa até que, 

considerando a boa relação que têm, neste momento, com este universo da 

publicidade, não vê nenhum problema e subscreve esta questão.------------------- 

O Vereador António Tavares perguntou se não se tinha que fazer a audiência dos 

interessados.------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes respondeu que não era preciso fazer essa audiência.------ 

O Vereador Victor Sarmento questionou se a Câmara devia assegurar também 

40



critérios de equidade.---------------------------------------------------------- 

O Vereador Lídio Lopes referiu que quanto aos critério de equidade, pode dizer 

que um “Outdoor” está assegurado durante três anos, com publicidade própria da 

Área Celular, ou seja, a Câmara passa a relacionar-se, directamente, com a 

empresa Área Celular – Comunicações, Lda., no contexto do concurso público que 

foi feito e pelos valores que no mesmo foram atribuídos à Voltagem.------------- 

O Vereador Victor Sarmento interveio dizendo que pode haver outras empresas 

disponíveis para assegurar o mesmo tipo de serviço, que podem sentir-se 

prejudicados. Se calhar, não havendo outra Hasta Pública, seria mais justo 

auscultar as empresas que concorreram.------------------------------------------ 

O Vereador Lídio Lopes disse que esta era uma relação entre particulares que a 

Câmara aceitava ou não, porque podia dizer que não estava interessada, mesmo 

sabendo que, a empresa Voltagem tinha sido a que apresentou valor mais alto, por 

isso, lhe foi adjudicado.------------------------------------------------------- 

Acrescentou, ainda, que se abrissem nova Hasta Pública teriam de anular a 

anterior e assim teria de anular a adjudicação à empresa Voltagem. Se os 

Vereadores não concordam, subscreve este conceito, porque é absolutamente 

normal, até é clarificador, porque assim vão agir em relação ao “Outdoor” sobre 

quem o explora, em boa verdade. Do ponto de vista de acautelar o interesse 

público, não tem nenhum problema, ficam com o consumidor final directo. 

Portanto, subscreve o conceito de que para a Câmara Municipal é rigorosamente 

igual, porque recebem o mesmo, como compreendem decorre do concurso de Hasta 

Pública.------------------------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções, dos 

Vereadores Víctor Sarmento, António Tavares e Mário Paiva, aprovar a cedência da 

posição Contratual da empresa Voltagem, Lda. à empresa Área Celular – 

Comunicações, Lda., ao abrigo do artigo 10º das Condições da Hasta Pública para 

Arrematação de Espaço para a Colocação de Painéis Publicitários na Área do 

Município, relativamente ao Espaço Painel Publicitário com a denominação de 

1.4.3.-------------------------------------------------------------------------- 


4.3.3 - ACADEMIA PORTUGUESA DE REABILITAÇÃO ORAL – PEDIDO DE ISENÇÃO DO 

PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM UMA UNIDADE 

MÓVEL 

António Alberto Maló de Abreu, por carta enviada em 15 de Janeiro de 2008, 

41



informou que a Academia Portuguesa de Reabilitação Oral e a DOC XXI, Centro de 

Estudos e Formação, encontram-se a organizar conjuntamente o Meeting 

Internacional de Estética que irá ter lugar nos próximos dias 25 e 26 do mês de 

Janeiro, na cidade da Figueira da Foz , mais concretamente na zona do Casino 

dessa cidade.------------------------------------------------------------------- 

Assim, a DOC XXI solicita a isenção do pagamento de taxas municipais, 

relativamente à ocupação do espaço público junto ao casino da Figueira da Foz 

para que a referida unidade móvel, do PASOP da Universidade Fernando Pessoa, 

possa realizar os rastreios gratuitos de saúde oral.---------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a DOC XXI, Centro de Estudos e 

Formação, do pagamento das taxas de ocupação da via pública, no valor de 10,00 € 

(dez euros), para a realização dos rastreios gratuitos de saúde oral, nos dias 

25 e 26 de Janeiro do corrente ano, pela unidade móvel do PASOP junto ao Casino 

da Figueira da Foz.------------------------------------------------------------- 

4.3.4 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Resumo Diário da Tesouraria do dia oito do corrente mês, verificando-se que 

apresenta um saldo disponível de 1.941.826,78 € (um milhão, novecentos e 

quarenta e um mil, oitocentos e vinte e seis euros e setenta e oito cêntimos).-- 


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 

6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 

6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número dois à presente acta, donde constam os 




