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4 MACEIO - TERÇA-FEIRA 11 DE DEZEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 23.792, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA – 00 – 4610/2012, aprovado, em parte, pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 7186/2012, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1206-5186/2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Cabo PM JOSÉ FÉLIX DE LIMA FILHO, matrícula nº 2716-2, rematriculado com o nº 74989, nos termos dos artigos 49, I e 50 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, para a faixa de tempo de serviço de 30 (trinta) anos, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República. TEOTONIO VILELA FILHO Governador DECRETO Nº 23.793, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA – 00 – 4613/2012, aprovado, em parte, pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 7184/2012, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1206-5647/2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento PM ROBERTO BE- ZERRA, matrícula nº 2359-0, rematriculado com o nº 74733, nos termos dos artigos 49, I e 50 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, para a faixa de tempo de serviço de 30 (trinta) anos, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República. TEOTONIO VILELA FILHO Governador DECRETO Nº 23.794, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2000-22883/2011, DECRETA: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora ALEXANDRA SCHWARTZ, ocupante do cargo de Assistente Social, Classe “D” matrícula nº 28.348-7, integrante da Carreira de Técnico Superior de Saúde, instituída pela Lei Estadual nº 6.434, de 29 de dezembro de 2003, com proventos integrais, calculados sobre a jornada de trabalho de Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República. TEOTONIO VILELA FILHO Governador DECRETO Nº 23.795, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2000-1894/2012, DECRETA: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora ELIANE GOMES COSTA, ocupante do cargo de Assistente Social, Classe “C” matrícula nº 16.886-6, integrante da Carreira de Técnico Superior de Saúde, instituída pela Lei Estadual nº 6.434, de 29 de dezembro de 2003, com proventos integrais, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com o art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República. TEOTONIO VILELA FILHO Governador DECRETO Nº 23.796, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1800-11639/2010, DECRETA: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor SAMUEL RODRIGUES CASADO, ocupante do cargo de Motorista, Classe “B”, matrícula nº 20.328-9, integrante da Carreira dos Profi ssionais de Nível Elementar, instituída pela Lei Estadual nº 6.251, de 20 de julho de 2001, com proventos integrais, sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 6º e incisos da Emenda nº 41 à Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República. TEOTONIO VILELA FILHO Governador
DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR TEOTONIO VILELA FILHO, DIGNÍSSIMO GO- VERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, DESPA- CHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1206-5186/12, de JOSÉ FÉLIX DE LIMA FILHO = De acordo com o Parecer PGE/PA – 00 – 4610/2012, aprovado, em parte, pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 7186/2012, ambos da Procuradoria Geral do Estado, lavre-se o Decreto de transferência do Cabo PM José Félix de Lima Filho para a reserva remunerada. Em seguida, tornem os autos ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas. PROC.1206-5647/12, de ROBERTO BEZERRA = De acordo com o Parecer PGE/ PA – 00 – 4613/2012, aprovado, em parte, pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 7184/2012, ambos da Procuradoria Geral do Estado, lavre-se o Decreto de transferência do 1º Sargento PM Roberto Bezerra para a reserva remunerada. Em seguida, tornem os autos ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas. PROCs.2000-22883/11, de ALEXANDRA SCHWARTZ; 2000-1894/12, de ELIANE GOMES COSTA; 1800-11639/10, de SAMUEL RODRIGUES CASADO; 1800-4697/12, de VERA LUCIA DE MELO RAMOS; 1800-2340/12, de MARIA NIUZA DE OLIVEIRA CANUTO; 1800-9958/09, de MARIA AMÉLIA DE M. CERQUEIRA. DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos à AL-Previdência. Ato contínuo, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para as providências de sua alçada. ========================================================= JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo GABINETE CIVIL O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, ÁLVARO ANTÔNIO MACHA- DO, EM DATA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-3423/12, da ALE = Remetam-se os autos à SEMARH para, no prazo de 5 (cinco) dias, ciência de seu Titular e pronunciamento conclusivo no âmbito de sua competência sobre