Manual de Autenticação dos Livros Digitais SPED Contábil - Junta ...

26 MANUAL DE AUTENTICAcAO DOS LIVROS DIGITAIS
c) cujo montante anual de débitos declarados nas Declaracôes de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$
6.000.000,00 (seis milhôes de reais);
d) cujo montante anual de Massa Salarial informada nas Guias de Recolhimento do FGTS e
Informacôes à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$
7.500.000,00 (sete milhôes e quinhentos mil reais); ou
e) cujo total anual de débitos declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e
Informacôes à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$
2.500.000,00 (dois milhôes e quinhentos mil reais).
A Coordenacao Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac) também
poderia contemplar, na indicacao para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado,
pessoas jurIdicas que operassem em setores econômicos relevantes em termos de
representatividade da arrecadacao tributária federal.
Além das mencionadas pessoas jurIdicas, ainda ficaram sujeitas ao acompanhamento
diferenciado no ano de 2008, as pessoas jurIdicas resultantes de incorporacao, fusao ou cisao
total ou parcial, cuja sucedida tenha sido indicada para esse acompanhamento.
Para concretizar essa obrigatoriedade, o chefe da unidade da RFB da jurisdicao da pessoa
jurIdica deveria encaminhar comunicacao à mesma, até o último dia útil do mês de janeiro, sobre
sua indicacao para acompanhamento diferenciado.
Os contribuintes sujeitos ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, portanto,
deveriam ser comunicados oficialmente desse fato. Caso haja dúvidas quanto a esse
enquadramento, o representante da empresa deverá se dirigir à unidade da RFB que jurisdiciona
o contribuinte para obter a informacao, que é protegida por sigilo fiscal, nao podendo ser
fornecida por e-mail.
NOTA: Para evitar ser encaminhado para o “fale conosco” do sItio do SPED, o representante deverá indagar
na RFB se a empresa estava, em 2008, sujeita a acompanhamento diferenciado, nao mencionando o SPED.
Cabe observar que essa questao do acompanhamento econômico-tributário diferenciado,
em relacao à ECD, interessa somente para os fatos contábeis ocorridos em 2008. A partir de
2009, esse acompanhamento nao faz mais parte dos critérios para selecao da ECD.
IV - Prazo de entrega
A ECD deverá ser transmitida, anualmente, até o último dia útil do mês de junho do ano
seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituracao. Essa é a regra constante da Instrucao
Normativa RFB nº 787/2007, a qual o contribuinte deverá atender impreterivelmente para nao ficar
sujeito à penalidade prevista no tópico XI.
NOTA: O servico de recepcao da ECD será encerrado às 23h59min59s horas - horário de BrasIlia - da data
final fixada para a entrega.
Cabe observar que esse é o prazo limite para entrega da ECD. Nada impede a sua entrega
em data anterior, o que é, inclusive, recomendado.
Essa será a alternativa a ser adotada, por exemplo, por aqueles que precisem participar de
processos de licitacao em concorrências públicas, onde é obrigatória a entrega de comprovante
de autenticacao das demonstracôes contábeis.