- Deferidos – 9 (nove).--------------------------------------------------------- 


6.1.2 - REGISTO Nº 1487 DE 16/01/2008 – ADNILO FAISAL ABDUL REMANE 

CHANDE - TAVAREDE – PEDIDO DE DISPENSA DE TAXAS REFERENTE AO 

PEDIDO DA CEDÊNCIA DE CARTOGRAFIA DO CONCELHO PARA REALIZAÇÃO 

DE TRABALHO ACADÉMICO 

Foi presente o assunto em epígrafe, acompanhado da informação dos serviços, de 

21 de Janeiro último, dando conta que o estudante Adnilo Faisal Abdul Remane 

Chande, através da carta registada sob o nº 1487, de 16 de Janeiro de 2008, veio 

42



solicitar cartografia digital do concelho, para a elaboração de trabalho 

académico, bem como a dispensa do pagamento de taxas, apresentando para o efeito 

declaração da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.---- 

Nos ternos do nº 5, do artigo 89º do RUETCU (Regulamento de Urbanização, 

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas), propõem os serviços a 

dispensa do pagamento das taxas relativas aos elementos solicitados pelo 

estudante, que importam em 25.800,00 €, sugerindo que o estudante possa, 

posteriormente, entregar um exemplar do trabalho à Câmara Municipal da Figueira 

da Foz.------------------------------------------------------------------------- 

A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e o Director do Departamento de 

Urbanismo, em 22 e 23 do mesmo mês, respectivamente, deram parecer favorável no 

sentido da cedência e a dispensa de taxas, nos termos do já citado regulamento, 

com a posterior entrega à Câmara Municipal do trabalho que o estudante irá 

efectuar relativamente a todo o concelho.--------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do 

processo e face ao estipulado nº 5, do artigo 89º do RUETCU, ceder os elementos 

solicitados pelo estudante Adnilo Faisal Abdul Remane Chande e dispensar o mesmo 

do pagamento das taxas respectivas, no montante de 25.800,00 € (vinte e cinco 

mil e oitocentos euros), com a posterior entrega à Câmara Municipal do trabalho 

que o estudante irá efectuar relativamente a todo o concelho.------------------- 


6.1.3 - PROCESSO Nº 31/1976 – MARIA JULIA CUNHA SANTOS CRUZ E OUTROS - 

TAVAREDE – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 14/76 E 

LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS E DA COMPENSAÇÃO EM NUMERÁRIO 

Foi presente o processo supra, acompanhado da informação dos serviços de 18 de 

Janeiro, documento que constituí o anexo número três à presente acta, a fim de a 

Câmara analisar e deliberar sobre a alteração ao alvará de loteamento nº 

14/1976, em nome de Maria Júlia Cunha Santos Cruz e Outros e da liquidação das 

taxas e da compensação em numerário.-------------------------------------------- 

Informaram os serviços que, tendo terminado o prazo de discussão pública em 27 

de Dezembro de 2007 e não tendo sido apresentada qualquer reclamação, o processo 

se encontra em condições de merecer o deferimento final.------------------------ 

As compensações devidas pelo requerente foram calculadas na informação técnica 

de 04 de Outubro de 2007, tendo o valor sido actualizado (devido à alteração do 

V1 – valor correspondente do m2 do terreno na área do município), conforme folha 

43



anexa I à supracitada informação, para o valor de 12.654,14 € (doze mil 

seiscentos e cinquenta e quatro euros e catorze cêntimos).---------------------- 

No que diz respeito às taxas, elas foram calculadas nos termos do n.º 2 do 

artigo 47º do RUETCU (Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas), conforme folha anexa II à supracitada informação, no 

valor de 225,00 €.-------------------------------------------------------------- 

Mais informam aqueles serviços que a alteração agora proposta não requer a 

execução de obras de urbanização.----------------------------------------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, em concordância com a Chefe da Divisão 

de Ordenamento do Território, propôs o deferimento do pedido de alteração ao 

alvará do loteamento nos termos da informação dos serviços e, com base nos 

artigos 80º e 81º do citado regulamento, a liquidação da compensação em 

numerário.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações dos serviços, 

deferir a alteração ao alvará do loteamento nº 14/1976, em nome de Maria Júlia 

Cunha Santos Cruz e Outros e, com base nos artigos 80º e 81º, a liquidação da 

compensação em numerário no montante de 12.654,14 € (doze mil seiscentos e 

cinquenta e quatro euros e catorze cêntimos) e, nos termos do n.º 2 do artigo 

47º do RUETCU, as taxas no valor de 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros).---- 


6.1.4 - PROCESSO Nº 9/03 – JOPISANTOS – CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA - 

TAVAREDE – RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E 

LIBERTAÇÃO DE 90% DA GARANTIA BANCÁRIA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação dos 

serviços de 16 de Janeiro, para apreciação e deliberação da recepção provisória 

das obras de urbanização e libertação de 90% da garantia bancária respectiva.--- 

Após deslocação ao loteamento verificou-se que o mesmo se encontrava limpo e a 

calçada resposta, conforme havia sido solicitado através do ofício 22875, de 21 

de Dezembro do ano transacto.--------------------------------------------------- 

Uma vez que foram entregues os pareceres de todas as entidades exteriores, 

propõem os serviços a recepção provisória das obras e a libertação de 90% da 

garantia bancária no montante de 13.077,77 € (treze mil e setenta e sete euros e 

setenta e sete cêntimos), ficando retidos os remanescentes 10%, no montante de 

1.453,09 € (mil quatrocentos e cinquenta e três euros e nove cêntimos).--------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, em concordância com a Chefe de Divisão 

