Manual de Autenticação dos Livros Digitais SPED Contábil - Junta ...

20 MANUAL DE AUTENTICAcAO DOS LIVROS DIGITAIS
Em 2010, a Lei n.º 12.249/10 introduziu a alInea “f” do art. 6º no Decreto-Lei n.º 9.295/46,
que ficou assim redigido:
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
[...]
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos
programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e
profissional. (grifou-se)
Usando de tal atribuicao, o CFC revogou a Resolucao 1.020/05, substituindo-a pela
Resolucao 1.299/10, que aprova o Comunicado Técnico CTG 2001, onde sao estabelecidas as
formalidades da escrituracao contábil em forma digital.
Outros órgaos também têm validado essa forma de escrituracao. A Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP, por exemplo, aprovou a Circular SUSEP nº 397, de 14.12.2009,
neste sentido. A Comissao de Valores Mobiliários - CVM, por sua vez, colocou em audiência
pública Instrucao tratando dessa questao.
NOTA: Livro Digital, Escrituracao Contábil Digital, Escrituracao Contábil em Forma Digital ou SPED Contábil
sao sinônimos. O DNRC adota a terminologia “Livro Digital”, a RFB utiliza “Escrituracao Contábil Digital”, o
CFC “Escrituracao Contábil em Forma Digital”. SPED Contábil, por sua vez, é o nome pelo qual ficou
popularmente conhecido.
Embora exista divergência sobre a possibilidade de instituicao do Sped por Decreto, tendo
em vista o reconhecimento da escrituracao digital pelo CFC e pelo DNRC, é possIvel afirmar que
a ECD possui validade jurIdica, inclusive nos processos de licitacao em concorrências públicas.
Tal reconhecimento implica aos seus usuários, inclusive, a observacao de toda a legislacao
que trata da escrituracao contábil e comercial, ou seja, nao basta atender às disposicôes
constantes na Instrucao Normativa RFB nº 787/2007 para que se possa afirmar que o arquivo que
contém a ECD foi devidamente elaborado.
A simples validacao do arquivo que contém à ECD ou sua elaboracao de acordo com o
leiaute aprovado pela RFB nao é garantida de sucesso nesse processo. O programa validador
trata, principalmente, de aspectos formais do arquivo, sendo-lhe impossIvel analisar o conteúdo.
Isso demonstra, inclusive, a importância nao só dos profissionais de tecnologia nesta
empreitada; os contabilistas continuam a ser fundamentais para garantir a integridade das
informacôes que serao encaminhadas ao SPED.
II - Abrangência
A ECD abrange a versao digital dos seguintes livros:
a) livro Diário e seus auxiliares, se houver;
b) livro Razao e seus auxiliares, se houver;
c) livro Balancetes Diários, Balancos e fichas de lancamento comprobatórias dos
assentamentos neles transcritos.
NOTA: A utilizacao do livro Balancetes Diários, até o momento, só foi regulamentado pelo Banco Central do
Brasil e, portanto, sua utilizacao ficou restrita às instituicôes financeiras e demais entidades sujeitas ao
controle daquele órgao.
Em relacao à abrangência da ECD, é importante verificar a resposta da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB sobre o assunto: