Manual de Autenticação dos Livros Digitais SPED Contábil - Junta ...

49 LEGISLAcAO APLICAVEL
IV - PROGRAMA SPED CONTÁBIL PVA
O Sped foi instituIdo pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. E, segundo
artigo 5º, o Sped será administrado, pela Secretaria da Receita Federal.
E conforme, Art. 16. II e 17 da IN DNRC nº 107/08, o programa sped contábil será
disponibilizado pela RFB que deverá possibilitar a execucao das funcôes abaixo, dentre outras:
• Validacao e Transmissao dos Arquivos Digitais;
• Informacôes sobre o envio dos Livros Digitais;
• Geracao e Preenchimento do Requerimento;
• Utilizacao do Programa Sped Contábil;
• Assinatura e Certificado Digital da Escrituracao do Livro e do Requerimento;
• Roteiro para Retificacao (substituicao) do Arquivo;
• Download, Visualizacao e Impressao: do Termo de Autenticacao, do Livro Digital, do
Andamento do Processo de Autenticacao e Inclusive acesso ao Conhecimento de
Exigências.
A Receita Federal do Brasil é responsável pelo programa e, por isso disponibiliza uma
página com respostas a várias perguntas, denominadas: perguntas frequentes, mas caso às
informacôes nao sejam suficientes entre em contato através do fale conosco da Receita Federal:
sped@receita.fazenda.gov.br
V - PROCURAÇÃO
O livro pode ser assinado por procuracao, desde que ela seja arquivada na Junta
Comercial.
O representante da empresa deve fazer uma procuracao eletrônica no site da Receita
Federal e em seguida arquivar outra procuracao, especIfica para tal finalidade, com firma
reconhecida, na Jucerja pelo ato 503. A procuracao pode ser por instrumento público ou
particular, porém se o outorgante for analfabeto, a procuracao deve ser passada por instrumento
público.
As procuracôes serao sempre com outorga em NOME DA SOCIEDADE e nao do
administrador, com poderes especIficos.
A própria deve fazer a procuracao, pois a Junta nao disponibiliza modelo.
A procuracao eletrônica da Receita Federal, prevista na IN RFB 944/09, e utilizada para
acessar o e-CAC, nao pode ser utilizada para arquivar na Jucerja para tal finalidade.
VI - CONHEÇA E EVITE AS PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS
NOME EMPRESARIAL
O nome empresarial deverá ser indicado conforme ato arquivado na Jucerja, completo e
sem abreviacôes. Quando Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, colocar: ME ou EPP.
DATA DO ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS
É a data do deferimento do ato de constituicao da empresa, ou seja, do registro do NIRE.
Normalmente encontra se no ato 102. Na dúvida obtenha uma certidao da Jucerja.