Manual de Autenticação dos Livros Digitais SPED Contábil - Junta ...

24 MANUAL DE AUTENTICAcAO DOS LIVROS DIGITAIS
b) em relacao aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2009, as demais sociedades
empresárias sujeitas à tributacao do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
A ECD, portanto, passou a ser exigida a partir de 1º.01.2008. Neste primeiro ano, para um
público bem restrito, que sao as sociedades empresárias, submetidas ao acompanhamento
econômico-tributário diferenciado e sujeitas à tributacao do imposto de renda com base no lucro
real. A partir de 1º.01.2009, no entanto, esse público ECD foi ampliado, passando a alcancar
todas as sociedades empresárias sujeitas à tributacao do imposto de renda com base no lucro
real.
A partir do ano-calendário de 2009, portanto, esse elemento é irrelevante para obrigar ou
nao um contribuinte à ECD.
NOTA: É importante nao confundir o prazo de apresentacao, tratado no tópico V, com a obrigatoriedade de
entrega.
Cabe destacar que em relacao à Escrituracao Contábil Digital - ECD, diferentemente da
Escrituracao Fiscal Digital - EFD, nao há uma lista com a relacao dos contribuintes obrigados.
Aquela relacao que constou, por exemplo, do Protocolo ICMS nº 77, de 18.09.2008, bem como as
demais relacôes publicadas, sao exclusivas da EFD.
NOTA: 1. Ressalta-se que a obrigatoriedade da EFD ou da NF-e nao importa na obrigatoriedade da ECD.
Para cada subprojeto do SPED há um público especIfico.
2. A receita bruta auferida pelo contribuinte poderá impactar em sua selecao ou nao para o
acompanhamento econômico-tributário diferenciado, bem como à obrigatoriedade ou nao ao lucro real. Este
elemento nao tem nenhum impacto direto com a obrigatoriedade da ECD.
III.1 - Sociedades simples
Após alteracôes promovidas pela Instrucao Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009, a
obrigatoriedade da ECD passou a alcancar somente as sociedades empresárias. Com isso, as
sociedades simples, que nao têm por objeto o exercIcio de atividade própria de empresário (art.
982 do Código Civil), ficaram foram de fora dessa obrigatoriedade.
Em resumo, é possIvel definir que as sociedades empresárias sao aquelas vinculadas à
Junta Comercial e as sociedades simples aquelas vinculadas ao Registro Civil das Pessoas
JurIdicas (art. 1.150 do Código Civil). Com isso, é possIvel concluir, portanto, que somente as
sociedades vinculadas à Junta Comercial estao obrigadas ao SPED, observadas, ainda, as
demais condicôes.
Uma sociedade de contadores, por exemplo, constituIda como sociedade simples, ainda
que tributada com base no lucro real, estará dispensada da ECD. Por outro lado, se estiver
constituIda como sociedade empresária, e for tributada pelo lucro real, estará sujeita à ECD. É
primordial, portanto, saber a forma que foi adotada para constituicao da sociedade.
III.2 - Empresário individual
No caso dos empresários do artigo 966 do Código Civil, antigas firmas individuais, se
também for seguido o rigor da Instrucao Normativa RFB nº 787, além de nao estarem obrigados à
ECD, estariam impendidos de optar por tal forma de escrituracao. Essa vedacao, no entanto, é
especIfica da Receita Federal, uma vez que o DNRC trata a ECD como uma forma alternativa de
escrituracao, inclusive para o empresário.
NOTA: 1. Todas as pessoas jurIdicas sujeitas a registro em juntas comerciais podem utilizar quaisquer das
formas de escrituracao previstas na Instrucao Normativa DNRC 107/08, dentre elas, a digital.
2. Consulte no Anexo a este Manual decisao em processo de consulta sobre a dispensa da ECD em relacao
ao empresário individual.