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10 MACEIO - TERÇA-FEIRA 11 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA Nº 201/2012 Maceió, 10 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor do abaixo discriminado: Nome: ARIANA GUIMARÃES DUARTE Cargo: Diretora do Pró-Memória Matrícula: 142595 CI nº: 766359 SSP/AL CPF nº: 815.307.654-04 Quantidade de Diárias: 1 e ½ (Uma e meia) Valor unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) Valor Total: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) Período: 13, 14 e 15 de 2012. Percurso: Maceió/Brasília/Maceió. Objetivo: Participar do Fórum Nacional Setorial do Conselho Nacional De Políticas Culturais que será realizado nos dias 13, 14 e 15 em Brasília. Despesas à conta do elemento 3.3.90.14 – Fonte de Recurso 0100 (Estado) PI 1384 do orçamento vigente. ÁLVARO OTACÍLIO VASCONCELLOS Secretário de Estado Adjunto da Cultura SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL - SEDS CONVOCAÇÃO Nº 03/CSAGDPTIL/SEDS-2012 Processo 2100-2649/2011 Objeto: AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AUTOESCADA. A Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS, torna público para conhecimento das empresas interessadas em fornecer cotações de preços no ramo de 02(duas) viaturas do tipo Autoescada,visando atender ao Convênio SENASP/MJ nº 749476/2010 no prazo de 08 (oito) dias a contar da data desta publicação, conforme descreve a Instrução Normativa nº AGESA – 002/2008, Art. 2º, inciso I, alínea d.1 e d.2. Os interessados poderão obter as especifi cações e demais informações no site www.seds.al.gov.br, no link LI- CITAÇÕES, e na Coordenadoria Setorial Administrativa, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Transportes, Instalações e Logística – CSAGDPTIL, na sede da Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS, Rua Zadir Índio, nº 213 – Edifício Luz, 3º andar, sala 321 – Centro, CEP.: 57.020-480, Maceió/Alagoas, das 8h às 13h. As propostas de preços deverão ser apresentadas no endereço da SEDS, enviadas por fax (082) 3315-2367, ou por e-mail: comprasseds@hotmail.com . Maceió, 10 de dezembro de 2012. Dário Cesar Barros Cavalcante Secretário de Estado RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº SEDS – 050/2012 Processo nº 2100-591//2012– Convênio n° 058/2009 Objeto: Aquisição de bebedouros( tipo gelágua), destinados a Secretaria de Estado da Defesa Social de Alagoas, para atender Superintendência Geral do Sistema Penitenciário -SGAP/AL PROPOSTA VENCEDORA LOTE ÚNICO EMPRESA: FUTURA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA ME CNPJ: 11.615.369/0001-25 VALOR GLOBAL: R$ 2.639,00 ( dois mil seiscentos e trinta e nove reais) VALOR TOTAL ADJUDICADO NA LICITAÇÃO: R$ 2.639,00 ( dois mil seiscentos e trinta e nove reais) Maceió, 07 de dezembro de 2012. Jackeline Leandro da Silva-PREGOEIRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DES- PACHOU NOS DIAS 07 E 10/12/2012 OS SEGUINTES PROCESSOS PROC.: 20105 – 006534/2012 de Carlos Eduado C. de Brito. Retornem-se os autos à Delegacia Geral de Polícia Civil para providências. PROC.: 2100 – 1513/2012 da Secretaria de Estado da Defesa Social. Encaminhe-se o Processo à Procuradoria Geral do Estado para providências. PROC.: 2100 – 1926/2012 da Perícia Ofi cial do Estado. Encaminhe-se o Processo ao Gabinete Civil do Governador para providências O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA DEFESA SOCIAL, MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE SOUZA, DESPACHOU NOS DIAS 06 E 07/12/2012 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.: 