o teor do Projeto de Lei nº 35/2011, de fl s. 3/4, aprovado pelo Poder Legislativo Estadual, autoria do Deputado Estadual João Henrique Holanda Caldas. Em seguida, evolua o processo à oitiva da douta PGE para análise e parecer, em obediência è Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, no tocante à constitucionalidade e contrariedade ao interesse público, voltando com brevidade para fi ns de submissão da matéria à superior consideração do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a proximidade do prazo para sanção governamental, que expirar-se-á no dia 21 de dezembro de 2012. PROC.1101-3425/12, da ALE = Remetam-se os autos à SEMARH para, no prazo de 5 (cinco) dias, ciência de seu Titular e pronunciamento conclusivo no âmbito de sua competência sobre o teor do Projeto de Lei nº 230/2012, de fl s. 3/12, aprovado pelo Poder Legislativo Estadual, autoria do Deputado Estadual Judson Cabral. Em seguida, evolua o processo à oitiva da douta PGE para análise e parecer, em obediência è Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, no tocante à constitucionalidade e contrariedade ao interesse público, voltando com brevidade para fi ns de submissão da matéria à superior consideração do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a proximidade do prazo para sanção governamental, que expirar-se-á no dia 21 de dezembro de 2012. PROC.1101-3426/12, do MOVIMENTO VIA DO TRABALHO = Encaminhem-se os autos à SEGG para ciência do Chefe do Poder Executivo acerca do pedido de audiência formulado pela Entidade interessada, mediante Ofício 0053 de fl s. 02. MACEIO - TERÇA-FEIRA 11 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA Nº 459, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 5 O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-3162/2012, RESOLVE conceder ao servidor TÉRCIO ANTONIO CAPPELLO, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial, Nível ASE-2, matrícula nº 55567-3, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para fi ns de ressarcimento das despesas com alimentação e pousada durante sua permanência na cidade de Salvador/BA, no dia 9 de novembro do corrente ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2346.0000, elemento de despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios. FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS Secretário Adjunto PORTARIA Nº 460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 14, de 24 de abril de 2007, considerando o que estabelece o Decreto n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta do Processo Administrativo nº 1101-3245/2012, RESOL- VE conceder ao servidor GERÔNIMO ANTÔNIO DOS SANTOS, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Nível AS-4, matrícula nº 142656, ½ (meia) diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), para fi ns de ressarcimento das despesas com pousada e alimentação durante sua permanência no município de União dos Palmares/AL, no dia 20 de novembro do corrente ano, para trato de assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2050.0000, elemento de despesa 3390.14, da vigente Lei de Meios. FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS Secretário Adjunto O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO CAR- DOSO DE BARROS, EM DATA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROCs.1101-3162/12, da SEGG; 1101-3245/12, da CA. DESPACHO = Autorizo. Lavrem-se as portarias e, em seguida, vão os autos à SILD, para as providências cabíveis. PROC.1300-482/12, da SEAS = Retornem os autos à SEAS para elaboração do projeto de lei pertinente, sendo desnecessária a edição do decreto de fl s. 10/14, nos termos do Despacho de fl s. 8 do Secretário - Chefe do Gabinete Civil. PROC.1800-3873/12, de CICERA L DE S. FARIAS = Devolvem-se o autos à SEE, a pedido da Chefi a de Unidade de Registro Funcional. PROC.1101-2644/12, da UNEAL = Em face do tempo decorrrido vão os autos à SEE para se pronunciar quanto ao interesse no prosseguimento do presente processo. PROC.1101-2169/12, do TRF/5ªREGIÃO = Encaminhem-se os autos à SEE para ciência, anotação e registro, arquivando-se em seguida. PROC.1101-4084/11, do MIN = Retornem os autos à SESAU para arquivamento, tendo em vista a natureza da matéria. PROC.1101-2878/11, de FRANCISCO DE A DE SANTANA = Retornem os autos à SEINFRA para ofi ciar diretamente ao interessado, tendo em vista o Despacho de fl s. 29 do Secretário-Chefe do Gabinete Civil, aruivando-se em seguida. PROC.1101-2426/12, do CEDCA = Ciente. Retornem os autos à SEADES para arquivamento, tendo em vista a natureza da matéria. PROC.1101-2780/12, da CASAL = Retornem os autos à CASAL para arquivamento por cimpetente, tendo em vista a natureza da matéria. PROC.1101-3156/12, do MIN = Retornem os autos à SEPLANDE para arquivamento, por competente, tendo em vista a natureza da matéria.
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