44



do Ordenamento do Território, propôs o deferimento da recepção provisória das 

obras de urbanização, nos termos da informação dos serviços, com a consequente 

libertação da garantia bancária.------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações dos serviços 

constantes do processo 9/03, em nome de JopiSantos – Construções Unipessoal, 

Ldª, autorizar a recepção provisória das obras de urbanização, com a consequente 

libertação da garantia bancária no montante de 13.077,77 € (treze mil e setenta 

e sete euros e setenta e sete cêntimos), ficando retidos os remanescentes 10%, 

no montante de 1.453,09 € (mil quatrocentos e cinquenta e três euros e nove 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 


6.1.5 - PROCESSO Nº 323/93 – SIPOMBAL URBANIZAÇÃO E AGROPECUÁRIA LDA – 

S. JULIÃO – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 1/93, POR 

INICIATIVA MUNICIPAL E NA SEQUÊNCIA DA DELIBERAÇÃO DA 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27/06/2007 – REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ DE 

LOTEAMENTO PARA EFEITOS DE REGISTOS NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO 

PREDIAL, A FAVOR DO MUNICIPIO DA PARCELA JÁ DESAFECTADA DO 

DOMINIO PÚBLICO DE 548 M 2 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação dos serviços de 

11 de Janeiro do corrente ano, elaborada na sequência da deliberação da 

Assembleia Municipal de 27 de Junho de 2007, que autorizou a desafectação do 

domínio público para o domínio privado do município, de uma parcela de terreno 

confinante com a Avenida Amália Rodrigues e integrada no loteamento com alvará 

nº 1/93, com a área de 548 m2.-------------------------------------------------- 

Face àquela deliberação, será necessário fazer uma alteração ao alvará, 

retirando os 548 m2 à zona verde cedida para espaço público.-------------------- 

O loteador, conforme informações técnicas anteriores, prescinde do direito de 

reversão, consignado no nº 4, do artigo 16º do Decreto-Lei nº 448/91 de 29 de 

Novembro.----------------------------------------------------------------------- 

Assim sendo, a área de zona verde inicial com 27.204,00 m2 (conforme planta 1 

anexa à referida alteração), terá uma redução de 548 m2, passando a ser de 

26.656,00 m2 (conforme planta 2 anexa à referida alteração).-------------------- 

Aquando da construção da Avenida Amália Rodrigues, foi também retirada uma 

parcela de terreno, da zona verde, não se tendo feito essa actualização no 

alvará de loteamento, pelo que a Divisão de Ordenamento do Território propõe 

45



também que se proceda a essa actualização.-------------------------------------- 

A área englobada na Avenida Amália Rodrigues é de 2.985 m2, pelo que a zona 

verde do loteamento encontra-se neste momento com a área de 23.671,00 m2. Em 

tudo o resto, mantêm-se as definições do alvará e os seus averbamentos.--------- 

Uma vez que a alteração é promovida pela Câmara Municipal, após a sua aprovação, 

de acordo com o nº 7 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, 

alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 04 de Junho, deve ser comunicado 

oficiosamente à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de 

averbamento.-------------------------------------------------------------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, em concordância com as informações dos 

serviços, propôs o deferimento da proposta de alteração ao alvará de loteamento 

nº 1/93, com vista à regularização do mesmo para efeitos de registos na 

Conservatória do Registo Predial a favor do município, da parcela já desafectada 

do domínio público com a área de 548 m2, outorgados à construção da Avenida 

Amália Rodrigues.--------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, com base nas informações constantes do 

processo, proceder à alteração do alvará de loteamento nº 1/93, para efeitos de 

regularização de registos na Conservatória do Registo Predial, a favor do 

município, da parcela com a área de 548 m2 já desafectada do domínio público 

para o domínio privado do município e os 2.985 m2 outorgados à construção da 

Avenida Amália Rodrigues.------------------------------------------------------- 


6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 

6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA 

CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os 



Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.- 

- Deferidos – 226 (duzentos e vinte seis).-------------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento interveio, dizendo que relativamente ao processo da 

página 45, dos processos para conhecimento, “Figueira Paranova - Rua dos 

Combatentes, S. Julião, prorrogação pelo prazo de um ano para proceder ao pedido 

de emissão do alvará de licença”, gostava de saber o que é que a empresa 

Paranova está a adiar em termos de construção, por um ano.---------------------- 

46



A Vereadora Teresa Machado informou que a Figueira Paranova entendeu por bem, 

enviar este processo de empreitada ao Tribunal de Contas para visto prévio, 

mesmo havendo dúvida de que seja obrigada a isso, e dado que o Tribunal pediu 

esclarecimentos sobre procedimentos administrativos, que já foram respondidos, 

tiveram que fazer este pedido de prorrogação.----------------------------------- 

O Vereador Victor Sarmento perguntou a que obra dizia respeito o processo, 

porque não tinha acesso a essas pastas, só pedindo, mas não tiveram tempo para o 

fazer.-------------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado respondeu que se trata de um processo de reabilitação 

do edifício situado na Rua dos Combatentes, frente à Fiat, que tem traseira para 

a Rua dos Ferreiros e que não avançaram com a obra, sem estar tudo como deve de 

ser com o Tribunal de Contas, sendo essa a razão do atraso da obra.------------- 

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira, referiu que existem dúvidas sobre o âmbito da intervenção do 

Tribunal de Contas, quer com a Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, quer com a Lei 

do Sector Empresarial Local Autárquico, por isso, é que a empresa Figueira 

Paranova optou por remeter o processo ao Tribunal de Contas.-------------------- 


6.3.2 - PROCESSO Nº 344/07 – JUNTA DE FREGUESIA DO PAIÃO - PAIÃO – 

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 

Foi presente o processo supra, acompanhado de uma informação dos serviços, de 31 

de Janeiro do corrente ano, dando conta que a Junta de Freguesia do Paião 

pretende abrir um caminho agrícola que permitirá o acesso a dezenas de parcelas, 

conforme indica no seu requerimento no 424/2008.-------------------------------- 

O traçado do caminho localiza-se em solos de RAN e para a Junta de Freguesia 

obter o parecer favorável da Comissão da Reserva Agrícola do Centro necessita de 

uma declaração de interesse público.-------------------------------------------- 

Nos termos da alínea d), do nº 2, do artigo 9º do Decreto-Lei nº 196/89, de 14 

de Junho, o parecer favorável só pode ser concedido quando esteja em causa o 

interesse público do caminho agrícola e não haja alternativa técnica 

economicamente aceitável para o seu traçado ou localização.--------------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo concordou com a proposta de ser 

declarado o interesse público para o fim previsto pela Junta de Freguesia do 

Paião, com vista à materialização do caminho de acesso às propriedades dos 

munícipes.---------------------------------------------------------------------- 

47




processo nº 344/07, declarar o interesse público do caminho agrícola indicado no 

requerimento nº 424/2007, da Junta de Freguesia do Paião e cujo traçado está 

representado a folha três do mesmo, que permitirá a execução do caminho de 

acesso às propriedades dos munícipes.------------------------------------------- 


6.3.3 - PROCESSO Nº 331/07 – EDP – GESTÃO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA, SA – 

VILA VERDE - PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO 

Da Divisão de Licenciamentos foi presente o processo supra, propondo o 

deferimento dos pedidos formulados pela EDP – Gestão de Produção de Energia, 

S.A. através dos registos nºs 183/08 e 8843/07 para emissão de licença especial 

de ruído, nos termos da informação dos serviços de 28 de Janeiro do corrente 

ano, face à importância da conclusão rápida da obra em causa.------------------- 

O Director do Departamento de Urbanismo, em concordância com as informações dos 

serviços, propôs o deferimento do pedido.--------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações dos serviços 

constantes do processo nº 331/07, autorizar a emissão de licença especial de 

ruído à EDP - Gestão de Produção de Energia, S.A.------------------------------- 


6.3.4 - PROCESSO Nº 49/07 – ALVARO AZENHA SANTOS - QUIAIOS – FACE À 

APRESENTAÇÃO DO MAPA DE PERÍODO DE FUNCIONAMENTO PARA 

RESTAURANTE COM LOCAL PARA DANÇA – SITUAÇÃO OMISSA NO 

RAEEVPPSMFF (REGULAMENTO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS 

ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO 

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ) 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação dos serviços de 

05 de Dezembro 2007, dando conta que através do requerimento nº 8870, Álvaro 

Azenha Santos, apresentou o mapa de período de funcionamento para “Restaurante 

com local para dança”, estabelecimento cujo alvará de utilização foi emitido em 

23 de Novembro do ano transacto, para a referida finalidade, acompanhado de 

cedência temporária de exploração.---------------------------------------------- 

Compulsado o Regulamento de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de 

