Manual de Autenticação dos Livros Digitais SPED Contábil - Junta ...

ESCRITURAcAO CONTABIL DIGITAL - ECD
Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade, com fundamento no disposto na alInea “f”
do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, aprovou “o Comunicado
Técnico CTG 2001 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins
de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)” (Resolução CFC 1299/10).
Dessa forma, para efeito de prova em juIzo ou fora dele, o empresário ou a sociedade
deverá utilizar-se do PVA para demonstracao visual do conteúdo do livro digital e de seu Termo
de Autenticacao, assim como para geracao e emissao de documentos probantes. Caso seja
necessária a apresentacao somente das demonstracôes contábeis e dos Abertura, Encerramento
e Autenticacao, poderá, também, fazer download dos dados agregados e apresentá-los, mesmo
na forma digital.
No PVA será possIvel a impressao de todo o conteúdo do arquivo enviado ao SPED,
inclusive das demonstracôes contábeis e dos comprovantes de envio e autenticacao.
Esta nova modalidade de escrituracao contábil pode ser utilizada, inclusive, em processos
de licitacao (Lei nº 8.666, de 21.06.1993), uma vez que possui a mesma validade jurIdica dos
instrumentos escriturados em papel.
XIV - Funcionalidades em desenvolvimento
Em virtude da inclusao de novos campos no leiaute da ECD e da aprovacao do Comunicado
Técnico CTG 2001 pela Resolucao CFC 1.299/10, algumas modificacôes estao sendo feitas nas
regras de validacao para vigorarem ainda em 2011:
a) verificacao da existência de demonstracôes contábeis na data do encerramento do
exercIcio social. Para tanto foi incluIdo, no termo de abertura, campo para informar
a data de encerramento do exercIcio social. A falta das demonstracôes gera erro,
impedindo a transmissao;
b) verificacao se a conta analItica do plano de contas é de, no mInimo, 4º nIvel, em
atendimento ao ;
c) emissao de advertência quando forem identificados lancamentos de 4ª fórmula
(vários débitos e vários créditos), permitindo ao contabilista verificar se foi atendida
a restricao à sua utilizacao.
Além do item “a” acima, o leiaute também deverá ser modificado para, no registro 0000,
incluir campo para identificar se a escrituracao é de perIodo imediatamente posterior a evento
especial (cisao, fusao, incorporacao).
Em relacao à utilizacao de livros auxiliares, também será introduzida uma ordem de
apresentacao. O livro principal (R ou B) será recebido somente após o envio dos livros auxiliares.
Além disso, verificar-se-á se as contas que recebem os lancamentos por totais mencionadas nos
livros auxiliares (registro I015) estao listadas no plano de contas do livro principal.
NOTA: Foi identificada, em muitos livros auxiliares, a incorreta transcricao de todo o plano de contas. Tal registro
só deve abrigar as contas que recebem os lancamentos por totais.
A previsao é de que as modificacôes acima entrem em vigor nos livros a serem
apresentados em 2012. A partir da versao contendo tais mudancas, as anteriores nao mais
poderao ser utilizadas.
Está sendo desenvolvida rotina que permitirá o cancelamento de Termos de Autenticacao,
quando lavrados incorretamente. Nao se trata de uma opcao do titular da escrituracao, mas da
possibilidade da Junta Comercial solicitar ao Sped o cancelamento. Após o cancelamento, o
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