Manual de Autenticação dos Livros Digitais SPED Contábil - Junta ...

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18 MANUAL DE AUTENTICAcAO DOS LIVROS DIGITAIS expedir, em suas respectivas áreas de atuacao, normas complementares ao cumprimento do disposto no Decreto nº 6.022/2007. Seguindo essa orientacao, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrucao Normativa 787, de 19.11.2007, instituiu a Escrituracao Contábil Digital - ECD. Editou, também, Atos Declaratórios Cofis nº 36/07, 20/09 e 29/10 estabelecendo as regras de validacao e as tabelas de código aplicáveis ao Sped Contábil.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD I - Instituição O Conselho Federal de Contabilidade foi o primeiro a reconhecer essa forma de escrituracao estabelecendo as formalidades da escrituracao contábil em forma eletrônica pela Resolucao CFC nº 1.020, de 18.02.2005, onde estao os requisitos mInimos que a ECD deve seguir. A Resolucao CFC 1.020/05 foi revogada e substituIda pela Resolucao CFC 1.299/10. A Escrituracao Contábil Digital (ECD), um dos subprojetos do SPED, foi instituIda pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Instrucao Normativa nº 787, de 19.11.2007. Conforme a previsao constante deste documento normativo, respeitando suas limitacôes legais, a ECD seria utilizada para fins fiscais e previdenciários. O objetivo da ECD, no entanto, nunca foi se restringir a questôes tributárias. Essa nova sistemática de escrituracao sempre visou ser uma alternativa à escrituracao em papel. Para isso, no entanto, era necessário o seu reconhecimento pelo órgao competente para normatizar essa questao, qual seja, o Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC. Com a Instrucao Normativa DNRC nº 107, de 23.05.2008, esse reconhecimento foi efetivado. Conforme prevê o artigo 2º deste normativo: Art. 2º São instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias: I - livros, em papel; II - conjunto de fichas avulsas (art. 1.180 - CC/2002); III - conjunto de fichas ou folhas contínuas (art. 1.180 - CC/2002); IV - livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM); V - livros digitais. (grifou-se) Cumpre destacar, também, que tal ato normativo determina expressamente que sejam seguidos os requisitos técnicos fixados pela RFB: Art. 16. A geração do livro digital deverá observar quanto à: I - escrituração e incorporação dos Termos de Abertura e de Encerramento, as disposições contidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - LECD, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007; II - incorporação das assinaturas digitais, a utilização de software oficial denominado Programa Validador e Assinador (PVA), a ser disponibilizado, gratuitamente, no sítio da RFB/Sped na Internet, para download pelos interessados. A Instrucao Normativa DNRC 107/08, tem como base o no art. 14 do Decreto-lei nº 486/69, que dispôe: Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio baixar as normas necessárias à perfeita aplicação deste Decreto-Lei e de seu regulamento, podendo, quando for o caso, resguardadas a segurança e inviolabilidade da escrituração, estender a autenticação prevista no artigo 5º, § 2º, a impressos de escrituração mercantil que o aperfeiçoamento tecnológico venha a recomendar. (grifou-se) Para o DNRC, portanto, a Escrituracao Contábil Digital, ou livro digital, como é chamado por este órgao, é uma forma alternativa de escrituracao, com a mesma validade jurIdica dentre as demais existentes.
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