Venda ao Público e Prestação de Serviços no Município da Figueira da Foz 

(RAEEVPPSMFF), verifica-se que estão omissos os estabelecimentos de restauração 

com dança.---------------------------------------------------------------------- 

48



O Director do Departamento de Urbanismo, face ao exposto na informação supra e 

uma vez que se trata de serviços ocasionais, sendo que a regulamentação permite, 

por analogia, é de parecer que se deve aceitar o horário proposto em 

estabelecimento de bebidas com danças das 06:00 horas às 06:00 horas.----------- 


processo nº 49/07, em nome de Álvaro Azenha Santos, autorizar a recolha de visto 

no mapa de “Período de Funcionamento” com o horário proposto em estabelecimento 

de bebidas com danças das 06:00 horas às 06:00 horas.--------------------------- 


7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 

7.2 - DIVISÃO DE SALUBRIDADE E RECURSOS NATURAIS 

7.2.1 - PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE 

PRAIAS DA FIGUEIRA DA FOZ - LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA 

Da Divisão de Salubridade e Recursos Naturais, foi presente o processo em 

epígrafe, acompanhado de um fax registado sob o n.º 1069, de 10 de Janeiro de 

2008, da firma Triambiente – Serviços Ambientais, Lda., comunicando que em 

virtude de o contrato de prestação de serviços de manutenção, limpeza e 

desinfecção das praias do nosso Concelho ter chegado ao seu termo, solicitam a 

execução das diligências necessárias para o cancelamento da correspondente 

garantia bancária.-------------------------------------------------------------- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, em 17 de Janeiro do corrente 

ano, concordou com a libertação da referida garantia bancária.------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, libertar a garantia bancária 

n.º36230488078451, no valor de 4.595,00 € (quatro mil quinhentos e noventa e 

cinco euros), emitida pelo Banco Santander Totta a favor do Município da 

Figueira da Foz – Câmara Municipal, relativa ao contrato de prestação de 

serviços de manutenção, limpeza e desinfecção das praias do Concelho da Figueira 

da Foz, adjudicado à firma Triambiente – Serviços Ambientais, Lda.-------------- 

7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO 

7.3.1 - CONCLUSÃO DA RUA GENTIL RIBEIRO - ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA E 

APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do relatório final referente à 

empreitada de “Conclusão da Rua Gentil Ribeiro – Tavarede”, datado de 18 de 

Janeiro findo, propondo a adjudicação daquela obra à Firma Centro Cerro, Ldª, 

pelo valor de 163 233,64 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com um prazo 

49



de execução de 150 dias, bem como da respectiva minuta do contrato.------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório Final constante do 

processo e adjudicar a empreitada de Conclusão da Rua Gentil Ribeiro – 

Tavarede”, à Firma Centro Cerro, Ldª, pelo valor de 163 233,64 € (cento e 

sessenta e três mil duzentos e trinta e três euros e sessenta e quatro 

cêntimos), acrescido de IVA, com um prazo de execução de 150 dias, bem como a 

respectiva minuta do contrato.-------------------------------------------------- 

7.3.2 - ALARGAMENTO/PAVIMENTAÇÃO DA E.M. 623 PAIÃO-TELHADA - AUTO DE 

RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS 

Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, 

elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 07 de Novembro de 2007, do 

qual consta que tendo já decorrido o prazo de garantia de cinco anos, e depois 

de examinados os trabalhos executados pela firma Prioridade, Lda., de acordo com 

as condições do contrato, pode proceder-se à libertação da respectiva garantia 

bancária.----------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva 

referente à empreitada da obra de “Alargamento/Pavimentação da E.M. 623 entre 

Paião e Telhada”, adjudicada à firma Prioridade, Lda., e autorizar a libertação 

da respectiva garantia bancária.------------------------------------------------ 

7.3.3 - ESTRADA DE ALHADAS/BRENHA – PAVIMENTAÇÃO - AUTO DE RECEPÇÃO 

DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS 

Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, 

elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 29 de Novembro de 2007, do 

qual consta que tendo já decorrido o prazo de garantia de cinco anos, e depois 

de examinados os trabalhos executados pela firma Prioridade, Lda., de acordo com 

as condições do contrato, pode proceder-se à libertação da respectiva garantia 

bancária.----------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva 

referente à empreitada da obra de “Estrada de Alhadas/Brenha – Pavimentação”, 

adjudicada à firma Prioridade, Lda., e autorizar a libertação da respectiva 

garantia bancária.-------------------------------------------------------------- 

7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 

7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta donde constam os 


50





- Deferidos – 18 (dezoito).----------------------------------------------------- 


8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2.1 - ROTARY CLUBE DA FIGUEIRA DA FOZ – ATRIBUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO 

“CMFF/FRP” (CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ/FUNDAÇÃO 

ROTÁRIA PORTUGUESA) PARA O ANO LECTIVO DE 2007/2008 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 18 de 