2100 213/2010 da Superintendência de Inteligência/SEDS. Encaminhe-se o Processo à Procuradoria Geral do Estado para providências. PROC.: 5502 – 00240/2011 da Secretaria de Estado da Defesa Social. Encaminhe-se o Processo à Perícia Ofi cial do Estado para providências. O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, HERLÍ CARLOS SO- ARES DO NASCIMENTO, DESPACHOU NO DIA 07/12/2012 OS SEGUNTES PROCESSOS PROC.: 2100 – 1952/2012 da P. B. Serviços Ltda. Encaminhem-se os autos ao Comandante da Operação Jaraguá – Força Nacional/AL para providências. Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 060/2012 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃ E DO ESPORTE E A EMPRESA ANALÍTICA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 - De acordo com o que estabelece o ARt. 65, Inciso II ítem b, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e visando a compatibilização do ato contratual com o que estabelece o Edital de Licitação que lhe deu origem por força do Pregão Eletrônico nº 009/2012 - 2ª Chamada, fica, por este Termo de Apostilamento, registrada a modificação da quantidade especificada na Cláusula Terceira do Contrato nº 060/2012, a qual, doravante, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO 3.1 - O valor global deste contrato é de R$ 19.958,25 (dezenove mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 3.2 - Os valores unitários dos bens adquiridos são os constantes da tabela abaixo: item Descrição Unidade Quant Valor Unit em R$ Valor Total R$ 01 Cloro granulado Marca Union Kg 2.250 8,88 19,980,00 Desconto 21,75 Total 19.958,25 3.3 O preço acordado neste contrato será fixo e irreajustável durante a vigência contratual. 2 - Esta Apostila não se caracteriza em alteração do Objeto Contratual e passa a fazer parte integrante do Contrato Acima referido, para todos os fins e efeitos legais. Maceió (AL), 07 de dezembro de 2012 ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte EXTRATO DO CONTRATO Nº. SEE 068/2.012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 1800-3996/2011/SEE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 022/2011-Repetição da Fase Externa. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009, Lei Estadual nº 6.539/2004,Decreto Estadual nº 4.054/2008, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 5.237/1991, Lei Federal nº 8.078/1990 e conforme Parecer PGE-PLIC Nº. 1.618/2012, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC- CD Nº 3.188/2012 e Parecer PGE-GAB Nº 6.145/2012. CONTRATANTE: Estado de Alagoas através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, sediada na Rua Barão de Alagoas, nº 141, Centro, Maceió/AL, CNPJ/MF Nº. 12.200.218/0001-79, representada pelo Sr. Secretário ADRIANO SOARES DA COSTA, brasileiro, portador do CPF nº. 619.661.504-15. CONTRATADA: Empresa BCP – BOMSUCESSO COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.376.143/0001-77, estabelecida na Av. Dantas Barreto, nº 114, Santo Antônio, Recife/PE, representada pelo Sr. Erlan Lira Soares , CPF/MF nº 031.156.194-21 e a Sra. Aurizângela Mendes de Oliveira, CPF/MF nº. 887.567.854-53. GESTOR DO CONTRATO: Maria Josilene da Silva-Mat. 34.776-8. OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de resma de papel A4, para atender a demanda da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de dezembro de 2012. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contados da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 284.900,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil, e novecentos reais).
DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ORIGEM DOS RECURSOS:Programa de Trabalho 12.122.0156.2389.0000-Manut. Atividades Administrativas e Pedagógicas da Educação, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.16 – Material de Consumo/Material de Expediente, PI 1993, Localização 208 – Todo Estado, Fonte 0100-Recursos Ordinários/Tesouro do Estado, do Orçamento Vigente. Signatários: Os representantes acima citados. PORTARIA/SEE Nº. 1.220/2012 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011, o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004 e a Lei Nº. 7.184, de 27 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 1800-3435/2012. RESOLVE: 1. Na forma do art. 119 da Lei Estadual nº 6.196/2000 – Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, prorrogar o prazo por mais 60(sessenta)dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo como indiciado o servidor inscrito na matrícula nº. 67.694-2, bem como apurar outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 10 de dezembro de 2012. ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE/SEE, EM MACEIÓ(AL) 10 DE DEZEMBRO DE 2012. ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS Responsável pela Resenha SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARECER DICAD_ECF Nº 404/2012 PROCESSO: Nº 1500-032011/2012 INTERESSADO: UNUM TECNOLOGIA EM INFOR. LTDA CNPJ Nº 02.300.971/0001-82 Credenciamento de empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para uso em conjunto com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF). Nº 68/2012 Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda – Parecer DICAD-ECF n° 404/2012 que aprovo, e com base nos artigos 43-A e 43-B do Decreto nº 36.953 de 16 de julho de 1996, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratifi cada e incorporada à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, em conjunto com os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa SEF Nº 060/2009 e alterações, concedo o credenciamento como desenvolvedor de programa aplicativo, para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de dezembro 2012. MARCOS ANTONIO ACSADO LIMA Assessor Técnico – SRE no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual PARECER DICAD_ECF Nº 397/2012 PROCESSO: Nº 1500-032285/2012 INTERESSADO: RP INFORMÁTICA LTDA. CNPJ Nº: 82.454.265/0001-24 Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF). Nº 180/2012 Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda - Parecer DICAD_ECF nº 397/2012 - que aprovo, e com base nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF 60/2009 e alterações, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratifi cado e incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, autorizo a interessada a desenvolver e instalar o programa aplicativo denominado WRPDV, versão 1.22.01, com código do principal arquivo MACEIO - TERÇA-FEIRA 11 DE DEZEMBRO DE 2012 11 executável bf90ae144ae20a4f0e0242f8d8f7cde4 e código de autenticação do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis ba54d8c05ec595dad12b52c66b278ee1 para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de DEZEMBRO de 2012. MARCOS ANTONIO CASADO LIMA Assessor Técnico – SRE no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual PARECER DICAD_ECF Nº 400/2012 PROCESSO: Nº 1500-029909/2012 INTERESSADO: SOLUSOFT INFORMÁTICA LTDA. CNPJ Nº: 03.362.995/0001-29 Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF). Nº 181/2012 Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda - Parecer DICAD_ECF nº 400/2012 - que aprovo, e com base nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF 60/2009 e alterações, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratifi cado e incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, autorizo a interessada a desenvolver e instalar o programa aplicativo denominado SGACUP, versão 6.06, com código do principal arquivo executável 1a2ec92e751074ee94bcccf80dd1d74b e código de autenticação do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis 6c39da2ede3fde07097fd0118c925b3a para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de dezembro de 2012. MARCOS ANTONIO CASADO LIMA Assessor Técnico – SRE no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual PARECER DICAD_ECF Nº 393/2012 PROCESSO: Nº 1500-032407/2012 INTERESSADO: SOFTPLUS INFORMÁTICA LTDA CNPJ Nº: 93.632.370/0001-22 Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF).182/2012 Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda - Parecer DICAD_ECF nº 393/2012 - que aprovo, e com base nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF 60/2009 e alterações, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratifi cado e incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, autorizo a interessada a desenvolver e instalar o programa aplicativo denominado APCONW FOR WINDOWS, versão 1.8.3, com código do principal arquivo executável 38a7675520bc353d4931456831ead3e6 e código de autenticação do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis 3182489d79b9e6b670c557a8a64ae876 para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de dezembro de 2012. MARCOS ANTONIO CASADO LIMA Assessor Técnico – SRE no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual PARECER DICAD_ECF Nº 403/2012 PROCESSO Nº SF 1500-034413/2012 INTERESSADA: PH INFORMÁTICA LTDA CNPJ N° 09.449.153/0001-95 Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - (ECF). Nº 183/2012 Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda - Parecer DICAD_ECF nº 403/2012 - que aprovo, e com base nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF 60/2009 e alterações, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, ratifi cado e incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, autorizo a interessada a desenvolver e instalar o programa aplicativo denominado OPENPDV, versão 1.01, com código do principal arquivo executável b7d0879fcf28c85820b1a1c5c6795418 e código de autenticação do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis 527afb472e5e298096a7d9a3472f67e6 para ser utilizado em conjunto com Emissor de Cupom Fiscal. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de dezembro de 2012. MARCOS ANTONIO CASADO LIMA Assessor Técnico - SRE no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual
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