Janeiro de 2008, da Divisão de Educação e Acção Social, dando conhecimento que 

esta Câmara Municipal patrocina desde o ano lectivo de 1994/1995, uma bolsa de 

estudo concedida pela Fundação Rotária Portuguesa, por intermédio do Rotary 

Clube da Figueira da Foz, a alunos com carências económicas, residentes no 

concelho e a frequentar com aproveitamento o ensino secundário ou superior.----- 

A referida Bolsa de Estudo, denominada “Câmara Municipal da Figueira da 

Foz/Fundação Rotária Portuguesa” tem por base Protocolos assinados anualmente 

entre as três entidades com este objectivo.------------------------------------- 

Assim, serão assegurados por esta Autarquia os meios financeiros para a 

concessão daquela Bolsa, enquanto ao Rotary Club da Figueira da Foz competirá o 

acompanhamento do Bolseiro, nomeadamente, certificar-se das suas condições 

económicas, do seu aproveitamento escolar e do seu bom comportamento.----------- 

Nesse sentido, a exemplo dos anos anteriores, o Rotary Club da Figueira da Foz, 

vem solicitar a atribuição dessa Bolsa, para o ano lectivo 2007/2008, à aluna 

Cátia Sofia Benedito Marques, residente na freguesia de São Julião, que 

frequentou com aproveitamento o 3º ano do Curso de Educadores de Infância na 

Escola Superior de Educação, em Coimbra.---------------------------------------- 

Face ao exposto, os serviços propõem a assinatura de novo protocolo, bem como a 

atribuição do apoio de 660,00 €, ao Rotary Club da Figueira da Foz, para o ano 

lectivo 2007/2008.-------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder o apoio financeiro de 660,00 € 

(seiscentos e sessenta euros) ao Rotary Club da Figueira da Foz, cuja verba se 

destina a financiar a atribuição da Bolsa denominada “Câmara Municipal da 

Figueira da Foz/Fundação Rotária Portuguesa” à aluna Cátia Sofia Benedito 

Marques, a frequentar o 3º ano do Curso de Educadores de Infância na Escola 

51



Superior de Educação, em Coimbra, no ano lectivo 2007/2008, bem como a 

celebração de novo Protocolo.--------------------------------------------------- 

8.2.2 - JARDINS DE INFÂNCIA E ESCOLAS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO – 

ATRIBUIÇÃO DE VERBAS PARA EXPEDIENTE, LIMPEZA E MATERIAL DE 

DESGASTE (ANO LECTIVO DE 2007/2008) – RECTIFICAÇÃO DA 

DELIBERAÇÃO DE 17-09-2007 

Na sequência da deliberação de 17 de Setembro de 2007, ponto 8.2.1 da respectiva 

acta, foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação 

datada de 30 de Janeiro de 2008, da Divisão de Educação e Acção Social, 

comunicando que o Agrupamento de Escolas de Buarcos, enviou um fax a dar 

conhecimento que tinha havido um aumento do número de matriculas, na EB1 da Chã, 

por isso, houve necessidade de utilizar as duas salas de aulas existentes 

naquele estabelecimento de ensino, com duas turmas que se formaram.------------- 

Nesse sentido, aquela Divisão coloca à consideração superior a regularização 

desta situação, com a transferência de 180,00 €, para expediente, limpeza e 

material de desgaste para mais uma turma e uma sala em uso.--------------------- 

Mais informam que a referida verba deverá ser transferida directamente para o 

Agrupamento de Escolas de Buarcos, entidade responsável pela gestão financeira 

dos estabelecimentos de ensino que o constituem e que se encarregará 

posteriormente pela sua distribuição.------------------------------------------- 

A Câmara, face ao exposto, deliberou, por unanimidade, rectificar a deliberação 

de 17 de Setembro de 2007, ponto 8.2.1 da respectiva acta, atribuindo a verba de 

180,00 € (cento e oitenta euros) ao Agrupamento de Escolas de Buarcos, para 

expediente, limpeza e material de desgaste para mais uma turma e uma sala de 

aula.--------------------------------------------------------------------------- 

10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES 

10.1 - GRUPO JUVENIL SÃO TOMÉ – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA 

REALIZAÇÃO DO 2º TORNEIO DE CANASTA 

Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente uma 

informação datada de 08 de Janeiro do corrente ano, dando conhecimento que o 

Grupo Juvenil de São Tomé se encontra a realizar o 2.º Torneio de Canasta, que 

conta com cerca de sessenta participantes, e com o qual se pretende reforçar o 

espírito associativo e de solidariedade, juntando praticantes das diferentes 

freguesias do nosso Concelho e dos Concelhos limítrofes.------------------------ 

Para o efeito, vem solicitar a esta Câmara Municipal um apoio financeiro de 

52



250,00 €.----------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Lídio Lopes, por 

despacho emitido em 21 de Janeiro de 2008, conceder ao Grupo Juvenil de São 

Tomé, um apoio financeiro de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), para a 

realização do 2.º Torneio de Canasta.------------------------------------------- 

10.2 - ASSEMBLEIA FIGUEIRENSE – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA 

REALIZAÇÃO DO IV FESTIVAL INTERNACIONAL DE XADREZ 

Foi presente a informação n.º 461/07, de 23 de Outubro do ano transacto, da 

Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, dando conhecimento que a Secção 

de Xadrez da Assembleia Figueirense, pretende realizar o seu “IV Festival 

Internacional de Xadrez”, nos dias 27 de Outubro e 04 de Novembro de 2007.----- 

Dado os sucessos alcançados nas edições anteriores, sendo um evento que ganhou o 

estatuto merecido de melhor Torneio Português, a Assembleia Figueirense, vem 

solicitar à Câmara Municipal um apoio financeiro de 700,00 € para atribuição do 

1º Prémio do “Open Internacional”.---------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Lídio Lopes, por 

despacho emitido em 25 de Outubro de 2007, conceder à Assembleia Figueirense, um 

apoio financeiro de 700,00 € (setecentos euros), para a realização do “IV 

Festival Internacional de Xadrez”.---------------------------------------------- 

10.3 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E 

A BRIGADA DE INTERVENÇÃO – RATIFICAÇÃO DA RECTIFICAÇÃO DA 

DELIBERAÇÃO DE 10/12/2007 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de uma informação datada de 07 

de Fevereiro de 2008, pela qual é informado que o Protocolo de Colaboração entre 

o Município da Figueira da Foz e a Brigada de Intervenção para utilização da 

carreira de tiro, por impedimentos de força maior, não foi assinado na data 

inicialmente prevista, pelo que tendo o mesmo já sido assinado na passada 

quinta-feira, houve a necessidade de se proceder à rectificação da sua cláusula 

6.ª, na alínea b) do mesmo.----------------------------------------------------- 

Face ao exposto, onde se lê: “No ano de 2007, o presente Protocolo só vigorará 

após a data da sua assinatura, renovando-se a partir de 1 de Janeiro de 2008”, 

deve ler-se: “No ano de 2008, o presente Protocolo só vigorará após a data da 

sua assinatura, renovando-se a partir de 1 de Janeiro de 2009”.----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente de 07 de 

Janeiro de 2008, que autoriza a rectificação da deliberação de Câmara de 10 de 

53



Dezembro de 2007 (ponto 10.2 da respectiva acta), respeitante ao Protocolo de 

Colaboração entre o Município da Figueira da Foz e a Brigada de Intervenção para 

utilização da carreira de tiro, no que contempla a cláusula 6.ª, alínea b).----- 

10.4 - CASA DO POVO DE QUIAIOS – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA 

RENOVAÇÃO DO FARDAMENTO DA FILARMÓNICA QUIAENSE 

Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação 

n.º 453/07, de 15 de Outubro, dando conhecimento que a Casa do Povo de Quiaios, 

vem solicitar a esta Autarquia a atribuição de um apoio financeiro para a 

renovação do fardamento da Filarmónica Quiaense, num total de 50 uniformes.----- 

Os respectivos Serviços, indicaram os apoios concedidos por este Município nos 

anos de 2000 a 2006, para fazer face a despesas correntes e para a escola de 

música.------------------------------------------------------------------------- 

A Chefe de Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, concordou com a 

informação referida, no entanto, submeteu o pedido de apoio financeiro à 

consideração superior.---------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador José Elísio, por 

despacho emitido em 16 de Outubro de 2007, conceder à Casa do Povo de Quiaios, 

um apoio financeiro no valor de 12.000,00 € (doze mil euros), para aquisição de 

50 uniformes do fardamento da Filarmónica Quiaense.----------------------------- 

10.5 - LIONS CLUBE DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO 

PARA AS XXXI JORNADAS DE TEATRO AMADOR 

Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação 

n.º 13/08, de 21 de Janeiro, referindo que o Lions Clube da Figueira da Foz, vai 

realizar a “XXXI Edição das Jornadas de Teatro Amador”.------------------------- 

O evento terá início no dia 27 de Março (Dia Mundial de Teatro), e o seu 

encerramento ocorrerá no dia 25 de Maio, no Centro de Artes e Espectáculos, 

sendo que a edição deste ano terá um envolvimento de mais de 3.000 pessoas.----- 

Dado que o total das despesas previstas ascendem a 12.000,00 €, o Lions Clube 

solicitou à Câmara Municipal um apoio financeiro para fazer face ás despesas com 

a realização deste evento.------------------------------------------------------ 

Consta do processo uma relação, descriminando os apoios concedidos nos anos de 

2000 a 2007, para a realização destas Jornadas de Teatro Amador.---------------- 

O Vereador António Tavares referiu que, por acompanhar sempre de perto a 

realização das Jornadas de Teatro Amador, tem constatado que nos últimos anos 

tem havido uma preocupação no sentido do seu melhoramento, não só na parte da 

54



organização como, também, naquilo que é prestado aos grupos, nomeadamente, em 

termos de formação de amadores, e acrescentou que, tal como está em documentação 

anexa àquele processo, os apoios têm vindo a decair ao longo dos anos, devido à 

situação financeira da Câmara Municipal e que esta queda se acentua, justamente, 

no período em que há esta qualificação.----------------------------------------- 

Salientou que pensa que é escusado chamar a atenção para a importância deste 

evento, pelas pessoas que movimenta e o que dinamiza, em termos de 

colectividades, sobretudo, às das Freguesias.----------------------------------- 

Referiu, ainda, que apesar de ser evidente que o apoio previsto para este ano é 

ligeiramente melhor do que o que foi concedido no ano passado, julga que, 

certamente, irá ser melhor em 2009, por ser o ano de eleições.------------------ 

Acrescentou, contudo, que a organização pediu um apoio no valor de 3.500,00 €, 

pelo que acha que a Câmara poderia satisfazer esse pedido, atendendo, ao facto, 

de terem dinamizado e conseguido outros apoios e por esta ser uma vertente da 

cultura que fica dispendiosa.--------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio reconheceu e concordou com a argumentação do Vereador 

António Tavares, mas justificou que este ano já estão a propor um aumento de 20% 

relativamente ao subsídio atribuído no ano passado e que, apesar de achar que 

mereciam mais, salientou que, também, do mesmo modo, mereciam muitas outras 

colectividades que existem no Concelho. Acrescentou que não pode criar 

precedentes que, depois lhes criam situações de injustiça, relativamente a 

outras, e este aumento de 20% não pode ser generalizado.------------------------ 

Por estes motivos, julga que o apoio no valor de 3.000,00 € que é proposto, é o 

possível e já significa um avanço. Quanto ao próximo ano não sabe se vai ser 

melhor ou não, dependerá do programa que o Lions apresentar.-------------------- 

O Vereador António Tavares acrescentou que este apoio solicitado e concedido ao 

Lions não reverte a seu favor. É uma prestação de serviço que o Lions faz à 

comunidade e que acaba por reverter a favor da grande parte das colectividades, 

nomeadamente, daquelas que participam e que tem esta actividade do Teatro. Sendo 

um apoio que vai entrar nos cofres do Lions, mas sai logo para reverter a favor 

desses grupos.------------------------------------------------------------------ 

Salientou que é nesse sentido que acha que, qualquer acréscimo, seria vantajoso, 

e se está na disponibilidade da Câmara poder satisfazer o seu pedido de 3.500,00 

€, não vê porque ficar pelos 3.000,00 €, sendo que a proposta deles é, 

justamente, de manter aquilo que já fizeram no ano passado, que é conseguir 

55



reiterar a tal proposta de melhoria e requalificação deste evento, dinamizar as 

próprias colectividades e não era por causa disso que a Câmara criava qualquer 

precedente, nem ficaria mais pobre.--------------------------------------------- 

O Presidente referiu que, em todos os apoios, se encontra o espírito de 

prestação de um serviço à Comunidade, mas deve-se ter a noção do equilíbrio e da 

repartição dos apoios que a Câmara pode ou não dar.----------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três votos contra, 

dos Vereadores Víctor Sarmento, António Tavares e Mário Paiva, atribuir ao Lions 

Clube da Figueira da Foz, o apoio financeiro no valor de 3.000,00 € (três mil 

euros), para a realização da “XXXI Edição das Jornadas de Teatro Amador”, a 

ocorrerem de 27 de Março a 25 de Maio do corrente ano.-------------------------- 

12 - FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL 

12.1 - ATRIBUIÇÃO DE 1 FOGO NA RUA JOÃO ANTÓNIO DA LUZ ROBIM BORGES, 

Nº 16 – 1º ESQº EM VILA ROBIM, DE TIPOLOGIA T2, AO AGREGADO 

FAMILIAR DE NELSON MIGUEL DOS SANTOS 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do ofício nº 71/08, de 2 

Janeiro de 2008, da Figueira Domus, Empresa Municipal, dando conhecimento que a 

Srª Patrícia Alexandra Gomes Vicente, desistiu do fogo que lhe foi atribuído no 

Bairro de Vila Robim.----------------------------------------------------------- 

Assim sendo, houve necessidade de recorrer à lista de suplentes, para a 

tipologia T2, propondo-se a atribuição do fogo sito na Rua João António da Luz 

Robim Borges, nº 16 – 1º Esqº, Vila Robim, ao agregado familiar de Nelson Miguel 

dos Santos.--------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do fogo de tipologia 

T2, sito na Rua João António da Luz Robim Borges, nº 16 – 1º Esqº - Bairro de 

Vila Robim, Tavarede, ao agregado familiar de Nelson Miguel dos Santos.--------- 

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

reunião eram dezoito horas e dez minutos, da qual, para constar, se lavrou a 

presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara 

Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo 

Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------------- 

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ACTA N.º 3/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11-02-2008

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